Facebook é condenado a indenizar mulher que teve conta roubada

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi condenada a restabelecer a conta de uma usuária, bem como proceder ao pagamento de indenização no valor de 2 mil reais, a título de danos morais. Conforme exposto em sentença do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o motivo para a condenação foi o fato de a autora ter a sua conta do Instagram hackeada (roubada por terceiros) e utilizada para aplicar o golpe do PIX.

Na ação, a mulher relatou que possui conta registrada na plataforma Instagram, na qual compartilha momentos vividos, registrava memórias afetivas e conversava com amigos. Narrou que no dia 5 de maio deste ano, ao abrir a plataforma, verificou que sua conta havia sido hackeada, de forma que perdeu totalmente o acesso ao próprio perfil no aplicativo, tendo sido alterados todos os seus dados cadastrais. Acrescentou que o invasor realizou diversas publicações divulgando investimentos suspeitos de altos rendimentos, como o chamado golpe do Pix, utilizando-se do seu nome, imagem e credibilidade para aplicar golpes.

Responsabilidade

Argumentou, ainda, ter realizado um boletim de ocorrência online no mesmo dia, e desde então, teria tentado de inúmeras formas recuperar a sua conta administrativamente, por meio dos poucos canais de comunicação fornecidos pela ré e pelo procedimento sugerido pelo suporte online da demandada. Entretanto, não obteve êxito. Em contestação, a requerida afirmou que não possui responsabilidade quanto à invasão da conta da autora, pedindo pela improcedência dos pedidos. Foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

"Foi observado que a autora provou que invadiram a sua conta, e, que, imediatamente, entrou em contato com o Instagram por meio do link disponibilizado da central de segurança, denunciado a invasão eletrônica (…) Ao contrário do que afirma a ré, não há que falar em culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros, pois, ainda que o réu não possa ser responsabilizado por invasões de contas de seus usuários realizadas por hackers, restou evidenciado que, devidamente notificado acerca do ocorrido, a ré nada fez", pontuou o juiz Licar Pereira, decidindo pela procedência dos pedidos da autora.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

PROCESSO RELACIONADO

0800640-50.2024.8.10.0009

SEJUD Cível de Balsas movimenta cerca de 800 processos que estavam paralisados

A Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Balsas, responsável por receber e executar serviços auxiliares em processos eletrônicos das unidades judiciais  vinculadas, adotou medidas para agilizar o andamento dos processos virtuais.

Na última sexta-feira (19), a equipe dessa unidade conseguiu zerar cerca de 800 processos que estavam sem movimentação na secretaria judicial há mais de 100 dias, em todas as varas vinculadas.

A próxima etapa será uniformizar as rotinas e procedimentos na administração dos serviços, para ganhar agilidade no cumprimento de atos processuais.  

AÇÕES INTEGRADAS

Em agosto, serão realizadas ações integradas com as varas vinculadas, para oferecer suporte e capacitação técnica às equipes de trabalho, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação dos serviços judiciários.

A SEJUD de Balsas  foi criada pela Resolução nº 33/2024 e entrou em funcionamento em 20 de maio deste ano. Funciona no Fórum local, das 8h às 18h, sob a coordenação do juiz Douglas Lima da Guia, com auxílio do secretário judicial Matheus da Silva Justino e uma equipe de 19 servidores.

DEMANDA

Segundo informações do secretário Matheus Justino, a SEJUD de Balsas possui uma demanda de 7.732 processos, recebidos da 1ª Vara (2.847); 2ª Vara (2.362); 3ª Vara  (1.750) e 773 de Alto Parnaíba.

É a quarta SEJUD instalada pelo Poder Judiciário no Maranhão e a segunda do interior do Estado com competência mista para demandas cíveis, da fazenda pública, de família  e outras espécies, menos penal, Lei Maria da Penha e Juizados Especiais, que têm secretarias próprias.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Justiça limita entendimento sobre uso de documento particular em alienação fiduciária de imóvel

 

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial limitou o entendimento sobre a forma exigida para contratação de garantia de alienação fiduciária de imóvel, na qual a propriedade do bem é transferida pelo credor ao devedor após o pagamento total da dívida.

Por meio do Provimento nº 33/2024, a Corregedoria estabeleceu que utilizar documento particular com efeito de escritura pública, para alienação fiduciária de imóvel, somente será possível pelas entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário, incluindo as cooperativas de crédito.

Na medida, foi considerada a necessidade de padronizar o entendimento sobre a forma exigida para contratação da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, que necessariamente deverá ser adotada por todos os setores e entidades públicas ou privadas, em especial, pelos Registros de Imóveis.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O Provimento nº 33/2024 acrescentou ao  Código de Normas (Provimento nº 16/2022) a Seção XIV ao Capítulo IV do Título III, com o artigo 628-S, que dispõe sobre alienação fiduciária em garantia sobre imóveis.

O disposto nesse artigo não invalida outras exceções legais feitas à exigência da escritura pública, tais como os atos envolvendo administradoras de sonsórcio de imóveis e entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação.

O entendimento mantido pela Corregedoria é considerado de grande relevância para todos os setores e entidades, especialmente os cartórios de registros de imóveis, por garantir segurança jurídica e influenciar positivamente as questões sociais e econômicas. É também um passo importante para fortalecer os direitos dos cidadãos e evitar que novos conflitos entrem na Justiça.

O entendimento mantido pela Corregedoria maranhense cumpriu o Provimento nº 172/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis, em junho deste ano.

A juíza Laysa Paz Mendes, auxiliar da Corregedoria do serviço extrajudicial explica que, pela alienação fiduciária, o devedor, mantendo a posse direta do imóvel, transfere sua propriedade para o credor  como forma de garantia do pagamento do empréstimo ou financiamento.  Se o devedor saldar a dívida, ele recupera a propriedade plena do bem. Se não saldar a dívida, o credor pode tomar a posse do imóvel, de forma extrajudicial, levando o bem a leilão para quitar a dívida.

Judiciário participa de posse da nova Diretoria da Fetaema

Em cerimônia realizada na última sexta-feira (19/7), na sede da instituição, no município de São José de Ribamar, a Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema) deu posse à presidente para o período 2024/2028, a agricultora Ângela Silva - primeira mulher eleita e reeleita presidente da federação, em 52 anos de história da entidade. O Poder Judiciário foi representado pela coordenadora do Núcleo de Governança Fundiária, juíza Ariana Saraiva.

A solenidade contou com a presença do governador do Estado, Carlos Brandão; da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale; além de representantes do Município de São Luís, Governo do Estado e Governo Federal, secretarias estaduais e municipais, deputados(as), líderes sindicais e trabalhadores e trabalhadoras da categoria provenientes de mais de 150 municípios do Maranhão.

Ao todo, 28 líderes sindicais de todo o Maranhão tomaram posse na Mesa Diretora, Conselho Fiscal e respectivos Suplementos da Fetaema. A nova diretoria da Fetaema para a gestão 2024-2028 foi eleita durante o 10º Congresso Estadual da Federação, realizado nos dias 5 e 6 de junho de 2024. A chapa única "Unidade e Luta" foi escolhida com a missão de defender as pautas da Agricultura Familiar no Maranhão, como humanidade, igualdade e justiça.

A presidente empossada,  Ângela Silva tem sua trajetória de vida entrelaçada à quebra do coco babaçu, e é reconhecida com uma voz ativa em defesa da classe trabalhadora, principalmente das mulheres, povos tradicionais e territórios rurais. 

Para a juíza Ariana Saraiva, a posse da agricultora representa um momento histórico em homenagem a uma mulher que em 52 anos, é a primeira a ser eleita e reconduzida ao cargo. "Na perspectiva de uma categoria tão masculinizada, tão patriarcal, em que o homem é o centro e o responsável, nós temos uma mulher à frente de uma federação de trabalhadores rurais que foi prestigiada por toda sua categoria é de muita importância para todas as mulheres, para que nos orgulhemos, de fato, por sermos mulheres, podemos estar onde nós quisermos", avaliou.

"Neste novo mandato nós queremos construir cada vez mais um movimento forte, que dialogue com a sociedade, fortaleça a agricultura familiar e valorize o trabalhador e trabalhadora do campo. Tudo isso aliado à defesa do meio ambiente, investimento em novas tecnologias, aumento da regularização fundiária e paz no campo, para que o trabalhador possa produzir sem medo, declarou a presidente empossada,  Ângela Silva.

"Queremos contar com o Executivo, Judiciário e Legislativo e estreitar ainda mais as relações e diálogo para que juntos possamos manter e conquistar programas e políticas públicas para quem realmente precisa", destacou  ngela Silva.

Álbum completo do fotógrafo Ribamar Pinheiro 

Judiciário de Raposa distribui cestas básicas compradas com dinheiro de penas de multa

A Vara de Raposa, situada na área da Comarca da Ilha, realizou ação social em benefício da comunidade "Terra Prometida", onde foram entregues 38 cestas básicas de alimentos às famílias residentes, no dia 19 de julho.

As cestas básicas foram adquiridas por pessoas envolvidas em infrações penais registradas por Termo Circunstanciado de Ocorrência, de menor potencial ofensivo em andamento na vara, que resultaram na prestação de penas em dinheiro, que foi aplicado na compra dos alimentos.

A ação foi coordenada pela juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, titular da Vara da Raposa, após constatar a necessidade das famílias de moradores em situação de vulnerabilidade social, durante inspeção judicial realizada em abril deste ano.

AÇÃO SOCIAL

As famílias beneficiadas com a ação social ficaram felizes e agradecidas com a ação social desenvolvida pelo Judiciário de Raposa. Algumas informaram que nessa data não tinham o que comer.

A juíza Rafaella Saif destacou ser extremamente gratificante por ajudar famílias que, muitas das vezes, estão invisíveis aos olhos da sociedade. "Aliado a isso, ações sociais como esta são importantes para aproximar o Poder Judiciário da sua comunidade", disse.

A entrega das cestas contou com o apoio da 3ª Companhia de Raposa, por meio do sargento Souza, que deu suporte à ação com viatura policial; da moradora Marilene da Silva Santos, e das servidoras Maria Lídia Silva (secretária judicial), Andressa Nunes de Almeida, Simone Silvia Brandão e Antônio Carlos Pereira Costa.

TRANSAÇÃO PENAL

A doação foi possível devido a um recurso legal (transação penal) aplicado em casos de  menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes com pena máxima prevista até dois anos.

Nesses casos, o Ministério Público propõe que o acusado cumpra pena restritiva de direitos ou pagamento de multas, em troca de evitar a denúncia e a  instauração do processo. 

Para ser beneficiado, o acusado não pode ter sido condenado por pena privativa de liberdade, por sentença definitiva da Justiça ou já ter recebido esse benefício, no prazo de cinco anos .

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Orleans Brandão e Laci inauguram sede do PSB em Raposa

Nesta Segunda-feira (22), o município de Raposa viveu um momento histórico com a inauguração oficial do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro. O evento contou com a ilustre presença do secretário titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Municipalistas (Seam), Orleans Brandão, o subsecretário da Casa Civil, Júnior Viana e o Vereador Beka Rodrigues, que teve a honra de cortar a fita ao lado do pré-candidato a prefeito de Raposa, Lací , principal aliado de Brandão na corrida eleitoral do município de Raposa.

A cerimônia reuniu uma ampla gama de lideranças políticas, incluindo vereadores de mandato, pré-vereadores e diversas figuras influentes da comunidade local. A presença maciça dessas lideranças demonstra não apenas o apoio ao partido, mas também a força e representatividade que o PSB tem conquistado no município.

Para Orleans Brandão a inauguração da sede do PSB em Raposa representa um passo significativo na consolidação da legenda na região, além de fortalecer os laços com a comunidade e proporcionar um espaço para o diálogo e participação cívica.

O pré-candidato de Raposa, por sua vez, destacou a importância da união entre o PSB e as forças políticas locais para o desenvolvimento do município e a busca por soluções que atendam às demandas da população.

Lací, figura emblemática no atual cenário político de Raposa, representa não apenas uma liderança promissora, mas também a força e o apoio político essenciais para impulsionar o desenvolvimento da região. Sua presença ao lado de Orleans Brandão e Júnior Viana na inauguração da sede do PSB demonstra o alinhamento de ideais e a parceria estratégica entre ambos, consolidando-se como uma dupla determinada a promover mudanças positivas para o município.

Com uma atmosfera de entusiasmo e compromisso com o futuro de Raposa, a inauguração do PSB – Raposa, marca o início de uma nova era na política local, pautada pela cooperação, transparência e o bem-estar coletivo

Funcionamento do comércio da Grande Ilha no feriado da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil

 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que o comércio lojista da Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) tem autorização para funcionar no feriado da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, 28 de julho (domingo).

De acordo as regras previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho 2024, os estabelecimentos comerciais de ruas e centros comerciais desses municípios podem funcionar das 8h às 14h e as lojas de Shopping Centers das 13h às 21h.

As empresas que optarem pela abertura nessa data deverão realizar o pagamento das horas trabalhadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, uma vez que o trabalho nesse dia é considerado extraordinário. Além disso, é necessário pagar uma gratificação no valor de R$ 45,00 aos empregados convocados.

A Fecomércio esclarece que as regras acima não se aplicam aos seguimentos cujas atividades são consideradas essenciais, como farmácias e supermercados.