Central de Mandados de São Luís realiza campanha para arrecadar alimentos

A Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN) está realizando uma campanha de arrecadação de cestas básicas de alimentos não perecíveis para doação a instituições sociais. Parte dos produtos também será entregue aos colaboradores (funcionários terceirizados) do Fórum Des. Sarney Costa, no dia 13 de dezembro, durante cerimônia, às 9h, no auditório Desembargadora Madalena Serejo, no Fórum.

As cestas básicas podem ser entregues até sexta-feira (06) no stand montado próximo à CENMAM, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau). Mais informações sobre outras formas de fazer as doações podem ser obtidas pelos telefones (98)2055-2733 e (98) 98406-2600 ou e-mail centralmandados_slz@tjma.jus.br.

O Projeto Central Solidária, que já está no seu quarto ano, nasceu, conforme o secretário da Central de Mandados, oficial de justiça Charles Pimentel, de uma iniciativa dos oficiais da CENMAN, que na pandemia puderam presenciar mais de perto o aumento da fome e da pobreza de parcela da população, nas comunidades de vulnerabilidade social onde diligenciam no cumprimento dos mandados judiciais. O projeto conta com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e da Diretoria do Fórum de São Luís.

No ano passado, por meio da campanha Central Solidária foram entregues 224 cestas básicas de alimentos não perecíveis, a instituições filantrópicas e também a funcionários e funcionárias da empresa terceirizada Gestor, que presta serviço ao Fórum. Também receberam as cestas a Cruz Vermelha Brasileira Maranhão; Casa Sonho de Criança (Lar Irmã Mônica); Igreja Bom Pastor do Renascença e Comunidade da Igreja Batista Peniel.

 

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

Justiça determina prazo para implementação da educação antirracista no município de São Luís e na rede estadual de ensino

A Justiça do Maranhão, por meio da Vara de Interess. .. .es Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, determinou que o município de São Luís e o Estado do Maranhão implantem o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas instituições educacionais que compõem suas redes de ensino. A decisão exige a efetividade da Lei nº 10.639/2003.

Apesar de o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Educação, ter demonstrado que oferece a disciplina específica em algumas escolas e realiza formações para professores, e de o município de São Luís alegar abordar a temática transversalmente, o magistrado responsável pela decisão considerou que as informações prestadas não comprovam a suficiência das medidas para a efetiva implementação da lei, especialmente no que se refere à formação adequada dos professores para abordar o tema de forma crítica e antirracista, bem como à garantia de que os materiais didáticos utilizados não reproduzam estereótipos racistas.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, destacou na decisão o papel da escola na perpetuação das desigualdades raciais. "A Lei nº 10.639/03 é de relevância imensurável no que diz respeito à promoção do significado da herança cultural africana no Brasil e do papel exercido pelas pessoas escravizadas na construção da identidade social do país. Por meio dessa lei, foi possível modificar o sistema de ensino e algumas práticas pedagógicas ao abordar a história da população afro-brasileira na escola, representando, assim, um grande passo para a população negra do país, pois constitui um marco na luta pela inclusão e igualdade na educação brasileira, ainda tão desigual", enfatizou.

Diante disso, a Justiça condenou o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a elaborar e apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, um plano de oferecimento de cursos de formação contínua e específica aos professores sobre a história e cultura afro-brasileira e africana, contemplando identidades, relações étnico-raciais, a importância da população negra na formação da sociedade nacional e reflexões sobre africanidades e brasilidades, a ser implementado em até 1 (um) ano. Além disso, devem elaborar e apresentar, no mesmo prazo, um plano de criação e distribuição de materiais didáticos específicos que promovam uma compreensão aprofundada e respeitosa da importância da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na formação da nação brasileira, a ser implementado em até 1 (um) ano.

Adicionalmente, o Estado do Maranhão e o município de São Luís devem comprovar, a cada 2 (dois) meses, o cumprimento e o avanço dos referidos planos, bem como todas as medidas adotadas. O descumprimento das determinações resultará em multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

PROCESSO: 0831510-39.2023.8.10.0001 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiçal

Dois homens são presos por roubo de veículo, extorsão e receptação em Raposa

 

Na última terça-feira (26), uma ação realizada pela Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF/SPCC), resultou na prisão em flagrante de dois homens investigados por participação em um crime de extorsão e receptação no município de Raposa, na Região Metropolitana de São Luís.

De acordo com informações da DRF, o crime ocorreu na noite de segunda-feira (25), quando criminosos armados interceptaram o carro da vítima em uma via da cidade de Raposa. Durante a abordagem, a vítima foi agredida fisicamente, teve seu veículo, avaliado em mais de R$ 100 mil, roubado e recebeu uma ameaça de morte. Os criminosos impuseram um prazo de 24 horas para que a vítima pagasse uma suposta dívida, sob risco de morte para ela e seus familiares.

Após diligências realizadas pela equipe da DRF, o veículo foi localizado circulando pelo centro de Raposa. O condutor foi abordado e preso em flagrante, suspeito de ser um dos envolvidos no crime. Em seguida, outro indivíduo, investigado por esconder o veículo em sua residência durante a noite, foi identificado e preso sob a acusação de receptação.

Após a formalização das prisões, o suspeito de receptação foi liberado mediante pagamento de fiança, devendo responder ao processo em liberdade. Já o investigado por participação na extorsão foi encaminhado ao Complexo Penitenciário, onde ficará à disposição do Poder Judiciário. O veículo roubado foi recuperado e devolvido à vítima.

As investigações continuam em andamento, com o objetivo de identificar outros possíveis envolvidos no crime.

Caiado sanciona lei e dá a Flávio Dino título de cidadão goiano

 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), sancionou a Lei nº23.090/2024, que concedeu o título de cidadão goiano ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto, de autoria dos deputados Dr. George Morais (PDT), Bruno Peixoto (União) e Talles Barreto (União), teve maioria de votos na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Apenas um dos 41 deputados estaduais votou contra a proposta.

A justificativa dos deputados para a proposta se vale “pela sua vasta atuação política, agiu sempre em prol do país”. O projeto foi apresentado enquanto Dino ainda era ministro da Justiça, cargo que deixou em 1º de fevereiro deste ano. No dia 20, deixou o Senado, um dia antes de tomar posse no STF.

O ex-governador do Maranhão indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a cadeira deixada por Rosa Weber na Corte.

Gleisi: “Golpe não é ‘coisa séria’, Bolsonaro: golpe é crime”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nesta terça-feira (26), o sigilo do inquérito que investiga o plano bolsonarista contra a democracia brasileira, orquestrado, como se sabe agora, para assassinar o presidente Lula, o vice, Geraldo Alckmin (PSB-SP), e o próprio Moraes. O magistrado também remeteu o documento de 884 páginas à Procuradoria-Geral da República (PGR), que vai decidir se apresenta denúncia contra os acusados.

“Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio, de forma direta e efetiva, dos atos executórios realizados pela organização criminosa, que objetivava a concretização de um Golpe de Estado e da Abolição do Estado Democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”, diz o relatório da PF.

“O arcabouço probatório colhido indica que o grupo investigado, liderado por Jair Bolsonaro, a época presidente da República, criou, desenvolveu e disseminou a narrativa falsa da existência de vulnerabilidade e fraude no sistema eletrônico de votação do país desde 2019”, acrescenta.

Em outro trecho, a PF afirma que a investigação obteve “elementos de prova que corroboram a presente hipótese criminal, demonstrando que o ato executivo ilícito foi elaborado pelo então presidente da República”.

Para acessar a decisão que levantou o sigilo, clique aqui .

Confira a integra do Relatório Final da Polícia Federal clicando aqui .

A confissão de Bolsonaro

Diante das evidências que pesam contra Jair Bolsonaro e a quadrilha arregimentada por ele para enterrar o Estado Democrático de Direito, além das recentes e constrangedoras falas do capitão da extrema direita, confessando que uma conspiração foi, de fato, gestada dentro do Palácio do Planalto, a presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), exigiu punição ao ex-presidente, como manda a lei.

“Golpe não é ‘coisa séria’, Bolsonaro: golpe é crime. Contra a democracia e o Estado de Direito, previsto na lei. E o seu golpe fracassou, simples assim. Responda por seus crimes na Justiça, porque, para o país e para a História, você já está condenado”, publicou Gleisi, na rede social X.

A PGR tem prazo de 15 dias para se manifestar, mas a expectativa é de que o procurador-geral, Paulo Gonet, apresente denúncia contra o capitão da extrema direita apenas em 2025. Na última quinta (21), a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro e outros 36 extremistas por golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Reações desesperadas

As reações desesperadas de Bolsonaro ao cerco da Justiça, hora de tentar minimizar seu indiciamento pela PF, hora de se vitimizar, foram constrangedoras até para os padrões da extrema direita. “Posso ser preso ao sair daqui”, indicou os jornalistas, ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Brasília, na segunda (25).

Na mesma entrevista, o ex-presidente chegou a admitir que o Estado de Sítio estava entre seus desejos, depois de perder as eleições de 2022. A solução, argumentou Bolsonaro, seria uma maneira de se manter “dentro das quatro linhas”. “Jamais faria algo fora das quatro linhas da Constituição. Dá para resolver tudo nas quatro linhas”, confabulou.

Confissão dos Criminosos

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ironizou os argumentos de Bolsonaro para esvaziar o processo. Na avaliação do parlamentar, o ex-presidente cometeu um deslize e admitiu os crimes. Bolsonaro disse, nas redes sociais, após receber o indiciamento, que um golpe de Estado ocorre apenas quando há “presidente empossado”, o que ainda não era o caso de Lula, no momento da intenção fascista.

“Lula foi eleito. Lula tinha sido diplomado em 12 de dezembro. Isso aqui é inacreditável. É uma confissão. O que passa na cabeça de um sujeito como esse? […] Não pode ter anistia dos golpistas”, defendeu Lindbergh, por meio do X.

As manifestações de Bolsonaro confirmam que o PT já apontava desde 2021, quando iniciou a série Réu Confesso, uma sucessão de materiais para mostrar todos os crimes cometidos por Bolsonaro à frente da Presidência, dos crimes ambientais ao negacionismo científico que resultou na morte de mais de 700 mil brasileiros na pandemia de covid-19, fato que popularizou e associou o termo “genocida” ao seu governo desastroso.

A nota da defesa do general da reserva Braga Netto – vice de Bolsonaro nas eleições de 2022 e igualmente indiciado pela PF – também soou como uma confissão da tentativa de golpe de Estado. Conforme o jornal O Globo, membros do PL se disseram constrangidos com a refutação de um “golpe dentro do golpe”, postulada pelos advogados do general, o que comprovaria a lealdade de Braga Netto para com o ex-presidente.

Da Redação, com O Globo

Lací Júnior: Um novo líder para transformar Raposa!

Hoje, vamos falar sobre Lací Júnior, um novo líder que promete transformar Raposa! 

Lací  Júnior um nome que já ressoa entre os cidadãos, e não é à toa. Ele traz consigo uma visão inovadora e um compromisso genuíno com a comunidade. 

Uma das suas prioridades é a educação. Lací acredita que investir nas nossas crianças é investir no futuro. Ele propõe melhorias nas escolas, capacitação de professores e programas de incentivo ao aprendizado. Afinal, uma cidade só avança quando a sua juventude está bem preparada!

Mas não para por aí! Lací Júnior também está focado em fortalecer a economia local. Ele planeja apoiar os pequenos empresários e fomentar o empreendedorismo, criando um ambiente propício para novos negócios. Com isso, mais empregos e oportunidades surgirão para todos.

E claro, não podemos esquecer da saúde. Com um plano de ação claro, ele pretende melhorar as condições dos nossos postos de saúde, garantindo que todos tenham acesso a um atendimento digno e eficiente.

Lací Júnior é um líder que escuta a população. Ele valoriza o diálogo e quer envolver cada cidadão nas decisões que impactam suas vidas. Isso é fundamental para construir uma Raposa mais unida e participativa.

Em resumo, Lací Júnior é a esperança renovada que Raposa precisava. Com sua experiência e visão clara, ele está preparado para enfrentar os desafios e levar nossa cidade a um novo patamar. Vamos juntos apoiar essa transformação!

Maioria do STF vota por manter símbolos religiosos em órgãos públicos

Foto: Nelson Jr/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (25) maioria de votos para permitir a continuidade do uso de símbolos religiosos em órgãos públicos de todo o país.

Até o momento, a Corte tem seis dos 11 votos do plenário para rejeitar um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a proibição da utilização de crucifixos, imagens de santos e outros objetos nos prédios públicos.

Para o MPF, a permissão dos símbolos viola os princípios constitucionais da liberdade de crença religiosa e da laicidade do Estado.

Prevalece no julgamento virtual o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O ministro ressaltou que o cristianismo faz parte da formação da sociedade brasileira e que os feriados alusivos à religião, os nomes de cidades, estados e locais públicos fazem parte da cultura do Brasil. Dessa forma, segundo o ministro, a manutenção dos símbolos nas repartições não é inconstitucional.

“A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade”, escreveu Zanin.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

O julgamento virtual será finalizado nesta terça-feira (26).

Agência Brasil