TJMA apresenta 100% de integração ao Portal Unificado de Serviços do CNJ

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) é um dos quatro tribunais estaduais com 100% de integração ao Portal Unificado de Serviços do Poder Judiciário, de acordo com ranking do Painel de Prontidão, ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite monitorar a adesão dos 93 tribunais e conselhos de Justiça brasileiros ao Portal Unificado de Serviços do Poder Judiciário. Com previsão de lançamento em dezembro, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, o portal oferecerá acesso único, ágil e seguro aos principais serviços e informações relevantes para usuários do sistema. 

O Painel de Prontidão apresenta dados gerais sobre essa adesão em um panorama detalhado por tribunal e seis outros indicadores, considerados estruturantes ao Portal Unificado, bem como de soluções já disponíveis, como é o caso do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). De acordo com os dados analisados, 55% dos tribunais e conselhos do país já apresentam prontidão acima de 80%.  

“O objetivo não é estabelecer um ranking de tribunais, mas permitir que cada tribunal identifique pontos de melhoria. Os dados do painel são dinâmicos, mudam diariamente. Por meio dele, é possível que as equipes de TI dos tribunais demonstrem à administração o que precisa ser feito. Ao mesmo tempo, é uma ferramenta que permite ao CNJ identificar quais tribunais merecem o nosso auxílio, o que vai ao encontro de um dos eixos da gestão do Ministro Barroso, que foca no aprimoramento do relacionamento com os tribunais”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Alexandre Libonati de Abreu.  

A gerente sênior de Programa do Justiça 4.0, Júlia Matravolgyi, reforça que o Painel de Prontidão dá o suporte necessário para que os tribunais se integrem às soluções desenvolvidas no âmbito do projeto. “Ele fornece uma visão clara do progresso de cada tribunal, permitindo que as equipes técnicas priorizem as áreas que necessitam de melhorias e garantindo que todos os tribunais alcancem os padrões exigidos para a consolidação do Portal Unificado de Serviços do Poder Judiciário”. 

RANKING

Já o ranking aponta que pelo menos 13 tribunais apresentam mais de 98% de prontidão. Além disso, quatro deles já estão 100% integrados: TJPB, TJPR, TJPA e TJMA. Em relação ao Codex, que consolida as bases de dados processuais, 22 tribunais alcançaram 100% de processos carregados. A implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, por sua vez, tem 100% de integração por 49 tribunais e conselhos do país. O ranking pode ser consultado por tribunal, status geral de indicadores, sistemas ou fonte de dados. 

O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJMA, Cláudio Sampaio, informa que o Poder Judiciário do Maranhão tem empreendido esforços no sentido de dar cumprimento às resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de incrementar o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), que diretamente afetam, por exemplo, na reestruturação da infraestrutura operacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do Codex, a fim de suportar o nível de serviço exigido. “O TJMA tem trabalhado em melhorias na gestão e governança de TIC, e com investimentos em novos equipamentos, serviços e licenciamento de produtos de ponta, além de treinamentos das equipes técnicas”, informa.

Acesse o Painel de Prontidão 

VISITAS INSTITUCIONAIS

O Painel de Prontidão é um produto que representa um resultado direto do ciclo de 31 visitas institucionais realizadas pelo CNJ aos tribunais dos estados brasileiros entre outubro de 2023 e julho de 2024. As visitas tiveram o objetivo de assegurar a implantação e o uso das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0. Além disso, também estão sendo realizados ciclos de reuniões de monitoramento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) liberados pelas equipes técnicas do Justiça 4.0 junto às equipes técnicas dos tribunais. 

PROGRAMA JUSTIÇA 4.0

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. 

 

Moradores de Raposa reclama de constante falta d’água durante o dia

Um morador de Raposa, que reside próximo à caixa d’água da cidade, tem enfrentado um problema recorrente: a falta de água durante o dia. Segundo o relato, “parece que o Coordenador do SAAE tem desligado a bomba de água nesses horários“, deixando a população sem abastecimento em quase todos os dias. 

A situação tem gerado grande desconforto, especialmente porque a água é um recurso essencial para as atividades diárias dos moradores. O morador, que preferiu manter o anonimato, solicita que as autoridades competentes tomem providências para resolver essa questão o quanto antes.

“Já liguei para o SAAE e ate foi lá  pra saber alguma informação, e nada, procurei algumas pessoas aqui da rua, e todo mundo reclama da falta de água. Pedimos providências urgentes!” – diz o morador.

TJMA publica edital da 2ª rodada de chamamento para acordo direto de precatórios

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio da Assessoria de Gestão de Precatórios, divulgou o edital da 2ª Rodada de Chamamento de 2024, que convoca credores(as) de precatórios inscritos(as) nos exercícios orçamentários dos anos de 2019, 2020 e 2021 para a apresentação de requerimentos de habilitação para pagamento, mediante acordo direto. A iniciativa segue os termos estabelecidos pelo Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024, a Lei Estadual nº 10.684, de 2017, e o Decreto Estadual nº 34.571, de 2018.

O chamamento é destinado a todos(as) os(as) credores(as) de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão que tenham valores a receber inscritos nos referidos orçamentos, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual. 

Os(as) interessados(as) poderão manifestar sua intenção formal de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos. Requerimentos que não cumpram os prazos estipulados ou que sejam relacionados a exercícios orçamentários fora do escopo do edital serão indeferidos liminarmente.

Os(as) credores(as) interessados(as) devem protocolar o requerimento de habilitação, conforme o modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, através de advogado(a), em um período de 10 dias a partir da data de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. O processo deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, com o pedido de adesão ao acordo diretamente na plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau (PJe 2ºGrau), nos autos do respectivo precatório.

ACESSO AO EDITAL E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O edital completo, juntamente com informações sobre outras rodadas de chamamento, está disponível nos sites oficiais da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na seção de Precatórios.

De acordo com o Edital TJMA/PGE-MA nº 01/2024, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio (desconto) nos percentuais de:

I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$100.000,00;

II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$100.000,00 e até o limite de R$250.000,00;

III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$250.000,00 e até o limite de R$500.000,00; e,

IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$500.000,00.

MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações, entrar em contato com a Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão pelo telefone (98) 2055-2426 ou pelo WhatsApp (98) 98476-8731. 

Seminário debate política para egressos do sistema prisional do Maranhão

A abertura do Seminário Estadual "Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Maranhão", realizada nesta quinta-feira (29/8), discutiu política que deverá promover a dignidade e a reintegração social para as pessoas que deixaram o sistema carcerário após cumprimento de pena. 

O evento – promovido pelo Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (UMF/TJMA) e da Escola Superior da Magistratura (Esmam) – ocorreu no Auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) e foi transmitido ao vivo pelo canal da Esmam no YouTube.

Assista à abertura do seminário

Em sua fala, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou os progressos alcançados na área da execução penal no Estado desde os trágicos eventos na Penitenciária de Pedrinhas. "A maioria dos que estão aqui conhecem o trabalho que o Tribunal de Justiça tem feito na seara da execução penal, desde o começo, ou melhor, o recomeço a partir desse episódio", afirmou o desembargador.

Froz Sobrinho relembrou a chacina ocorrida em Pedrinhas, que ganhou repercussão mundial, e como essa tragédia foi um ponto de inflexão para as autoridades maranhenses. "As coisas que aconteceram em Pedrinhas, que repercutiram mundialmente, nos sacudiram e acreditamos que era possível mudar a realidade do sistema carcerário", declarou.

O desembargador também falou de sua trajetória como coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF). "Tive o privilégio de coordenar a UMF naquela época. Nós conseguimos trabalhar e, hoje, considero a UMF do Maranhão como a melhor unidade de monitoramento do Brasil", pontuou Froz Sobrinho, evidenciando os esforços contínuos na melhoria do sistema prisional, agora na gestão do desembargador Ronaldo Maciel.

Sobrinho enfatizou que a discussão central do seminário gira em torno de uma política de combate à reincidência criminal, um tema que tem ganhado atenção no âmbito do TJMA. "Após todo o trabalho desenvolvido, agora pensamos na porta de saída. A política para combater a reincidência", explicou.

Ele ressaltou a importância de o Tribunal estar envolvido nesse processo, destacando que o acolhimento do egresso não é apenas individual, mas também familiar e concluiu ressaltando a necessidade de uma abordagem integrada e abrangente para a política de egressos. "Essa política é extremamente necessária, mas ela só foi pensada a partir do momento que a gente tratou da entrada e da permanência dos presos no sistema. Agora trataremos da política de egressos", destacou.

Complementando a fala do desembargador Froz Sobrinho, a diretora da Esmam, desembargadora Sônia Amaral, também refletiu sobre as mudanças no sistema prisional maranhense, com um foco especial na questão dos direitos humanos. "Se compararmos a Pedrinhas de outrora e a Pedrinhas de hoje, que ainda não é a que nós todos desejamos, avançamos em termos de direitos humanos", observou Sônia Amaral. 

Ela enfatizou que a dignidade da pessoa humana deve ser um direito universal. "A dignidade da pessoa humana não se limita aos seres humanos que estão fora das celas, ela se estende e deve alcançar todas as pessoas, inclusive, e talvez até principalmente, àquelas que estão submetidas a um cárcere", afirmou.

O desembargador Ronaldo Maciel, coordenador da UMF, ressaltou os significativos avanços que o Estado tem alcançado no campo da execução penal, apesar das graves violações de direitos humanos que ocorreram no sistema prisional maranhense alguns anos atrás.

"Vários Estados da Federação estão vindo para o Maranhão para conhecer a nossa realidade. O que aconteceu no Maranhão?" questionou o desembargador, referindo-se ao crescente interesse de outras unidades da federação em entender como o Maranhão conseguiu transformar sua realidade carcerária. 

Apesar de reconhecer que ainda há desafios pela frente, o desembargador enfatizou o progresso alcançado nos últimos anos. "Hoje ainda tem muito caminho a ser percorrido, mas pelo menos temos a certeza de que estamos caminhando", afirmou. "E nesses últimos dois anos destacamos o projeto-piloto de central de regulação de vagas. Hoje temos uma das menores taxas de encarceramento do Brasil", revelou.

Ronaldo Maciel destacou a importância da central de regulação de vagas como um mecanismo essencial para gerenciar a porta de entrada no sistema prisional, contribuindo para a redução do número de presos. "Nós temos uma central de regulação de vagas que está trabalhando na porta de entrada, nós temos um sistema carcerário humanizado, é o ideal? Não, mas estamos caminhando pra isso", afirmou.

O desembargador também mencionou os escritórios sociais como um dos pilares da política de ressocialização no Maranhão. "E temos os escritórios sociais, hoje o Maranhão tem o maior número de escritórios sociais no Brasil, que trata da porta de saída", destacou, apontando o Estado como referência nacional nesse aspecto.

A fala de Ronaldo Maciel durante o seminário reforçou a determinação do Maranhão em continuar avançando na humanização do sistema prisional e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a reintegração social dos egressos, servindo de exemplo para outros estados brasileiros.

PALESTRA

Apresentado pelo desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro (moderador da palestra), o desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), elogiou o esforço do Maranhão em reestruturar seu sistema prisional após a crise na Penitenciária de Pedrinhas e fez uma crítica ao que considera uma oportunidade perdida por São Paulo após o Massacre do Carandiru.

"Eu gostei muito do que foi falado sobre a volta por cima que o Maranhão dá depois de Pedrinhas, que bateu no fundo do poço. Eu diria que São Paulo, com o episódio do Carandiru, bateu em um poço mais profundo ainda e, infelizmente, não deu a volta por cima", afirmou Semer, referindo-se ao trágico episódio em 1992, que resultou na morte de 111 presos durante uma intervenção policial no presídio. "A gente não teve essa capacidade de aprendizado com os nossos erros", lamentou.

O desembargador destacou que, ao contrário de São Paulo, o Maranhão tem mostrado um compromisso contínuo com a melhoria de seu sistema prisional. "Por isso que eu gosto de vir ao Maranhão, porque já faz bastante tempo que estão tentando melhorar", disse Semer, reconhecendo os esforços do Estado em adotar práticas mais humanas e eficazes na gestão carcerária.

Marcelo Semer também abordou a relação entre política criminal e direitos humanos. Segundo ele, é comum pensar que há uma dicotomia entre os dois campos, como se fosse necessário escolher entre controle da criminalidade e a proteção dos direitos humanos. "É muito comum quando pensamos em Política Criminal e Direitos Humanos, acreditar que existe um fosso entre eles. Ou seja, ou você se dedica aos controles de criminalidade e de segurança pública ou você é da turma dos Direitos Humanos. As duas coisas, em regra, não se juntam", explicou.

No entanto, Semer argumentou que essa visão é equivocada e que uma política criminal eficaz deve necessariamente estar alinhada com os princípios dos direitos humanos. "O que eu pretendo demonstrar é que não existe política criminal que seja dissociada dos direitos humanos", afirmou enfaticamente. 

Ele destacou que qualquer política de segurança pública que viole os direitos dos cidadãos está fadada ao fracasso. "Não pode haver política criminal, não pode haver segurança pública, que se destine a violar os direitos dos cidadãos", concluiu.

Além das autoridades já mencionadas, também compuseram a mesa de abertura, o juiz Fernando Mendonça (representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luiz Almeida); o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e coordenador do Sistema Carcerário e de Direitos Humanos da UMF, juiz Douglas de Melo Martins; o subprocurador geral de Justiça para assuntos jurídicos, Orfileno Bezerra Neto; o subsecretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Fredson Maciel (representando o secretário Murilo Andrade), a juíza Leoneide Amorim (representando o Grupo Maria Firmina); a diretora da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Mayesse Silva Parizi; o presidente do Conselho Penitenciário, o defensor público Thiago Josino; a diretora financeira da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e juíza Maria José França Ribeiro (representando o presidente da AMMA, juiz Holídice Barros).

Programação completa do evento

Álbum completo da abertura - Ribamar Pinheiro

https://www.tjma.jus.br/midia/tj/noticia/514881/seminario-debate-politica-para-egressos-do-sistema-prisional-do-maranhao

TJMA divulga resultado provisório da avaliação presencial da heteroidentificação

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou, nesta segunda-feira (26), o Edital (EDT-COMDIV - 42024) com o resultado provisório da segunda etapa (banca presencial) do procedimento de heteroidentificação, referente ao Exame Nacional da Magistratura (ENAM) 2024.2, com a lista da relação nominal dos(as) candidatos(as) cuja condição foi validada pela Comissão de Heteroidentificação, nos termos do art. 7º, § 5º, da PORTARIA-GP Nº 903/2024.

O(a)s candidatos(as) aprovados(as) na etapa de heteroidentificação receberão o comprovante de validação previsto no item 4.2.4. do Edital nº 2/2024 - ENAM, devidamente assinado pelos membros da Comissão de Heteroidentificação, mediante e-mail que será enviado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão, nos dias 7 e 8 de setembro de 2024 para o endereço eletrônico indicado pelo(a) candidato(a) no requerimento de inscrição para a Comissão de Heteroidentificação.

ORIENTAÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

O(a) candidato(a) não aprovado(a) poderá interpor recurso da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmou a autodeclaração, dirigido à Comissão Recursal do Procedimento de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão, no período de 27/08/2024 até às 18h do dia 29/8/2024, mediante o preenchimento do formulário eletrônico de atendimento, na plataforma ATTENDE, da Ouvidoria do TJMA, observando as seguintes orientações:

1 - Marcar a opção "NÃO" quanto ao sigilo do requerimento;

2 - No campo IDENTIFICAÇÃO, o(a) candidato(a) deve preencher os dados do CPF, nome social (mesmo nome de registro), gênero, e-mail e telefone; 

3 - No campo MANIFESTAÇÃO:

3.1 - no ícone "Competência", deve marcar a opção "Desta Ouvidoria";

3.2 - no ícone "Comarca", selecionar a opção "SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA";

3.3 - no ícone "Setor/Vara requerido(a)", escolher a opção "COMITÊ DE DIVERSIDADE";

3.4 - No ícone "Processo", NÃO preencher dados;

3.5 - No ícone "Relato", o(a) candidato(a) deve digitar na caixa de texto que se trata de RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO que não confirmou a autodeclaração;

4 - No espaço "DOCUMENTOS", deve clicar no botão verde "ADICIONAR ARQUIVO", e anexar a petição recursal em formato "PDF", devidamente assinada pelo(a) recorrente;

5 - Após anexar a petição recursal esta será carregada no "upload" e relacionada na aba "#DOCUMENTOS", devendo o(a) candidato(a) conferir o carregamento do documento;

6 - Em seguida, o(a) candidato(a) deve clicar no botão "SALVAR", ocasião na qual seu requerimento será protocolado na plataforma ATTENDE do TJMA, e o(a) interessado(a) receberá uma mensagem de confirmação no e-mail por ele(ela) informado;

7 - Por fim, será carregada página com o número de protocolo e a data de envio, podendo o(a) candidato(a) salvar ou imprimir o comprovante, clicando no botão "GERAR PDF".

A decisão do recurso será proferida pela Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão até o dia 6/9/2024. O resultado com a lista com relação nominal dos(as) candidatos(as) cuja condição foi validada após o julgamento da Comissão Recursal de Heteroidentificação será publicado no Diário da Justiça eletrônico até o dia 6/9/2024, e o Comitê de Diversidade enviará o comprovante de validação para o e-mail do interessado(a) até o dia 8/9/2024.

Maranhão lança Cartão de Identificação da Pessoa com Espectro Autista

Garantir mais inclusão, acessibilidade e prioridade no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esses são alguns dos benefícios da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento lançado no Maranhão nesta segunda-feira, 26, em solenidade realizada no Palácio dos Leões, em São Luís. 

A nova carteira vai facilitar a identificação de pessoas com TEA, além de garantir atenção integral a serviços essenciais, como acesso à saúde, educação e a assistência social. O documento será expedido de forma digital e gratuita pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Viva/Procon), em parceria com a Agência de Tecnologia da Informação do Estado (ATI/MA). 

“É uma grande conquista para as mães atípicas e para os jovens que têm autismo. Essa carteira vai dar o direito a um atendimento diferenciado para as crianças e para as mães. Para não enfrentar filas não só no serviço público, mas também na iniciativa privada”, celebrou o governador Carlos Brandão, durante o lançamento.

A Ciptea poderá ser solicitada de duas formas: presencialmente, na Unidade Viva/Procon São Luís Shopping, no bairro Jaracati, ou de maneira digital, acessando o aplicativo Viva/Procon, disponível para download em smartphones com sistemas operacionais Android ou IOS.

Após o envio da documentação, seja pela plataforma digital ou de forma presencial, o laudo médico e os dados fornecidos serão analisados em um prazo de até cinco dias úteis. 

“É muito fácil. É uma ferramenta que o cidadão, em casa, pode fazer, pelo aplicativo ou pelo site do Viva/Procon. O interessado vai imprimir em casa e o documento tem o QR Code para verificação da autenticidade”, detalhou a presidente do Viva/Procon, Karen Barros. 

A presidente explicou, ainda, que a emissão da Ciptea no formato presencial deverá ser ampliada para outras unidades do Viva/Procon espalhadas pelo Maranhão. “Quem não tem celular, quem não tem internet, quem não tem acesso aos instrumentos digitais, nós vamos fazer o atendimento. Vamos conseguir alcançar todo o estado”, frisou. 

Lei Federal “Romeo Mion”

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi instituída pela Lei Federal 13.977, também conhecida como "Lei Romeo Mion" - em alusão ao filho autista do apresentador de TV, Marco Mion. A lei foi sancionada em 2020, mas até o momento não foi executada por prefeituras municipais do Maranhão.

“Hoje é um dia bem emblemático. O Ciptea era um grande sonho e o governador estava prioritariamente empenhado na concretização, na entrega de mais esse serviço no âmbito do Viva/Procon. É uma Lei Federal e foi criada justamente para isso: garantir filas prioritárias e atendimentos prioritários. Não estava sendo feito pelas prefeituras, mas agora o Governo do Estado toma esse protagonismo para fazer esse serviço tão importante”, esclareceu Karen Barros.

A Ciptea será emitida exclusivamente para residentes no Maranhão. Nos casos em que a pessoa com autismo for imigrante, detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) com validade em todo o território nacional.

Marco histórico

O promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos, participou do lançamento da Ciptea e avaliou que esse é um “marco histórico” para o movimento social em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 

“Esse documento representa o reconhecimento e a importância da pessoa com deficiência e fortalece as políticas públicas voltadas para esse segmento. Essa carteira dá direito a pessoa acessar todos os direitos que uma pessoa com deficiência faz jus”, reforçou. 

Mãe de uma autista de 28 anos de idade, a presidente da Associação de Mulheres e Mães de Autistas do Maranhão, (AMMAR), Jaciara Frazão, acredita que a Ciptea vai ampliar a conscientização popular sobre a causa do autismo no estado. 

“A Ciptea é uma luta de muitos anos, porque precisamos dar prioridade para as pessoas com autismo nos estabelecimentos, nos órgãos públicos, para que eles possam ser respeitados em atendimento de saúde e no acesso à educação. Isso vai fazer com que as pessoas tenham a consciência de que o autista tem todos os direitos que qualquer cidadão tem”, ressalta Frazão. 

Autismo mapeado

Durante a cerimônia de lançamento da Ciptea, o governador Carlos Brandão destacou, ainda, que o documento vai oportunizar o mapeamento da população diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista no Maranhão. 

“Como essas carteiras vão ser emitidas pelo Procon, teremos o cadastro de todas as crianças com autismo que as famílias tiverem recorrido a este importante benefício e, assim, nós podemos desenvolver uma política mais ampla, porque hoje nós não temos o cadastro dessas crianças com autismo completamente sistematizado”, afirmou o governador.

Representando a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), o deputado estadual Neto Evangelista participou do evento e parabenizou a iniciativa estadual. “O Governo do Estado vem trabalhando sozinho nessa política de saúde pública aqui no Maranhão. A capital e os municípios não têm feito o seu papel, e isso sobrecarrega a rede pública estadual, mas o governador Carlos Brandão tem dado uma atenção especial às pessoas com autismo e para as suas famílias”, pontuou o parlamentar. 

Sobre o autismo

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se por uma série de condições qualificadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva. 

O TEA começa na infância e tende a persistir na adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, as condições são aparentes durante os primeiros cinco anos de vida.  

Indivíduos com transtorno do espectro autista frequentemente apresentam outras condições concomitantes, incluindo epilepsia, depressão, ansiedade e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). O nível de funcionamento intelectual em indivíduos com TEA é extremamente variável, estendendo-se de comprometimento profundo até níveis superiores.

A bela resposta de Pedro Lucas para o cassado Dudu em Arame

 

Nem precisava, mas o deputado federal Pedro Lucas (União Brasil), deu uma bela resposta ao vereador cassado de Arame, Elias José Ribeiro Conceição, mais conhecido como Dudu (PDT).

O ex-vereador apareceu em vídeo, durante discurso em praça pública, afirmando que iria “mijar em cima da catacumba” do atual prefeito de Arame, Pedro Fernandes.

Dudu, que desejou a morte de Pedro Fernandes, foi cassado pelo Plenário da Câmara Municipal acusado de desviar cerca de R$ 800 mil.

Filho do prefeito, o deputado federal Pedro Lucas foi preciso e prudente na resposta as agressões tolas e desnecessárias do ex-vereador.

“A quem deseja o mal, deve-se responder com o bem. Lamento a fala do ex-vereador Dudu em relação ao prefeito Pedro Fernandes. Meu pai construiu uma família unida, porque é um homem de bem. Arame não precisa de pessoas que desejam a morte dos outros. Te desejo saúde, Dudu, para você continuar assistindo a transformação que Pedro Fernandes tem feito no Arame”, destacou Pedro Lucas.