Dino sai em defesa de Moraes após denúncia de ação fora de rito: "Cumpriu seu dever legal"

O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o também  ministro Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (14), após o magistrado ter sido  denunciado pela Folha de São Paulo por ter ordenado, através de mensagens e de forma não oficial, a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para as decisões contra bolsonaristas no inquérito das fake news durante e após as eleições de 2022. 

Em evento sobre a regulamentação das redes sociais, Dino afirmou que o " crime " de Moraes é cumprir com seu dever. Segundo o ex-ministro da Justiça do governo Lula, não houve violação da ordem jurídica.

As mensagens, segundo a "Folha de S.Paulo", indicam que o setor de combate à desinformação do TSE foi "usado como braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo". O jornal falam também em um "fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais", que seria o TSE e o STF.

"Neste momento, ele [Moraes] é acusado de um crime gravíssimo, qual seja, cumpriu o seu dever. Em relação a certos parâmetros de organização do mundo, aquele que cumpre o seu dever é atacado e nós estamos diante da inusitada situação em que se questiona o exercício de ofício do poder de polícia [do TSE]", disse Flávio Dino.

"Confesso que, desde ontem [terça-feira] à noite até aqui, não consegui encontrar em que capítulo dispositivo, preceito, isso viola qualquer tipo de determinação da nossa ordem jurídica. Por isso, ministro Alexandre, sei que vossa excelência caminha absolutamente em paz com a sua consciência", completou o ministro do STF. 

A Folha diz ter acessado 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp, e garante que obteve o material de maneira legítima, sem recorrer a hackers ou métodos de interceptação ilegal.

O que diz Moraes?

O gabinete de Moraes afirma que "os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais. Vários desses relatórios foram juntados nessas investigações e em outras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República".

Fonte:https://ultimosegundo.ig.com.br/

Esposa de Júnior Lourenço nega agressão e que foi um “mal entendido”

 

A esposa do deputado federal Júnior Lourenço, Carolina Trovão Bonfim, depois de registrar um boletim de ocorrência por agressão, na semana passada, na Delegacia de Porto de Galinhas, em Pernambuco, parece ter se arrependido da denúncia feita.

Nesta terça-feira (13), após repercussão do episódio, Júnior Lourenço publico nas suas redes sociais uma Nota de Esclarecimento da esposa, afirmando que tudo não passou de um “mal entendido”.

Carolina chega a afirmar que houve um desentendimento, mas sem nenhuma agressão. Veja acima a Nota de Esclarecimento.

Vale lembrar que estamos no Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres e que tem como objetivo dar visibilidade ao tema e ampliar a divulgação sobre os direitos das mulheres em situação de violência. Além disso, o mês marca os 18 anos da Lei Maria da Penha.

Mulher morre após cair de moto ao ser perseguida no trânsito pelo próprio companheiro

Uma mulher, identificada como Jocenilse de Fátima Pereira Dias, de 32 anos, morreu após cair de uma moto em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís. O caso aconteceu na madrugada desse domingo (11) e, segundo familiares e amigos da vítima, há envolvimento de um candidato a vereador na morte de Jocenilse.

De acordo com o relato de testemunhas, antes do acidente, Jocesilse estava em um bar com alguns amigos, no bairro Vila Nazaré, quando o namorado, identificado como Francinaldo Freitas da Cunha e conhecido como 'Dodo do Panaquatira', se aproximou e eles iniciaram uma discussão que teria sido motivada por ciúmes.

Durante a briga entre o casal, testemunhas afirmam que Josy chegou a ser agredida. Em seguida, ela foi embora do local em uma moto, mas foi perseguida por Francinaldo. Em alta velocidade, ela tentou fugir, mas acabou se envolvendo em colisão com outro veículo. 

A vítima chegou a ser levada para o Hospital Dr. Clementino Moura (Socorrao II), na região da Cidade Operária, onde deu entrada por volta de 2h30, mas não resistiu e morreu ainda na madrugada de domingo. Ainda segundo os relatos, Francinaldo, mesmo presenciando o acidente, não prestou socorro.

Jocenilse trabalhava na área do Direito e deixou uma filha de 12 anos. O velório acontece na Pax do Anil, em São Luís. Já o enterro está marcado para as 15h, no Jardim da Paz, na Estrada de Ribamar.

"Era uma pessoa muito alegre, por onde passava puxava brincadeiras com todos, fazia amizades, era uma pessoa muito calma, não era de briga. Na casa dela, ela queria te tratar como rainha, uma pessoa totalmente dedicada à mãe, à filha e à família quando precisavam", conta Flávia Smith, amiga de Jocenilse, que afirma que Francinaldo teve participação na morte.

A ocorrência foi registrada no Plantão Central de Polícia da Cidade Operária, que investiga o caso. Se houver indícios de violência doméstica que possa ter levando ocorrência do acidente, o fato será investigado pelo Departamento de Feminicídio da Polícia Civil, ligado à Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP).

Francinaldo é candidato vereador em 2024 pelo partido Solidariedade, em São José de Ribamar.

Fonte: https://m.imirante.com/

Mulher é agredida com tampa de panela de pressão pelo companheiro; suspeito foi preso em flagrante

Um homem foi preso, nessa sexta-feira (9), suspeito de agredir a própria companheira, usando uma panela de pressão. O caso aconteceu no bairro Joia, no município de Timon, no Maranhão.

De acordo com a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), o crime aconteceu após uma discussão entre o suspeito e a vítima. Segundo as informações, o agressor usou uma tampa de panela de pressão para agredir a mulher, o que causou um grande ferimento nela.

A vítima foi até a Delegacia Especial da Mulher para registrar o crime e, de imediato, a equipe se deslocou até o endereço do casal e prendeu o agressor.

O homem foi conduzindo até a Central de Flagrantes, onde foi autuado em flagrante pelo crime de lesão corporal. Além de registrar o boletim de ocorrência, a vítima solicitou Medida Protetiva de Urgência em seu favor.

Outra prisão em Açailândia

Já em Açailândia, um homem foi preso por descumprimento de Medida Protetiva de Urgência e ameaças praticados contra sua ex-companheira.

Segundo a polícia, o investigado cometeu os crimes pelo fato de não aceitar o fim do relacionamento.

As duas prisões foram realizadas durante a “Operação Shamar”, uma força-tarefa de combate aos crimes de violência doméstica em todo o Brasil.

Operação Shamar

A Operação Shamar foi lançada no dia 1º de agosto, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com objetivo de garantir segurança às mulheres maranhenses.

A operação será realizada durante todo o mês, como parte das ações do Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento à violência contra as mulheres.

Durante a operação, as forças de segurança do Maranhão (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Perícia Oficial e Centro Tático Aéreo) concentrarão esforços para o desenvolvimento de ações policiais preventivas, educativas, ostensivas e repressivas em todo o estado.

As ações irão desde palestras, panfletagens e campanhas digitais a diligências para apreensões de armas e drogas e cumprimento de mandados de prisão em aberto.

Rede de proteção

Para garantir proteção às mulheres, o Maranhão possui 22 Delegacias da Mulher (DEM) e um Plantão 24 horas como unidades especializadas da Polícia Civil para o atendimento à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, ou qualquer outra violência pela condição do gênero. 

Com o intuito de fortalecer a rede de atendimento às vítimas, está implantando o Núcleo de Atendimento à Mulher. O núcleo está instalado em delegacias regionais, distritais e municipais do estado, prioritariamente nos municípios onde ainda não há Delegacia Especial da Mulher, a fim de que as vítimas tenham um espaço acolhedor e humanizado. 

O Maranhão também possui 22 Patrulhas Maria da Penha, com cobertura em mais de 80 municípios. O programa é coordenado pela Polícia Militar e atua em apoio a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. 

Além disso, o estado possui canais de denúncias, entre os quais:

• aplicativo Salve Maria Maranhão
• 190 - Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública)
• 181 - Disque-Denúncia Maranhão
• Delegacia On-line

https://m.imirante.com/

2º Encontro de Vice-Presidentes dos Tribunais acontece dias 15 e 16/8 em São Luís

Será realizado em São Luís, nos próximos dias 15 e 16/8, o 2º Encontro Nacional de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Enavip), organizado pelo Colégio Permanente de Vice-presidentes dos Tribunais de Justiça (CPVIP), a ser realizado no Hotel Luzeiros (Rua João Pereira Damasceno, 02 - Ponta do Farol), com a participação dos(as) vice-presidentes dos tribunais de justiça estaduais. 

A cerimônia de abertura será realizada no dia 15/8, 9h, com a presença do vice-presidente do TJMA, desembargador Raimundo Moraes Bogéa (TJ/MA); do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; do desembargador do TJPE, Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, e pronunciamento do ministro Rogério Schietti Cruz (STJ).

PROGRAMAÇÃO

Após a abertura, será realizada cerimônia de entrega da medalha "Ministro Paulo de Tarso Sanseverino"; seguida de palestra ministrada pela conselheira Daiane Nogueira de Lira (CNJ), com o tema ""Os desafios e as perspectivas de consolidação do Banco Nacional de Precedentes (BNP)". 

Na mesma data, serão realizadas apresentações da Vice-Presidência do TJ/SP, pelo desembargador Arthur Cesar Beretta da Silveira; da Vice-Presidência do TJ/PR, feita pela desembargadora Joeci Machado Camargo; e da Vice-Presidência do TJ/PA, pelo desembargador Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. 

No segundo dia, a programação contará com palestras proferidas pelos juízes Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior e João Thiago de França Guerra, ambos do (TJ/MT), com os temas "Os juízes e o sistema de precedentes: a doutrina da responsabilidade institucional" e "Desenvolvimento colaborativo de inteligência artificial para o Judiciário brasileiro: experiências e oportunidades", respectivamente.

O evento incluirá ainda reunião dos vice-presidentes dos Tribunais de Justiça; votação dos enunciados do CPVIP e divulgação da Carta de São Luís.

PROGRAMAÇÃO COMPLETA

SERVIÇO

O QUÊ:  2º Encontro Nacional de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Enavip)

QUANDO: Dias 15 e 16/8, das 9h às 17h

ONDE: Hotel Luzeiros (R. João Damasceno, 2 - Ponta do Farol-São Luís/MA)

2ª Vara da Comarca de Codó abre edital para seleção de projetos sociais

A 2ª Vara da Comarca de Codó abriu edital 001/2024 para seleção de projetos para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde para obtenção de recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo, transação penal ou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O recebimento dos projetos será a partir do dia 12 de agosto até o dia 16 de agosto.

No documento assinado pelo juiz titular, Carlos Eduardo de Arruda Mont'alverne, tem como objetivo oferecer apoio financeiro para os projetos com a participação dos reeducandos. Os projetos deverão atuar diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade. 

Poderão participar as organizações e entidades públicas ou privadas com finalidade social que possuam projetos voltados à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais instaladas na cidade.

Está vedada a participação de entidades que não estejam localizadas no Município de Codó, com fins lucrativos ou político partidários. Demais requisitos para participação estão no Edital 001/2024. 

INSCRIÇÕES

Serão recebidos os projetos de 12 até o dia 16 de agosto de 2024. A etapa de avaliação será do dia 19 de agosto até o dia 23 de agosto de 2024. A divulgação dos selecionados será no dia 27 de agosto de 2024. Com a assinatura do convênio no dia 11 de setembro de 2024. 

Quaisquer dúvidas referentes ao presente edital deverão ser dirigidas à 2ª Vara da Comarca de Codó. 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Banco não é obrigado a indenizar cliente que caiu no golpe do PIX

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça decidiu pela improcedência de uma ação movida por uma empresa que caiu no golpe do PIX. De acordo com a ação, de autoria de VMM Engenharia em face do Banco Bradesco, a parte demandante pedia indenização por danos morais e materiais, ao afirmar ter sido vítima de suposto golpe, em 22 de fevereiro deste ano. Narrou que, em transação comercial, imaginava que estava negociando com a empresa Sil Cabos Elétricos, em conversa por whatsapp, efetuando uma compra de cabos, no valor de R$ 2.969,28. Alegou que, de pronto, efetuou o pagamento via pix. 

Após isso, afirmou que buscou atendimento junto ao Banco Bradesco e que sempre obteve recusas e promessas vazias do banco requerido. Diante de tudo o que foi exposto, entrou na Justiça requerendo a restituição do valor do PIX, bem como indenização por danos morais. Em defesa, o banco requerido sustentou que não tem nenhuma responsabilidade na situação vivida pela parte autora, haja vista que toda a negociação ocorreu entre empresas, sem vínculo com a instituição financeira. Por fim, alegou que a empresa autora foi negligente ao aceitar a suposta oferta com empresa desconhecida.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

"Importa frisar que a questão deve ser resolvida com base no Código de Defesa do Consumidor, no campo das provas, pois trata-se de relação consumerista (…) No processo, verifico que a empresa demandante declara que estava por negociar com terceiro a compra de materiais, onde se imagina tratar com a fornecedora SIL, empresa de renome nacional, a qual possui site na internet, serviço de SAC e meios de contatos para relacionamento com seus consumidores (…) A empresa Demandante é estabelecida desde 2020, atua na área de instalação e manutenção elétrica, não se tratando de um consumidor vulnerável, seja por inexperiência ou falta de conhecimento no ramo comercial", observou a juíza Maria José França Ribeiro.

Ela entendeu que a parte autora não teve a cautela de checar a idoneidade das informações mediante ligação telefônica, para a empresa oficial, quanto ao preço ofertado e agiu por impulso, contribuindo para golpe praticado por terceiros. "Sendo assim, afasta-se o fortuito interno, pelo fato do autor ter sido induzido por terceiro e neste caso, toda a situação narrada foge da responsabilidade da parte requerida, no caso o banco (…) Resta ao autor, se já identificado o recebedor da transferência, ingressar contra este em busca de eventual ressarcimento dos danos", concluiu, citando decisões de outros tribunais em casos semelhantes.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

PROCESSO RELACIONADO

0800750-40.2024.8.10.0012