Em sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça condenou uma loja a pagar 5 mil reais de indenização por danos morais a um consumidor. O motivo? O cliente teve uma compra registrada em duplicidade e teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Na ação, o autor narrou que, em 22 de novembro do ano passado, no Magazine Luiza, adquiriu um tanquinho no valor de R$ 1.150,11. Todavia, a compra foi registrada em duplicidade, tendo o reclamante requerido administrativamente sua correção.
Posteriormente, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em relação ao produto que não foi cancelado. Por causa disso, entrou na Justiça requerendo indenização por danos morais. Assim, busca indenização por danos morais. Em contestação, a loja demandada alegou que em seus sistemas não constava nenhuma duplicidade, e que a compra original equivocadamente registrada já teria sido cancelada e estornada, solicitando pela improcedência dos pedidos.
"No mérito, analisando o processo, verifico assistir parcial razão ao reclamante em sua demanda (…) É evidente a falha administrativa por parte da loja demandada (…) Logo, a inscrição do nome do autor em cadastros de maus pagadores foi completamente irregular (…) Quem deve cercar-se de cuidados no momento de cadastrar clientes e contratos é a demandada, e não o consumidor, que não pode vir a ser prejudicado por negligência da empresa, que contribuiu decisivamente para a inscrição do nome do reclamante em cadastros restritivos", esclareceu a juíza Diva Maria de Barros, titular da unidade judicial, decidindo por condenar a demandada.
Assessoria de ComunicaçãoCorregedoria Geral da JustiçaPROCESSO RELACIONADO
0800250-50.2024.8.10.0019
Postado em: 8 de agosto de 2024 | Por: Ezequiel Neves
Loja é condenada a indenizar consumidor por compra registrada em duplicidade
Presidente do TJMA apresenta relatório de 100 dias de gestão
Durante a sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) desta quarta-feira (7/8), o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, apresentou relatório de trabalho dos primeiros 100 dias de gestão, Biênio 2024/2026, com uma síntese das principais ações desenvolvidas no período. A iniciativa, que cumpre o princípio da transparência administrativa, foi apresentada aos desembargadores e desembargadoras que integram a Corte, magistrados e magistradas, servidores e servidoras, e para a sociedade em geral por meio de transmissão ao vivo pelo Youtube do TJMA.
Froz Sobrinho elencou as ações estratégicas e projetos direcionados ao aprimoramento e excelência administrativas, em especial a realização de reuniões com equipes de governança; celebração de termos de cooperação técnica; reestruturação das diretorias; apresentação e aprovação da lei que criou a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, entre outras. "Essas ações buscam fortalecer o Judiciário, criando um ambiente de trabalho mais dinâmico, transparente, e garantindo um atendimento mais eficaz à sociedade", pontuou o presidente.
O presidente do TJ afirmou que além da continuidade dada ao trabalho da gestão anterior, conduzida pelo desembargador Paulo Velten (Biênio 2022/2024), a atual administração tem inovado em iniciativas que buscam ampliar a presença do Judiciário perante a sociedade com foco no alcance das metas, valorização e reconhecimento dos recursos humanos, ampliação do acesso à Justiça para as pessoas que mais precisam, e agilidade na tramitação dos processos judiciais e administrativos. "Estou muito feliz com o trabalho realizado desde a transição até esses primeiros 100 dias. É obrigação nossa administrar com dedicação plena, o que posso afirmar é que seguiremos com total compromisso e muitos resultados estão por vir", frisou o desembargador Froz Sobrinho.
Desembargador Froz Sobrinho apresentou vídeo com uma síntese das ações realizadas no período
Na área de Tecnologia da Informação, o presidente da Corte destacou a fase final de implantação do projeto que reduz, consideravelmente, a possibilidade de paralisação, aumenta a confiabilidade e segurança dos circuitos de dados das unidades administrativas e judiciais da capital e do interior. Atualmente 127 unidades já possuem o sistema redundante implantado, sendo 27 na Comarca da Ilha de São Luís e 100 do interior do Estado. Todas as unidades devem ser atendidas até o final deste mês.
Outro ponto destacado pelo gestor, foi o aumento de 11,9% na produtividade mensal da Diretoria Judiciária, saltando de 60 para 71 mil processos/mês, com redução da taxa de congestionamento para 40%, dentre outras ações. Entre os meses de abril e junho, houve um acréscimo de mais de R$ 14 milhões na arrecadação do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), o que representa um superávit de 13,81% em relação ao mesmo período do ano anterior. Os dados contribuem para ampliar a modernização do Judiciário maranhense.
Nos primeiros 100 dias foram beneficiados mais de 800 credores de precatórios, com pagamentos que somam mais de R$ 115 milhões, entre contemplados de prioridade institucional. Recentemente houve novo acordo direto entre o TJ e Governo estadual, que vai permitir mais de R$ 100 milhões em pagamentos.
Assista ao vídeo que destaca todas as ações realizadas no período:
Justiça Eleitoral encerra nomeação de mesários para eleição municipal
BRASIL - Terminou nesta quarta-feira (7) o prazo para a Justiça Eleitoral nomear todos os mesários convocados para trabalhar nas eleições municipais de 2024, que ocorrem em 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro.
Para saber se foi convocado para trabalhar, o eleitor que se inscreveu como voluntário deve buscar o edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de seu estado ou entrar em contato com o cartório eleitoral onde possui registro. Todos os contatos podem ser encontrados no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os convocados podem atuar também com o apoio logístico ao pleito.
Quem quiser se opor à convocação deve se manifestar em cinco dias úteis a partir da publicação do edital. Segundo o TSE, o prazo para resposta é de dois dias, cabendo recurso juntamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs), dentro de três dias, com igual período para resposta. Partidos e federações também podem contestar os nomes convocados, no mesmo prazo de cinco dias.
Pode ser convocado para ser mesário qualquer eleitor acima de 18 anos que esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral. Costumam ser convocados primeiro, contudo, aqueles que se voluntariaram no respectivo TRE local.
Quem for convocado e não comparecer ao treinamento ou faltar no dia da votação precisa justificar a ausência ou pode estar sujeito a punições a serem decididas pelo juiz eleitoral responsável.
Os mesários não recebem pagamento, mas têm direito a uma ajuda de custo no valor de R$ 60 por cada turno trabalhado. Se for trabalhador formal, o mesário tem ainda direito a dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições, sem prejuízo do salário.
Há pessoas que são proibidas de serem mesárias. São elas:
- candidatas e candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive
- membros de diretórios de partidos políticos e de federações
- autoridades e agentes policiais
- ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo
- servidores da Justiça Eleitoral
- eleitoras ou eleitores menores de 18 anos.
Postado em: 7 de agosto de 2024 | Por: Ezequiel Neves
Vídeo falso sobre Igarapé do Meio expõe perigos da inteligência artificial nas Eleições 2024
Com a aproximação das eleições de 2024, cresce a preocupação com a disseminação de fake news e manipulações digitais. Um exemplo dessa ameaça é o recente caso envolvendo a prefeitura de Igarapé do Meio, onde um vídeo falso, criado com a ajuda de inteligência artificial (IA), está circulando nas redes sociais. O vídeo, que tenta se passar por uma reportagem do programa Fantástico da Rede Globo, traz acusações infundadas contra a administração municipal, expondo os perigos e as consequências de tais manipulações.
O vídeo manipulado mostra a apresentadora Maju Coutinho anunciando uma suposta matéria sobre fraudes na educação em Igarapé do Meio. No entanto, a reportagem original, exibida em janeiro de 2024, referia-se as cidades maranhenses de Turiaçu, São Bernardo e São José de Ribamar. A edição e manipulação do vídeo para incluir falsamente Igarapé do Meio são um exemplo claro de como a tecnologia de IA pode ser usada de maneira mal-intencionada para espalhar desinformação.
A disseminação de conteúdo falso e manipulado pode ter impactos devastadores no processo eleitoral. No caso específico de Igarapé do Meio, as acusações falsas parecem ter um objetivo político claro: prejudicar o prefeito de Igarapé do Meio, Almeida Sousa, cuja imagem é fortemente vinculada à esposa e candidata à prefeitura de Santa Inês, Solange Almeida. Esse tipo de ataque não só mancha a reputação, mas também pode influenciar indevidamente a opinião pública e os resultados das eleições.
Para combater este tipo de prática, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Resolução 23.732/2024 para determinar, entre outras coisas, que no caso de um candidato usar deepfake (conteúdo em áudio ou vídeo, digitalmente manipulado por IA), poderá ter o registro ou o mandato cassado. Esta resolução é um passo importante para garantir a integridade do processo eleitoral e punir severamente aqueles que tentam manipular a opinião pública com base em falsidades.
A prefeitura de Igarapé do Meio já tomou medidas legais, registrando queixa-crime por calúnia e difamação. As autoridades estão investigando a origem do vídeo e os responsáveis pela sua disseminação.
"A Resolução do TSE permite o uso da IA para criar logomarcas ou jingles de campanha, por exemplo, mas quem a usar de forma maldosa para prejudicar concorrentes, estará cometendo crime conforme o art. 323 do Código Eleitoral, sujeito a prisão de 2 meses a 1 ano e multa, além de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, com possível cassação de candidatura ou mandato," disse o advogado Jurandir Garcia.
O caso de Igarapé do Meio serve como um alerta sobre os perigos da manipulação digital com o uso de inteligência artificial, especialmente no contexto das eleições de 2024 no Maranhão. Este episódio ressalta a necessidade de ações contundentes para proteger a integridade das instituições e das pessoas, garantindo que a verdade prevaleça e que a justiça seja feita. A população deve permanecer vigilante e informada, combatendo a desinformação e protegendo a democracia.
Postado em: 6 de agosto de 2024 | Por: Ezequiel Neves
HOMEM É PRESO APÓS DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA EM RAPOSA
A Policia Civil do Estado do Maranhão através da Delegacia Especial de Raposa sob o comando do Delegado Marconi Caldas em Conjunto com a Polícia Militar prendeu um homem de 28 anos pela prática do crime de Descumprimento de Medida Protetiva praticado contra sua Ex-Companheira e de Lesão corporal contra seu Filho Menor de 10 anos.
A Prisão ocorreu na manhã de hoje por volta das 10 horas no Bairro Alto da Base,Raposa-Ma.Após os Procedimentos de praxe o Preso será encaminhado ao Sistema Penitenciário onde ficará a disposição do Poder judiciário.
Mirante News FM inicia entrevistas com candidatos a prefeito de Raposa
O Grupo Mirante de Comunicação se reuniu com representantes dos candidatos a prefeitos da Grande Ilha, nesta terça-feira (06), para tratar sobre entrevistas durante o período eleitoral.
Ficou definido que as primeiras entrevistas serão realizadas com os candidatos a Prefeitura de São Luís, na Rádio Mirante News FM (104,1), no Programa Ponto Final, a partir da próxima sexta-feira (09) até o sábado dia 17 de agosto. A definição da ordem dos entrevistados foi feita através de sorteio.
Franklin Douglas (09 de agosto); Saulo Arcangeli (10 de agosto); Yglésio Moyses (12 de agosto); Flávia Alves (13 de agosto); Fábio Câmara (14 de agosto); Eduardo Braide (15 de agosto); Wellington do Curso (16 de agosto) e Duarte Jr. (17 de agosto).
Os candidatos a Prefeitura de São Luís também serão entrevistados no Programa Abrindo o Verbo, no período de 02 a 11 de setembro. No Abrindo o Verbo, os candidatos de Raposa serão ouvidos de 16 a 18 de setembro.
Já os candidatos a Prefeitura de São José de Ribamar serão entrevistados no Programa Ponto Final, de 09 à 11 de setembro.
Os candidatos de Paço do Lumiar serão entrevistados ente os dias 26 e 30 de agosto, no Programa Panorama.
Postado em: 5 de agosto de 2024 | Por: Ezequiel Neves
Pré-candidatura de Lací Júnior é reforçada com novas adesões em Raposa
Fazendo uma pré-campanha empolgante, Lací Júnior tem conquistado a confiança de um número expressivo de apoiadores ao seu projeto político.
Após a convenção partidária que homologou seu nome, Lací Júnior tem ampliado seu grupo político com novas adesões.