TCU determina apuração de fraudes em procedimentos de saúde no MA

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou e considerou procedente representação de parlamentares da Câmara e do Senado sobre possíveis irregularidades no repasse de Emendas de Relator (RP 9) destinadas ao pagamento de procedimentos na área da saúde em municípios do estado do Maranhão. O relator do processo foi o ministro Vital do Rêgo (foto).

A Corte de Contas determinou ao Ministério da Saúde que encaminhe plano de ação, em até 90 dias, contendo, no mínimo, as ações a serem adotadas, os responsáveis por cada uma delas e os prazos para implementação de medidas necessárias à mitigação dos riscos de fraudes identificados pela auditoria.

Esse plano de ação deverá conter medidas necessárias à conclusão da alteração de portaria ministerial que estabelece os parâmetros máximos para as emendas parlamentares. Também será necessário que os gestores aprovem, na Comissão Gestora Bipartite (CIB), o plano de trabalho para a alocação dos recursos das emendas parlamentares.

O TCU determinou que seja feita a prestação de contas, no Relatório Anual de Gestão (RAG), da aplicação dos recursos de emendas parlamentares, de acordo com o respectivo plano de trabalho. Além disso, deverão ser criados alertas (flags) para as distorções relevantes dos dados de produção ambulatorial e hospitalar nos sistemas eletrônicos do Ministério da Saúde.

Também será necessária a autenticação, por parte dos gestores, das informações de produção inseridas nos sistemas do Ministério da Saúde, de modo que se possa identificar quem foi o responsável pelo acréscimo de informações.

Outras deliberações – A Corte de Contas considerou a representação parlamentar procedente e determinou ao Ministério da Saúde que, no prazo de 180 dias, realize apuração sobre a fraude nas produções informadas pelos municípios no Sistema de Informação Ambulatorial e no Sistema de Informação Hospitalar.

A apuração ministerial deverá considerar as ações de fiscalização indicadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). Caso a Pasta confirme as irregularidades, deve adotar as medidas administrativas preliminares para a devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos indevidamente transferidos.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), que integra a Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento). O relator é o ministro Vital do Rêgo.

Prefeito do Maranhão é condenado por estupro de vulnerável

 

Deu ruim para o prefeito de Formosa da Serra Negra, Cirineu Costa, que foi condenado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a dez anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por estupro de vulnerável.

Cirineu Costa teria mantido um relacionamento com uma menor de 13 anos na cidade, que chegou a ficar grávida e teve um aborto.

O caso do prefeito foi analisado pelos desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Samuel Batista e Antônio Bayma. Como a decisão é colegiada, Costa pode ficar inelegível por oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa.

No entanto, apesar da condenação, o prefeito vai aguardar o trânsito em julgado do processo em liberdade, pois conseguiu habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justiça), concedido pela ministra Maria Thereza Moura.

TJMA recebe visita do senador André Amaral

Nesta terça-feira (23/7), o presidente do Tribunal de Justiça (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, recebeu a visita do senador André Amaral, que esteve acompanhado de assessores e advogados.

Na oportunidade, o desembargador Froz Sobrinho entregou ao senador André Amaral a Medalha Comemorativa dos 200 anos da Corte Maranhense e os livros "Por carta de Mercê: biografias dos desembargadores do Maranhão colônia e império (1813-1889)", homenagem à memória dos 106 primeiros magistrados que tomaram posse no mais alto cargo do judiciário maranhense. "Esses são os três primeiros volumes da história do Tribunal de Justiça do Maranhão que está sendo resgatada e a Medalha Comemorativa dos 200 anos que para nós é uma honra muito grande entregar à Vossa Excelência", disse o presidente do TJMA, Froz Sobrinho.

O senador André Amaral, ao receber a Medalha, disse que é um momento que o faz voltar à memória de uma história de quando chegou ao Maranhão, com 24 anos de idade, quando foi nomeado para o cargo de juiz do Tribunal do Trabalho-16ª Região. "O Maranhão ficou um legado na minha vida. Estar nessa terceira Corte mais antiga do Brasil, sendo agraciado com essa importante medalha, apenas redobra o nosso compromisso enquanto Senador da República a trabalhar mais pelo menos favorecido e que só aumenta a responsabilidade de trabalhar de forma ordeira, combinada, para uma justiça mais célere. A todos e todas o meu muito obrigado", encerrou.

Participaram da solenidade os desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Ricardo Duailibe, Jorge Rachid, Tyrone Silva, Raimundo Barros, Fernando Mendonça (desembargador convocado), as desembargadoras Graça Amorim, Oriana Gomes, Francisca Galiza, juízes e juízas, advogados, servidores e servidoras.

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Facebook é condenado a indenizar mulher que teve conta roubada

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi condenada a restabelecer a conta de uma usuária, bem como proceder ao pagamento de indenização no valor de 2 mil reais, a título de danos morais. Conforme exposto em sentença do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o motivo para a condenação foi o fato de a autora ter a sua conta do Instagram hackeada (roubada por terceiros) e utilizada para aplicar o golpe do PIX.

Na ação, a mulher relatou que possui conta registrada na plataforma Instagram, na qual compartilha momentos vividos, registrava memórias afetivas e conversava com amigos. Narrou que no dia 5 de maio deste ano, ao abrir a plataforma, verificou que sua conta havia sido hackeada, de forma que perdeu totalmente o acesso ao próprio perfil no aplicativo, tendo sido alterados todos os seus dados cadastrais. Acrescentou que o invasor realizou diversas publicações divulgando investimentos suspeitos de altos rendimentos, como o chamado golpe do Pix, utilizando-se do seu nome, imagem e credibilidade para aplicar golpes.

Responsabilidade

Argumentou, ainda, ter realizado um boletim de ocorrência online no mesmo dia, e desde então, teria tentado de inúmeras formas recuperar a sua conta administrativamente, por meio dos poucos canais de comunicação fornecidos pela ré e pelo procedimento sugerido pelo suporte online da demandada. Entretanto, não obteve êxito. Em contestação, a requerida afirmou que não possui responsabilidade quanto à invasão da conta da autora, pedindo pela improcedência dos pedidos. Foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

"Foi observado que a autora provou que invadiram a sua conta, e, que, imediatamente, entrou em contato com o Instagram por meio do link disponibilizado da central de segurança, denunciado a invasão eletrônica (…) Ao contrário do que afirma a ré, não há que falar em culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros, pois, ainda que o réu não possa ser responsabilizado por invasões de contas de seus usuários realizadas por hackers, restou evidenciado que, devidamente notificado acerca do ocorrido, a ré nada fez", pontuou o juiz Licar Pereira, decidindo pela procedência dos pedidos da autora.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

PROCESSO RELACIONADO

0800640-50.2024.8.10.0009

SEJUD Cível de Balsas movimenta cerca de 800 processos que estavam paralisados

A Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Balsas, responsável por receber e executar serviços auxiliares em processos eletrônicos das unidades judiciais  vinculadas, adotou medidas para agilizar o andamento dos processos virtuais.

Na última sexta-feira (19), a equipe dessa unidade conseguiu zerar cerca de 800 processos que estavam sem movimentação na secretaria judicial há mais de 100 dias, em todas as varas vinculadas.

A próxima etapa será uniformizar as rotinas e procedimentos na administração dos serviços, para ganhar agilidade no cumprimento de atos processuais.  

AÇÕES INTEGRADAS

Em agosto, serão realizadas ações integradas com as varas vinculadas, para oferecer suporte e capacitação técnica às equipes de trabalho, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação dos serviços judiciários.

A SEJUD de Balsas  foi criada pela Resolução nº 33/2024 e entrou em funcionamento em 20 de maio deste ano. Funciona no Fórum local, das 8h às 18h, sob a coordenação do juiz Douglas Lima da Guia, com auxílio do secretário judicial Matheus da Silva Justino e uma equipe de 19 servidores.

DEMANDA

Segundo informações do secretário Matheus Justino, a SEJUD de Balsas possui uma demanda de 7.732 processos, recebidos da 1ª Vara (2.847); 2ª Vara (2.362); 3ª Vara  (1.750) e 773 de Alto Parnaíba.

É a quarta SEJUD instalada pelo Poder Judiciário no Maranhão e a segunda do interior do Estado com competência mista para demandas cíveis, da fazenda pública, de família  e outras espécies, menos penal, Lei Maria da Penha e Juizados Especiais, que têm secretarias próprias.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Justiça limita entendimento sobre uso de documento particular em alienação fiduciária de imóvel

 

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial limitou o entendimento sobre a forma exigida para contratação de garantia de alienação fiduciária de imóvel, na qual a propriedade do bem é transferida pelo credor ao devedor após o pagamento total da dívida.

Por meio do Provimento nº 33/2024, a Corregedoria estabeleceu que utilizar documento particular com efeito de escritura pública, para alienação fiduciária de imóvel, somente será possível pelas entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário, incluindo as cooperativas de crédito.

Na medida, foi considerada a necessidade de padronizar o entendimento sobre a forma exigida para contratação da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, que necessariamente deverá ser adotada por todos os setores e entidades públicas ou privadas, em especial, pelos Registros de Imóveis.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O Provimento nº 33/2024 acrescentou ao  Código de Normas (Provimento nº 16/2022) a Seção XIV ao Capítulo IV do Título III, com o artigo 628-S, que dispõe sobre alienação fiduciária em garantia sobre imóveis.

O disposto nesse artigo não invalida outras exceções legais feitas à exigência da escritura pública, tais como os atos envolvendo administradoras de sonsórcio de imóveis e entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação.

O entendimento mantido pela Corregedoria é considerado de grande relevância para todos os setores e entidades, especialmente os cartórios de registros de imóveis, por garantir segurança jurídica e influenciar positivamente as questões sociais e econômicas. É também um passo importante para fortalecer os direitos dos cidadãos e evitar que novos conflitos entrem na Justiça.

O entendimento mantido pela Corregedoria maranhense cumpriu o Provimento nº 172/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis, em junho deste ano.

A juíza Laysa Paz Mendes, auxiliar da Corregedoria do serviço extrajudicial explica que, pela alienação fiduciária, o devedor, mantendo a posse direta do imóvel, transfere sua propriedade para o credor  como forma de garantia do pagamento do empréstimo ou financiamento.  Se o devedor saldar a dívida, ele recupera a propriedade plena do bem. Se não saldar a dívida, o credor pode tomar a posse do imóvel, de forma extrajudicial, levando o bem a leilão para quitar a dívida.

Judiciário participa de posse da nova Diretoria da Fetaema

Em cerimônia realizada na última sexta-feira (19/7), na sede da instituição, no município de São José de Ribamar, a Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema) deu posse à presidente para o período 2024/2028, a agricultora Ângela Silva - primeira mulher eleita e reeleita presidente da federação, em 52 anos de história da entidade. O Poder Judiciário foi representado pela coordenadora do Núcleo de Governança Fundiária, juíza Ariana Saraiva.

A solenidade contou com a presença do governador do Estado, Carlos Brandão; da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale; além de representantes do Município de São Luís, Governo do Estado e Governo Federal, secretarias estaduais e municipais, deputados(as), líderes sindicais e trabalhadores e trabalhadoras da categoria provenientes de mais de 150 municípios do Maranhão.

Ao todo, 28 líderes sindicais de todo o Maranhão tomaram posse na Mesa Diretora, Conselho Fiscal e respectivos Suplementos da Fetaema. A nova diretoria da Fetaema para a gestão 2024-2028 foi eleita durante o 10º Congresso Estadual da Federação, realizado nos dias 5 e 6 de junho de 2024. A chapa única "Unidade e Luta" foi escolhida com a missão de defender as pautas da Agricultura Familiar no Maranhão, como humanidade, igualdade e justiça.

A presidente empossada,  Ângela Silva tem sua trajetória de vida entrelaçada à quebra do coco babaçu, e é reconhecida com uma voz ativa em defesa da classe trabalhadora, principalmente das mulheres, povos tradicionais e territórios rurais. 

Para a juíza Ariana Saraiva, a posse da agricultora representa um momento histórico em homenagem a uma mulher que em 52 anos, é a primeira a ser eleita e reconduzida ao cargo. "Na perspectiva de uma categoria tão masculinizada, tão patriarcal, em que o homem é o centro e o responsável, nós temos uma mulher à frente de uma federação de trabalhadores rurais que foi prestigiada por toda sua categoria é de muita importância para todas as mulheres, para que nos orgulhemos, de fato, por sermos mulheres, podemos estar onde nós quisermos", avaliou.

"Neste novo mandato nós queremos construir cada vez mais um movimento forte, que dialogue com a sociedade, fortaleça a agricultura familiar e valorize o trabalhador e trabalhadora do campo. Tudo isso aliado à defesa do meio ambiente, investimento em novas tecnologias, aumento da regularização fundiária e paz no campo, para que o trabalhador possa produzir sem medo, declarou a presidente empossada,  Ângela Silva.

"Queremos contar com o Executivo, Judiciário e Legislativo e estreitar ainda mais as relações e diálogo para que juntos possamos manter e conquistar programas e políticas públicas para quem realmente precisa", destacou  ngela Silva.

Álbum completo do fotógrafo Ribamar Pinheiro