Melhorias no Sistema PJE visam acelerar processos no Judiciário do Maranhão

Visando melhorar a prestação de serviço jurisdicional, o Judiciário maranhense implantou uma série de funcionalidades no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE). As melhorias afetarão diretamente a celeridade processual e, consequentemente, o cumprimento das metas do Prêmio CNJ de Qualidade. A Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJMA) solicitou as melhorias à Coordenação do Sistema PJE, que atendeu prontamente à demanda.

Agora, magistrados(as) e servidores(as) possuem a autonomia para alterar a caixa de conclusão dos processos sem que haja a renovação do tempo de conclusão. Essa melhoria permite que o comando judicial seja dado dentro da pasta adequada, facilitando a organização e a clareza no trâmite processual. A mudança não só facilita o fluxo de trabalho, como também evita atrasos desnecessários. 

Para melhor gerenciar os processos de medidas protetivas, foram criadas caixas (tarefas) específicas nas Varas com competência cumulativa. A iniciativa visa garantir que esses processos sejam tratados com a urgência e a atenção que merecem, evitando a dispersão e otimizando a resposta judicial às situações de risco.

Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça 

Judiciário realiza casamento comunitário em São Raimundo do Doca Bezerra no dia 29

Acontece no próximo sábado, dia 29 de junho, mais uma etapa do projeto "Casamentos Comunitários" em São Raimundo do Doca Bezerra. Conforme portaria publicada pela juíza Lorena Plácido, titular de Esperantinópolis, o casamento foi uma solicitação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, aberto à participação de 50 casais. O município de São Raimundo do Doca Bezerra é termo judiciário de Esperantinópolis. 

Para realizar o casamento, a magistrada levou em consideração, dentre outros dispositivos, o Provimento n.32/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre o procedimento de realização do Projeto "Casamentos Comunitários" organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão. A cerimônia será na sede da igreja, que fica no centro da cidade e os procedimentos de habilitação do casamento comunitário foram realizados pelo cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da circunscrição de Esperantinópolis. 

As inscrições ocorreram na Secretaria Municipal de Assistência Social de São Raimundo do Doca Bezerra. O Judiciário ressalta que o processo de habilitação, o registro e as certidões necessárias, praticados gratuitamente pela serventia extrajudicial, serão ressarcidos pelo FERC através da Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão (Lei n° 9.109, de 29 de dezembro de 2009) como um único ato, independente de declaração de pobreza dos participantes.

"Todos os atos de Registro Civil, necessários à realização do 'Projeto Casamentos Comunitário' organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, serão gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou despesa pela Serventia Extrajudicial", observou a juíza na portaria.

PROJETO

Realizado desde 1998 pelo Poder Judiciário do Maranhão, o projeto Casamentos Comunitários promove todos os anos centenas de cerimônias de casamento comunitário nas cidades do Estado. Os noivos são beneficiados com a isenção de emolumentos e todos os atos necessários ao casamento civil são gratuitos, sem cobrança de qualquer taxa ou despesa.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Plano de saúde é condenado por não disponibilizar acompanhamento a gestante

Uma operadora de plano de saúde foi condenada a indenizar uma beneficiária em 4 mil reais por danos morais. Conforme sentença do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o motivo foi a não disponibilização de enfermeiro obstetra e a ausência de reembolso à autora, que teve gastos por conta própria. A mulher, beneficiária do Plano Amil, relatou que, em outubro de 2023, entrou em contato com a ré para solicitar um(a) enfermeiro(a) obstetra para acompanhamento e consultas, conforme solicitação médica, uma vez que estava gestante com data de parto prevista para o dia 3 de dezembro e desejava realizar um parto normal.

Na ocasião, foi informada que não havia profissionais credenciados nessa modalidade em sua região e, posteriormente, recebeu uma autorização de reembolso integral. Ela contratou uma enfermeira obstetra especializada por conta própria e, ao solicitar o reembolso das despesas em janeiro deste ano, teve o pedido negado, mesmo após o envio de toda a documentação exigida pelo plano. Diante disso, entrou na Justiça pedindo a condenação da ré ao pagamento do reembolso integral das despesas com a profissional obstetra e, ainda, indenização por danos morais.

Em contestação, a demandada argumentou que a autora pleiteou "reembolso de valores despendidos com as despesas domiciliares"; no entanto, o reembolso é restrito às prestações de serviços em ambiente hospitalar. Destacou que as regras de reembolso sempre são parciais, não havendo reembolso integral, exceto em casos de insuficiência de rede, autorização extracontratual e decisões judiciais. Por fim, a ré acrescentou que a demandante não apresentou comprovante de pagamento e que a nota fiscal anexada aos autos não serve para esse fim.

*Determinação da ANS*

"Adentrando à matéria discutida nos autos, destacamos a determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS) para que as operadoras de plano de saúde disponibilizem enfermeiros obstétricos e obstetrizes no acompanhamento do trabalho de parto e do próprio parto às suas seguradas (...) As operadoras de planos privados de assistência à saúde e os hospitais que constituem suas redes, se, onde e quando viável, deverão contratar e possibilitar a atuação de enfermeiros obstétricos e obstetrizes no acompanhamento do trabalho de parto e do próprio parto, mantendo atualizada a relação de profissionais contratados para livre consulta das beneficiárias", observou o Judiciário na sentença, assinada pela juíza Maria José França.

A magistrada entendeu que, pelo que se observou, não há menção sobre o ambiente onde a assistência deve ser prestada (hospitalar ou domiciliar), mas tão somente o momento em que tais profissionais devem estar disponíveis, não cabendo ao prestador de serviço restringir o direito ao acompanhamento. "Desse modo, é evidente que a autora faz jus à restituição das despesas com o profissional, desde que devidamente comprovadas e requeridas, o que ocorreu", finalizou, condenando a ré, ainda, ao reembolso das despesas pagas com a enfermeira, da ordem de 2 mil reais.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça  

Órgãos discutem situação do sistema penitenciário do Maranhão

Foi realizada nesta terça-feira (25/6), na sede do TJMA, a 506ª Reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,  com a participação do ministro de Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida; do subprocurador-geral da República e chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolau Dino; do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho; do coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; do presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), juiz Douglas de Melo Martins, entre outras autoridades do sistema de execução penal.

O encontro, que contou ainda com a presença do secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade; da secretária executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita Oliveira; da coordenadora da Pastoral Carcerária de Goiás, irmã Petra Archives; dos conselheiros e das conselheiras do CNPCP e do Conselho Penitenciário do Maranhão, objetivou discutir e avaliar a inspeção realizada na segunda-feira (24/6) no Complexo Penitenciário de São Luís (Pedrinhas) em relação às recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao sistema penitenciário do Maranhão, decorrentes de processo motivado por violações de direitos humanos.

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sílvio Almeida, explicou que o encontro teve o objetivo de promover integração de esforços entre o Estado do Maranhão e as suas instituições com o governo federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de tomar medidas necessárias sobre as determinações impostas ao Estado brasileiro para sanar violações de direitos humanos identificadas em decisão preliminar da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Ministro Silvio Almeida participou da Reunião. Foto: Monteles/SEAP

"São problemas historicamente conhecidos do sistema prisional brasileiro, e não é apenas uma questão de reputação internacional, o nosso alinhamento com as decisões das cortes internacionais e com a política de direitos humanos que emana da ordem global é sempre no sentido de proteger o povo brasileiro, de olhar atentamente para os problemas nacionais e oferecer soluções que precisam ser tomadas porque a nossa constituição determina", observou.

"As prisões hoje contribuem muito para um problema que agrava a segurança pública no Brasil e que por consequência redunda em violação dos direitos humanos, que é o recrutamento pelo crime organizado por essas pessoas que são colocadas nas prisões no Brasil. Temos que arrumar isso para que nós possamos de fato ter uma política de segurança pública e de proteção aos interesses do povo brasileiro", avaliou o ministro Sílvio Almeida. 

O subprocurador-geral da República e chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolau Dino, destacou o avanço, as melhorias e pontos positivos como a ampliação de qualificação profissional e oferta de trabalho para internos e internas; a garantia da liberdade do exercício de todas as manifestações e práticas religiosas; e o estabelecimento de espaços específicos para pessoas LGBTQIA+. "O Estado presente, o diálogo presente e permanente, esse mosaico interinstitucional entre Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo e sociedade civil, é fundamental e crucial quando se trata de enfrentamento sobre temas tão caros e aflitivos", avaliou.

Na ocasião, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, relatou sobre o processo e avanços do sistema penitenciário maranhense nos últimos anos, promovido em esforço conjunto com outras instituições como Defensoria Pública e Ministério Público, que incluiu mutirões para reduzir o quantitativo de internos se documentação; mutirões processuais; criação do Conselho Penitenciário, da Secretaria de Administração Penitenciária e da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, ampliação das varas de execução penal, construção de presídios, centrais de inquéritos, escritórios sociais, entre outras medidas de reestruturação. "Precisa haver a participação de todas as instituições, inclusive as famílias dos custodiados, o Tribunal defende os direitos humanos e vai defender de todos que estiverem sob a nossa jurisdição", avaliou. 

O desembargador Ronaldo Maciel destacou o trabalho realizado em parceria entre as instituições públicas que resultam em avanços para o sistema prisional do Maranhão, como a primeira Central de Regulação de Vagas Prisionais em operação no Maranhão e o maior número de Escritórios Sociais entre os estados do Brasil. "A união e parceria é o que tem acontecido no estado do Maranhão e está fazendo com que a gente tenha avanços, é com isso que ainda precisamos caminhar muito. 

O juiz Douglas de Melo Martins ressaltou a importância do papel do Tribunal de Justiça do Maranhão tanto no processo de reconhecimento das violações de direitos humanos que aconteciam no sistema prisional quanto na solução dos problemas. 

INSPEÇÃO

Durante a reunião de trabalho, os (as) representantes da SMDH, Seap, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Penitenciário, além do Poder Judiciário, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Ministério de Direitos Humanos realizaram manifestações sobre a inspeção. 

O juiz Douglas Martins explicou que a inspeção, realizada no dia 24/6 (foto abaixo), visitou locais no sistema prisional indicados pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), avaliando as áreas destinadas às pessoas LGBTQIA+, locais de trabalho e estudo, assistenciais, fábricas, entre outros. 

Foto: Monteles

O presidente do CNPCP pontua que a reunião permitiu o levantamento de dados sobre o estágio de cumprimento das resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação às violações de direitos humanos ocorridas no sistema prisional do Maranhão, especialmente nos anos de 2013 e 2014. "Além disso, proposições de como contribuir cada uma das instituições para a superação desses problemas; se reconheceu que o Maranhão é o estado que mais evoluiu no oferecimento de trabalho e educação aos presos e as constatações praticamente unânimes foi da necessidade destas boas práticas implementadas aqui sejam replicadas em outros estados da federação", informou. 

Ele explicou que será produzido um relatório a ser encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o estágio de cumprimento das determinações. "A situação do sistema prisional maranhense, inclusive Pedrinhas, é muito melhor do que estava em 2013, 2014, quando tivemos as decisões, então houve uma grande evolução, o que não significa que não tenha mais a evoluir, há muito a evoluir em questões como saúde e a própria duração razoável do processo", observou. 

Justiça adota linguagem simples para notificações judiciais

 

Comprometido com uma Justiça mais simplificada e acessível a todos(as), o Judiciário maranhense, por meio da Vara Única de Alto Parnaíba, adotou a linguagem simples para o cumprimento dos atos judiciais, especialmente para notificações/intimações de menores para oitiva de depoimento especial.

A medida também será aplicada na 4ª Vara da Comarca de Balsas, que tem como titular o juiz Douglas Lima da Guia.

LINGUAGEM SIMPLES

Em setembro de 2023, durante a solenidade de lançamento do Projeto “Simplificar é Legal”, foi assinada a Portaria-Conjunta TJ-CGJ-MA pelo então presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, e pelo corregedor-geral da Justiça da época, desembargador Froz Sobrinho, instituindo a Política de Linguagem Simples e Direito Visual na Justiça maranhense.

PACTO NACIONAL

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples é um conjunto de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar uma linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

A linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com o uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.

Com informações do CNJ*

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Prefeito da Raposa quer gastar R$ 4,4 milhões com peças e acessórios para veículos

 

O prefeito Eudes Barros (PL), da pequena cidade da Raposa, na região metropolitana de São Luís, autorizou a realização de pregão eletrônico nº 013/24, no dia 27 deste mês, com o objetivo de contratar empresa que forneça peças e acessórios para frota de veículos e máquinas do Município.

Valor da transação: R$ 4.471.320,69.

A licitação, do tipo menor preço, visa atender, de acordo com o edital, as necessidades das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento; Assistência Social; Educação; Saúde; Infraestrutura e Transportes; e Agricultura.

Atenção, estudantes: Terceirão Não Tira Férias 2024 está chegando!

 

A partir de 1º de julho até o dia 21 do mesmo mês, estudantes da 3ª série do Ensino Médio de todo o Maranhão, matriculados em escolas da Rede Estadual, têm um encontro marcado com o Terceirão Não Tira Férias 2024, que chega a sua sétima edição. O evento é mais uma oportunidade para que os estudantes possam reforçar a aprendizagem para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Programa Seletivo de Acesso à Educação Superior – Paes 2025. Com aulas 100% presenciais de segunda a sexta-feira, a ação envolverá 278 Escolas-polos, distribuídas em 217 municípios.

Nessa edição, a estimativa é que sejam atendidos 27.800 estudantes (aproximadamente 39,3% da matrícula estadual) da terceira série do Ensino Médio. A iniciativa reforça o papel de responsabilidade social da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) como promotora da ampliação do acesso à formação superior.

Na programação do Terceirão, também acontecerão atividades culturais e artísticas; disponibilização de apostilas impressas para todos os estudantes participantes; conteúdos de todos os componentes curriculares que fazem parte da matriz de referência do Enem.

Um dos objetivos do governo com a iniciativa é aprofundar os conteúdos disciplinares das áreas de conhecimentos que compõem a formação do ensino médio, desenvolvendo competências na precisão de conceitos, atitudes e procedimentos com foco na aprovação dos estudantes.

“Estamos muito felizes com a proximidade de mais uma edição do Terceirão Não Tira Férias, uma atividade da Seduc que já é sucesso no Maranhão, visando a preparação dos estudantes da rede Estadual para que possam concorrer de forma madura e equilibrada com outros estudantes nos diversos exames e vestibulares espalhados pelo país. Essa iniciativa também busca desenvolver em escolas ações assertivas que otimizem a utilização das férias, para ajudar os estudantes a fortalecer o seu crescimento pessoal e intelectual”, destacou o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

O Terceirão Não Tira Férias também contará com dois simulados online (nos dias 14 e 21 de julho – abertos para todos os interessados), além de transmissão de videoaulas no canal de YouTube da Plataforma Gonçalves como suporte às apostilas via QR Code, com correção e discussão das questões propostas.

 

Fonte: Seduc