Judiciário de Zé Doca abrirá inscrição para casamento comunitário

O Judiciário da Comarca de Zé Doca abrirá inscrições do Projeto "Casamento Comunitário", voltado para a celebração de uniões civis com isenção das taxas cartorárias para casais de baixa renda.

Noivas e noivas devem comparecer ao cartório do 2º Ofício entre os dias 3 a 18 de junho de 2024, para apresentar documentos e fazer suas inscrições para o casamento comunitário. Os casais devem levar documentos de identifcação pessoal, acompanhados de cópias e duas testemunhas que afirmem conhecer o casal e não haver impedimento para o casamento.

Serão oferecidas 70 vagas para a cerimônia, que está marcada para o dia12 de julho de 2024, às 7 horas, no Centro de Convivência do Idoso de Zé Doca (Rua Riachuelo, S/N, Centro, Zé Doca).

ATOS GRATUITOS

A celebração comunitária foi autorizada pela juíza Leoneide Barros Amorim, titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, pela Portaria-TJ nº 1891/2024, de 23 de maio de 2024.

Conforme a portaria, os editais de proclamas serão feitos pelo cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Zé Doca, sem custos para os casais participantes do projeto.

"Todos os atos de Registro Civil, necessários à realização do Projeto Casamentos Comunitários organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, serão gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou despesa" diz o texto da portaria.

O processo de Habilitação, o registro e as certidões necessárias, praticados gratuitamente pelo cartório extrajudicial, serão ressarcidos pelo Fundo Especial das Serventias de Registro Civil (FERC).

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Operadora de telefonia é condenada a indenizar mulher por cobranças indevidas

Uma operadora de telefonia que suspendeu os serviços de internet de uma consumidora e ainda assim efetuou cobranças de faturas e do equipamento cedido, causando transtornos e abalos emocionais, foi condenada a pagar uma indenização no valor de 2 mil reais, a título de dano moral. Na ação, a autora comprovou a interrupção do serviço de internet, trazendo inclusive números de protocolo de atendimento, ao passo que a empresa ré, a Hughes Telecomunicações do Brasil LTDA, não conseguiu comprovar a validade das cobranças efetuadas.

Não conseguiu, também, comprovar os fatos alegados em relação aos equipamentos cedidos a título de comodato. Conforme o Judiciário, em sentença proferida na Comarca de Vara Única de Pio XII, está anexada ao processo uma declaração emitida por ex-funcionário da ré, dando conta do recolhimento dos equipamentos, o que afasta a justificativa da cobrança de R$ 2.600,00.

RELAÇÃO DE CONSUMO

A Justiça ressaltou que o caso em questão demonstrou que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser resolvida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. "Conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do dever de provar a seu favor quando, a critério do juiz, for verdadeira a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, não estiver em condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento", esclareceu.

Por fim, destacou que, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta de continuar cobrando valores indevidos e ao obrigar a autora a realizar várias reclamações para cessar a cobrança, configurou violação dos direitos da personalidade da autora, causando-lhe transtornos e abalos emocionais que ultrapassaram o mero aborrecimento, justificando a reparação.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Juízas Nirvana Mourão e Larissa Tupinambá respondem pelo plantão nesta semana

São as responsáveis pelos plantões cível e criminal da Comarca da Ilha de São Luís, nesta semana, incluindo o feriado de Corpus Christi (30 de maio), as juízas de entrância final, Nirvana Maria Mourão Barroso e Larissa Rodrigues Tupinambá Castro. O plantão judiciário, que funciona no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), começa às 18h desta segunda-feira (27/5) e vai até as 7h59 da próxima segunda (03/6).

O plantão é realizado no horário noturno, de segunda a sexta-feira. Nos finais de semana e feriados, ocorre durante 24h. O contato com as equipes deve ser feito pelos telefones celulares (98) 98811-2153 (Cível), (98) 98802-7484 (Criminal) e (98) 98409-8825 (oficial ou oficiala de justiça do plantão criminal).

Auxiliam as juízas Nirvana Maria Mourão e Larissa Tupinambá, durante o plantão desta semana, respectivamente, as servidoras Natália Chaves (Vara da Saúde Pública) e Leticia Rezende (2º Juizado Criminal).

Antes de se dirigir ao local de atendimento, deve-se entrar em contato, por telefone, com as servidoras que são responsáveis pelo processamento e encaminhamento das ações às juízas plantonistas.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

Senac realiza XV Fórum de Supervisão Pedagógica em São Luís

 

A XV Edição do Fórum de Supervisão Pedagógica do Senac acontecerá nos dias 28 e 29 de maio, no CEP São Luís, localizado na Rua do Passeio, Centro. O encontro é um espaço de diálogo para os gestores de todas as unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Maranhão. É um momento de escuta, de alinhamento de posturas pedagógicas, de conversas sobre o "fazer didático", entre outros pontos relevantes.

Um dos objetivos dessa edição é o alinhamento pedagógico, que terá discussões de aprendizagem, sendo mediados pela analista técnica da Assessoria Pedagógica Angélica Vale e a supervisora educacional do Restaurante-Escola Lívia Cruz, que estiveram no "Treinamento Modelo Pedagógico Senac", oferecido pelo Departamento Nacional da instituição, no Rio de Janeiro. Cerca de 20 supervisores de todas as unidades do regional Maranhão estarão reunidos para essa troca de conhecimentos. Dessa forma, o foco é a elaboração dos modelos de aprendizagem, o que compete e até para que os supervisores saibam orientar os docentes, podendo ser refletido em prática em sala de aula.

Portanto, a importância de eventos como esse, configura o comprometimento do Senac com seus educadores, para que estejam sempre em busca de conhecimento e inovações que aprimorem suas habilidades. Com isso, toda essa jornada pedagógica, é refletida de uma forma prática, para os alunos. Logo, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial cumpre o seu papel como instituição educadora e formadora de profissionais qualificados para o mercado de trabalho.

Pré-candidatos de Eudes Barros antecipam números antes das convenções em Raposa

Cidade Pesqueira, um município conhecido por suas disputas políticas acirradas, está mergulhado em uma nova e explosiva controvérsia. Pré-candidatos de dois partidos aliados ao prefeito Eudes Barros, o Partido Liberal (PL) e o Agir foram flagrados divulgando seus números de campanha antes das convenções partidárias oficiais na cidade de Raposa, localizado na região metropolitana de São Luís. A revelação gerou um alvoroço e trouxe à tona graves suspeitas de manipulação do processo eleitoral.

A divulgação antecipada de números de campanha por pré-candidatos ligados ao atual mandatário do município Eudes Barros está sendo vista como uma afronta à legalidade e à transparência do processo eleitoral. Normalmente, esses números são escolhidos durante as convenções partidárias, que servem como um momento crucial para a deliberação e decisão democrática dentro dos partidos. A antecipação não apenas quebra a tradição, mas também sugere que as decisões estão sendo tomadas de maneira arbitrária e possivelmente autoritária.

A descoberta provocou uma reação furiosa de adversários políticos e da população local. “Essa é uma tentativa descarada de manipular o processo eleitoral a favor do grupo do prefeito. Estão atropelando as convenções, ignorando a democracia interna dos partidos e desrespeitando os eleitores,” declarou uma fonte ao Maranhão de Verdade, um dos líderes da oposição. Muitos veem essa manobra como uma forma de garantir a permanência do poder nas mãos de Eudes Barros e seus aliados, sem dar espaço para uma competição justa e democrática.

A legislação eleitoral brasileira proíbe a antecipação de atos de campanha antes das convenções partidárias, que devem ocorrer até 5 de agosto do ano eleitoral. A prática observada em Paço do Lumiar pode resultar em sanções severas, incluindo multas e a impugnação das candidaturas envolvidas. Além disso, o episódio levanta sérias questões éticas sobre a conduta do prefeito e seu grupo político, sugerindo um desrespeito flagrante pelas normas democráticas e pelos princípios de transparência e igualdade.

Este escândalo ameaça minar a confiança da população no sistema eleitoral da cidade pesqueira. A integridade das eleições depende de processos transparentes e justos, onde todos os candidatos têm iguais oportunidades e as decisões são tomadas de maneira coletiva e participativa. A manipulação antecipada dos números de campanha fere esses princípios e coloca em risco a legitimidade do processo eleitoral.

Diante dessa situação alarmante, é essencial que as autoridades eleitorais e os órgãos de fiscalização atuem com rigor e rapidez. A Justiça Eleitoral precisa investigar profundamente essas denúncias e aplicar as penalidades previstas na lei para garantir que o processo eleitoral siga os princípios democráticos.

A população de Raposa também tem um papel crucial a desempenhar. É vital que os eleitores estejam atentos e denunciem qualquer irregularidade que observem. Somente com uma participação ativa e vigilante será possível assegurar que as eleições sejam conduzidas de maneira justa e que os verdadeiros interesses dos cidadãos sejam representados.

O escândalo envolvendo os pré-candidatos de Eudes Barros lança uma sombra sobre o futuro político de Raposa. Este episódio serve como um alerta sobre a importância da transparência e da legalidade no processo eleitoral, e a necessidade de que todos, desde os líderes políticos até os eleitores, estejam comprometidos com a preservação da democracia.

Fonte: https://maranhaodeverdade.com.br/pre-candidatos-de-eudes-barros-antecipam-numeros-antes-das-convencoes-em-raposa/

Maranhão de Reencontros tem variedade de ritmos na Lagoa

Com o Maranhão de Reencontros, até o dia 6 de junho os encontros dominicais terão muita música junina, animação, comidas típicas e várias atrações, com uma programação preparada para toda a família na Concha Acústica Reynaldo Faray, na Lagoa da Jansen.

O segundo fim de semana do Maranhão de Reencontros, neste domingo (26), terá: tambor de crioula,  grupo alternativo, dança e grupos de bumba meu boi. A partir das 17h30 apresentam-se o Tambor de Crioula Arte Nossa, Boi Pirilampo (alternativo), Grupo Marajunino, Boi Lendas e Magias (sotaque de orquestra), Cacuriá de Dona Teté, Boi da Maioba (sotaque de matraca).

Na Concha Acústica Reynaldo Faray (Lagoa da Jansen) há um telão de alta resolução, e toda a programação dos domingos será transmitida ao vivo pelas redes sociais do Governo do Maranhão.

O evento disponibiliza espaço de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, que podem assistir à programação com tranquilidade, além de um intérprete de libras durante toda a programação.

Todos os eventos da Secretaria de Estado da Cultura abrem espaço para a geração de emprego e renda, e fortalecimento da economia. Na área de alimentação há uma tenda somente com beneficiários do programa Mais Renda.

Programação

17h30 Tambor de Crioula Arte Nossa
18h Boi Pirilampo
19h Marajunino
20h Lendas e Magias
21h Cacuriá de Dona Teté
22h Boi da Maioba

Foto: Divulgação

Governo do Maranhão destinará R$ 133 milhões a municípios

 

O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral (PGE-MA), celebrou nesta sexta-feira (24) um acordo com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) no valor de aproximadamente R$ 133 milhões.

Os recursos são provenientes de reparações do Governo Federal aos estados devido às mudanças na política do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a partir da Lei Complementar 192/2022.

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), as alterações impostas pela Lei Complementar causaram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando aproximadamente R$ 100 bilhões da arrecadação de ICMS por exercício fiscal.

Com o acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do mês de junho, os valores serão destinados aos municípios que aderirem à proposta, e serão repassadas em 7 parcelas iguais, de acordo com o perfil de cada município.

Segundo o procurador-geral do Estado, Valdenio Caminha, as cotas devem ser pagas até o final deste ano, sendo 20% do valor destinado automaticamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O restante dos recursos poderá ser utilizado para outros investimentos nos municípios.

De acordo com a Famem, cerca de 100 municípios já manifestaram intenção de aderir ao acordo. Para o presidente da federação, Ivo Rezende, o acordo é imprescindível para proporcionar dias melhores aos cidadãos.

“Fico muito feliz pela disposição do governador Carlos Brandão em sempre estar contribuindo com os municípios maranhenses. É o maior acordo da história já firmado no Maranhão”, ressaltou Rezende.

O procurador-geral Valdenio Caminha destacou o ineditismo da ação: “O Maranhão é o primeiro Estado a fazer um acordo desta natureza”.

Na próxima segunda-feira (27) o acordo seguirá para homologação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).