Judiciário realiza visita técnica ao Presídio Feminino de São Luís

Na manhã da última segunda-feira, 15, representantes da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), Escola Superior de Magistratura do Maranhão (ESMAM) e Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF/TJMA), realizaram visita técnica à Unidade Prisional Feminina de São Luís (UPFEM), a fim de acompanhar as ações de trabalho que vêm sendo desenvolvidas na unidade. 

Durante a visita, foram apresentados os resultados dos trabalhos desenvolvidos pelas internas nas áreas de alimentação, malharia, digitalização e artesanato da cultura maranhense. Os presentes também conheceram o laboratório do Ensino à Distância (EAD), o berçário e setores da saúde. 

A programação também contou com um café da manhã preparado pelas internas que trabalham na padaria, produzindo alimentos que contribuem para a qualificação prisional e com a economia do Estado.

A servidora do Núcleo de Justiça Restaurativa (NEJUR), do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Antonilda Oliveira recitou um cordel de sua autoria, destacando a importância de um modelo de gestão mais humanizado, voltado para a política prisional, foco na pessoa privada de liberdade, garantindo novas oportunidades. 

"É por meio da conversa, do humano com humano, que vai se fortalecendo a cada dia um novo plano. Um plano de integração, de justiça social, Vestindo Inclusão e um futuro sem igual. No ODS 16, assim nos apoiamos, com firmeza e fervor, buscando uma Justiça De Todos, demonstrando seu valor", um dos trechos do cordel faz alusão a dois projetos da Corregedoria implementados durante a gestão do corregedor-geral da Justiça, o desembargador Froz Sobrinho, comprometidos com uma Justiça à serviço do povo, capazes de garantir de dignidade aos cidadãos.

Estiveram presentes, o juiz Douglas de Melo Martins , coordenador da UMF; a juíza Mirella Cezar Freitas, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa; o Secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Murilo Andrade de Oliveira; o Secretário Adjunto de Modernização e Articulação Institucional da SEAP, Bruno Luiz Teixeira; a servidora Liliane Mendes Lima, da Coordenação Administrativa da ESMAM; a servidora Rayane de Sousa Lira, da Divisão de Projetos e Desenvolvimento Institucional da ESMAM;e os servidores da CGJ, Patricia Marques, Ariston Apoliano, Tereza Fonseca, Gerson Lelis e Cila Brandão.

 

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Município de São Luís deve reformar o Hospital Socorrão II

O Município de São Luís deverá realizar reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura - o "Socorrão II" -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.

No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no "Socorrão II" em novembro de 2018.

Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.

CRONOGRAMA DE OBRAS

A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz titular, Douglas de Melo Martins, fixou o prazo de 90 dias para que o cronograma das obras seja apresentado pela Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, se a decisão deixar de ser cumprida.

A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. Na ação, o MP informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.

Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).

EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS

Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.

Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D - enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de (98) 99609-8472, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

"O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital "Socorrão II", conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período", declarou o juiz na sentença.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Famílias de Campestre do Maranhão recebem títulos de regularização fundiária

A comunidade de Alfredo Santos, no Município de Campestre do Maranhão, entrou para as estatísticas de comunidades beneficiadas pelo Projeto "Registro paras Todos", da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e órgãos parceiros, que promovem a regularização fundiária de núcleos urbanos (REURB) informais, conforme a Lei nº n° 13.465/2017.

As 50 famílias de moradores beneficiadas receberam as escrituras dos seus imóveis, que foram entregues em solenidade pública, após cumpridas todas as etapas do processo administrativo de regularização fundiária, na modalidade social.

A ação foi realizada por meio de parceria entre a Corregedoria Geral da Justiça, Iterma, Prefeitura Municipal e o Cartório Extrajudicial de Ofício único, representado por Élis Antônia Menezes Carvalho.

Um levantamento realizado pela equipe do projeto "Minha Casa Legal", conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbanismo de Campestre do Maranhão, identificou cerca de 350 habitações dentro do bairro Alfredo Santos e avaliou a estrutura do bairro para receber as ações de regularização fundiária.

REURB

O projeto de REURB abrangeu todas as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, conforme determina a Lei nº n° 13.465/2017. Na modalidade social, os moradores não pagam as despesas com o processo.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, foi representado na solenidade pela juíza Alessandra Lima Silva, juíza da 2ª Vara de Porto Franco, comarca a qual Campestre do Maranhão é vinculada.

Para a juíza, esta é uma conquista grandiosa para os moradores, que só foi possível graças ao projeto "Registro para Todos". "É a concretização dos direitos à moradia e à propriedade, previstos na Constituição Federal. Tal projeto permite um desenvolvimento econômico para o Município, bem como reduz eventuais conflitos de interesses envolvendo os imóveis em apreço", disse.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Grupo acusado de homicídio será levado ao Tribunal do Júri em Matinha

Nesta terça-feira, 16 de abril, será realizada sessão do Tribunal do Júri do município de Matinha, com o julgamento dos réus Carlos Eduardo Costa Ferreira, Pedro Henrique Braga Oliveira e Renato Ferreira dos Santos, acusados de cometer homicídio contra Amarildo Machado Cutrim.

Segundo a denúncia, os três acusados, aliados a outras pessoas ainda não identificadas, teriam realizado uma emboscada que resultou na morte da vítima. Consta nos autos que, na noite do ocorrido, o grupo teria cortado o fornecimento de energia elétrica da casa onde Amarildo morava, invadindo o imóvel logo em seguida, arrombando a janela dos fundos. Ao adentrarem na residência, portando arma de fogo, os homens teriam efetuado vários disparos contra a face da vítima, que veio a óbito no local do crime.

A vítima ainda teria tentado reagir à ação, chegando a ferir o acusado Renato Ferreira dos Santos no rosto, com um instrumento que poderia ser identificado com um machado ou foice. Após o crime, o grupo criminoso fugiu do local utilizando motocicletas.

A sessão que vai julgar o caso será realizada no Fórum Advogado José Conceição Amaral, em Matinha, e será presidida pelo juiz Geovane da Silva Santos, titular da Comarca de Anajatuba, respondendo pela Vara Única da Comarca de Matinha.

CRONOGRAMA DE JÚRIS

O Tribunal do Júri de Matinha tornou público o cronograma de júris do município, tendo agendada próxima sessão para o dia 18 de junho. O julgamento irá julgar um caso de homicídio de Amistroques Penha Santos, classificado como uma ação por motivo torpe, no caso vingança.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Judiciário e Prefeitura de Chapadinha entregam 300 títulos de propriedade

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A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) ampliou as ações de regularização fundiária já desenvolvidas no Estado, e na última sexta-feira (12) entregou de forma gratuita, 300 títulos de propriedade de imóveis aos moradores dos bairros Recanto dos Pássaros e Idalina Mendes, no Município de Chapadinha.

A regularização foi possibilitada devido a um acordo em processo judicial que tramitava na 2ª Vara de Chapadinha, referente à disputa do território onde hoje são os bairros com moradias consolidadas. A partir da decisão, foi estabelecida uma parceria do Núcleo de Governança Fundiária, por meio do projeto "Registro Para Todos", e Prefeitura de Chapadinha, através do "Programa Minha Casa Legal", para realizar a primeira etapa da entrega dos títulos, que ocorreu no Ginásio Poliesportivo Raimundo Nonato Vale. A ação também contou com a parceria do Fórum da Comarca de Chapadinha e Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Chapadinha.

Classificada como Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), a iniciativa é responsável por garantir segurança jurídica à população de baixa renda residente dos bairros beneficiados com a ação, que se tornou uma das maiores entregas da região."O Registro Para Todos é um projeto premiado pelo CNJ com mais de 30 mil títulos já entregues em todo o Maranhão. Dessa vez, o município de Chapadinha foi beneficiado, inicialmente, com 300 títulos, uma das maiores entregas da região do Baixo Parnaíba, e ainda será ampliado", ressaltou a juíza Welinne de Souza Coelho, titular da 2ª Vara de Chapadinha.

A prefeita de Chapadinha, Dulcilene Cordeiro, elogiou a parceria que resolveu um problema histórico que era a situação de insegurança vivida por centenas de famílias dos dois bairros. "Estamos muito satisfeitos em poder garantir esse direito à população, por isso vamos ampliar alcançando ainda outras 400 famílias", declarou a gestora municipal.

"Com o encerramento dessa primeira etapa do projeto de regularização fundiária, temos que destacar a parceria entre as instituições, fundamental para garantir o direito da população a uma documentação definitiva dessas moradias", dessa forma o deputado estadual Aluísio Santos destacou a importância da colaboração entre o Poder Judiciário, a Prefeitura e o Cartório do 1º Ofício de Chapadinha.

SONHO REALIZADO

Uma das moradoras presentes relembrou sua chegada ao bairro Recantos dos Pássaros, no ano de 2008, quando, segundo ela, ainda possuíam poucas casas no local. A senhora Maria dos Santos, relatou, ainda, a satisfação em receber o documento da casa em que mora há 16 anos. "Nunca pensei que um dia eu teria esse documento da minha casa. Estou muito feliz", disse a moradora.

Já a moradora Maria Astenilza Fonseca lembrou do receio da família, que temia não garantir o direito à titulação da moradia, mesmo após anos residindo no bairro. "A gente ficava preocupado pela casa não ser registrada, então pensei: 'agora vamos ter nosso documento'". Isso é uma grande alegria para nós, não tenho nem palavras para agradecer a realização desse grande sonho", destacou a moradora.

Participaram da solenidade, o cartorário do 1º Ofício Extrajudicial de Chapadinha, Marco Zanella Duarte; vereador Tote Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Chapadinha; advogada Marislane da Silva, coordenadora da REURB Chapadinha; a vereadora Marinete Lima, presidente da Associação de Moradores dos Bairro Idalina Mendes e Recanto dos Pássaros; a advogada Luana Lima, representando o espólio da família que era proprietária da área regularizada; do comandante da Polícia Militar em Chapadinha, tenente-coronel Jaldemir; vereadores, secretários municipais, além dos colaboradores do NGF/CGJ, Robert e Felipe.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Juízes José Américo Abreu e Rogério Rondon respondem pelo plantão desta semana

Os juízes José Américo Abreu Costa (1ª Vara da Infância e Juventude) e Rogério Pelegrini Tognon Rondon (Central de Inquéritos e Custódia de São Luís) respondem, respectivamente, pelos plantões cível e criminal da Comarca da Ilha de São Luís, nesta semana. O plantão judiciário, que funciona no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), começa às 18h desta segunda-feira (15.04) e vai até as 7h59 da próxima segunda (22.04).

De segunda a sexta-feira o plantão ocorre no horário noturno e nos finais de semana e feriados, durante 24h. O contato com as equipes deve ser feito pelos telefones celulares (98) 98811-2153 (Cível), (98) 98802-7484 (Criminal) e (98) 98409-8825 (oficial ou oficiala de justiça do plantão criminal).

Nesta semana, auxiliam os magistrados durante o plantão o servidor Kássio Ribeiro (1ª Vara da Infância e Juventude) e a servidora Anna Paula Cantanhede (1ª Vara de Execuções Penais). Antes de se dirigir ao local de atendimento, deve-se entrar em contato, por telefone, com as servidoras que são responsáveis pelo processamento e encaminhamento das ações para os juízes plantonistas.

 

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

PISO DA ENFERMAGEM: apesar de alguns avanços, cenário ainda preocupa em várias regiões

Mais um capítulo de uma história que parece não ter fim. Enquanto alguns estados estão recebendo em dia o pagamento do piso da enfermagem, outros continuam buscando uma regularização da situação. Em Belém (PA), os trabalhadores não desistem de cobrar o que ficou estabelecido na Lei nº 14.434/2022. A presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Pará (SATE-PA), Marli Groeff, reclama que a categoria enfrenta dificuldades para fechar um acordo e desistir da possibilidade de mais uma greve.

“Sobre a enfermagem da filantropia, receberam essa semana o mês de janeiro, que a prefeitura fez o repasse às empresas. Já no mês de fevereiro e março, a prefeitura ainda não pagou as empresas para pagar nossos profissionais da filantropia”. E não é só isso. Marli acrescenta: 

“E quanto ao Estado, permanece na mesma situação, sempre com dois meses de atraso, não vem cumprindo, não vem implementando, continua mesmo descaso com a categoria de enfermagem”, desabafa.

Situação semelhante acontece na Bahia. A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, (SEEB), Alessandra Gadelha, diz que existem diversos problemas e destaca o que acontece no estado, onde existe um atraso entre o pagamento que é feito pelo Fundo Nacional de Saúde para o governo do Estado e do governo do Estado para as empresas 

“Nós temos inúmeras denúncias, inclusive de empresas que já receberam os valores, mas que não repassaram para os enfermeiros e as enfermeiras. 

Ela relata que o mesmo acontece com o pagamento nos municípios. “O município, ele às vezes não realiza o registro de forma correta nas plataformas do governo para o recebimento desses valores e dessa forma os trabalhadores, no caso os enfermeiros e as enfermeiras, eles ficam sem receber”, pontua.

Cuiabá também é outro estado que busca regularizar a situação do pagamento do piso da enfermagem. Lá, o sindicato da categoria informou que a situação ainda não está resolvida, mas que, por enquanto, a greve foi descartada – que estava prevista para acontecer no dia 30 de abril – após encontro na prefeitura com alguns representantes do governo. No entanto, os trabalhadores aguardam uma finalização do que foi discutido para saber se vão ou não encerrar as discussões.

Cenário mais esperançoso

O sindicato dos trabalhadores de Minas Gerais informou que já conseguiram fechar um acordo para regularizar a situação do pagamento. De acordo com o presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de BH e Região (Sindess), José Maria Pereira, os profissionais também vão receber um abono de 40 por cento das empresas que não pagaram corretamente os salários. José Maria espera apenas que as empresas privadas cumpram o acordo e efetuem o devido repasse.

No Rio de Janeiro, o sindicato dos trabalhadores decidiu fechar um acordo, mesmo não sendo o ideal. Apesar das condições não serem o que esperavam, os profissionais encerraram, pelo menos por enquanto, as reivindicações pela regularização do pagamento do piso da enfermagem.

Já para Jefferson Caproni, coordenador da Comissão Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), acredita que esses avanços devem ser comemorados, mas ainda assim, ele acha lamentável ter tanto na rede pública quanto na privada a consciência dos gestores e das instituições. 

“Enfermeiros, técnicos, auxiliares, muitos não estão recebendo e denunciam. Isso está gerando um cenário de injustiça, de insatisfação, pois os profissionais da saúde estão sim sendo desvalorizados, com supostas fraudes na mudança de nomenclatura, na flexibilização de jornada de trabalho, reduzindo a sua carga horária para reduzir o salário e as notícias de falta de pagamento do piso não é em regiões distantes”, reclama.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há vários anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n.° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas.