Justiça anula lei que autorizou usina de geração de energia a gás natural

Sentença do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), de 21 de março, anulou o processo legislativo (projeto de lei nº 168/2018) e a edição da Lei Municipal (nº 6.455/2019) que autorizou a instalação de usinas de geração de energia por combustíveis fósseis (gás natural).

A sentença anula todos os atos praticados após essas normas e atendeu a pedido do Ministério Público Estadual (MP) em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, a qual questionou a aprovação do projeto de lei e a edição da lei questionada na Justiça.

O Ministério Público alegou que a Câmara Municipal de São Luís alterou, de forma ilegal, a Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de São Luís (Lei nº 3.253/1992), "sem embasamento em estudos técnicos e científicos e sem qualquer participação popular".

O MP sustentou que a lei incluiu a atividade de "Usina Termoelétrica a gás natural" na lista de usos industriais permitidos, "sem nenhum estudo técnico e ao completo arrepio das normas constitucionais e legais".

O Município de São Luís alegou, no processo, que cabe ao Poder Legislativo a iniciativa da lei objeto dessa demanda e que as exigências de participação popular e estudo técnicos não se aplicariam ao caso em questão.

PLANO DIRETOR

A sentença do juiz Douglas Martins ressalta que o Plano Diretor do Município de São Luís (Lei 7.122/23) estabelece que os estudos técnicos que embasem a proposta legislativa devem ser elaborados pelo Instituto Cidade.

Conforme a sentença, o processo que resultou na lei municipal desrespeitou o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), que determina a realização de audiência pública para a participação da população e de associações para definição de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano.

RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO

Por último, o juiz concluiu que a lei questionada também padece de "vício de iniciativa", por ter se originado de projeto de lei de vereador, sendo que essa competência cabe ao prefeito municipal.

"O planejamento relacionado à ocupação e uso do solo urbano é uma responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, que possui a capacidade estrutural e técnica necessária para tal. Ou seja, quando se trata de temas urbanísticos que exigem planejamento prévio para o desenvolvimento adequado das cidades, a iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito", diz o texto da sentença.

"Portanto, a iniciativa parlamentar de projeto de lei para alterar regras de zoneamento, ocupação e uso do solo urbano, encontra-se eivada de ilegalidade", concluiu o juiz.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Organização criminosa que atua na prefeitura de Raposa enxertou dezenas de funcionários fantasmas na folha de pagamento

Cozinheira que reside há dez anos em Santa Catarina aparece como “Comandante de Alunos na Escola Militar; Ex-vereador residente no município de Carutapera é “Zelador”, entre tantas outras fraudes em um esquema de desvio de recursos por meio da folha de pagamento. 

Apenas alguns, das dezenas e mais dezenas de funcionários fantasmas existentes na folha de pagamento da prefeitura de Raposa na gestão Eudes Barros…

Com cerca de 79.213km² o município de Raposa é o menor em todo o território do Maranhão, e em tão pouca terra, boa parte dos moradores conhecem uns aos outros, sobretudo, as famílias tradicionais.  E é nesse contexto que a folha de pagamento da prefeitura – relativo ao mês de outubro de 2023, na gestão Eudes Barros (PL), está causando grande revolta na população.

O documento em formato PDF (confira abaixo) com cerca de 2.300 servidores públicos é a única folha de pagamento pública desde o início da gestão Eudes Barros. A relação começou a circular em grupos de troca de mensagens do aplicativo WhatsApp no início do mês de março, e desde então, não param de ser identificados nomes de “funcionários fantasmas” – aqueles que recebem salários mensalmente, mas nunca compareceram no ambiente de trabalho para exercerem as respectivas funções públicas de confiança as quais foram nomeados pelo prefeito.

A folha de pagamento do mês de outubro de 2023, em si, é um verdadeiro escândalo de desvio de recursos públicos orquestrado por uma organização criminosa que atua dentro da prefeitura Raposa. Isto porque para além das dezenas e mais dezenas de funcionários fantasmas, também existem fraude em inúmeras gratificações irregulares; pessoas ocupando cargos que nunca foram criados ou aprovados pela Câmara de Vereadores; desvios de funções de servidores e, sem contar, a quantidade de familiares direto do prefeito  Eudes Barros em cargos comissionados, o que caracteriza nepotismo escancarado.  

– Quem são os 14 primeiros fantasmas 

Nessa primeira matéria sobre o caso dos “fantasmas” no município de Raposa, o Blog do Domingos Costa separou apenas 14 (quatorze) funcionários que recebem salário, rigorosamente, sem trabalhar, de forma que nunca pisaram os pés no ambiente o qual deveriam atuar na gestão Eudes Barros.

Na ordem da imagem acima e da planilha abaixo, vajamos:

1 – MAURICELHA LIMA FERREIRA, lotada na Secretaria Municipal de Comunicação, sob a matrícula nº 6445-2, no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ela foi nomeada no dia 1º de fevereiro de 2021 com salário de R$ 2.200,00; Ela é esposa do secretário de Comunicação, Udes Filho; nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

2 – JOSEDEKSON GARCIA ROCHA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob a matrícula nº 10164-1, no cargo ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ele foi nomeado no dia 01 de agosto de 2022 com salário de R$ 1.320,00; Ele diz está a disposição dos Oficiais de Justiça do Fórum da Comarca de Raposa, mas o Blog do DC apurou que a declaração é falsa; nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

3 – ANA PAULA AGUIAR OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sob a matrícula nº 9951-1, no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ela foi nomeada no dia 1º de maio de 2022 com salário de R$ 2.440,00; Ela é moradora do bairro do São Cristóvão em São Luís e sua relação com Raposa é o fato de ser prima de uma “amiga íntima” do prefeito Eudes; nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

4 – MAIRLA FERREIRA DE SOUSA, lotada na Secretaria Municipal de Comunicação, sob a matrícula
nº 9781-1 no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ela foi nomeada no dia 1º de março de 2022 com salário de R$ 2.220,00; Ela é filha também fantasma Mauricelha Lima Ferreira, esposa do secretário de Comunicação Udes Filho; nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

5 – DAIANE SILVA SAMPAIO DIAS, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob a matrícula nº 10832-1 no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ela foi nomeada no dia 1º de junho de 2023 com salário de R$ 2.420,00; Ela é diretora da Tia Nany, uma escola privada de ensino infantil localizada na Avenida Principal da Vila Talita; nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

6 – ADAILSON CONCEICAO RODRIGUES, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sob a matrícula nº 9819-1 no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ele foi nomeado no dia 1º de abril de 2022  com salário de R$ 1.320,00; Ele já foi protagonista em um post do ano de janeiro de 2022 (LEMBRE AQUI). É morador do município de Barreirinhas e ligado a um ex-vereador raposense; nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

7 – WILLISON CARLOS PEREIRA DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação, sob a matrícula nº 10715-1 no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ele foi nomeado no dia 19 de abril de 2023 com salário de 1.820,00; Ele é influencer digital graças ao uso da imagem de garoto menor de idade, nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

8 – GILBERTO CARLOS DOS ANJOS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob a matrícula nº 10713-1 no cargo de VIGIA; Ele foi nomeado no dia 1º de abril de 2023 com salário de R$ 1.320,00; Dono do falido site de notícia “A Voz da Raposa”; nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

9 – ERLANE VIANA MATOS DE OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob a matrícula nº 8927-1 no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ela foi nomeada no dia 1º de maio de 2021 com salário de R$ 2.230,00; Ela é filha do senhor Raigleuson Barbosa de Oliveira, conhecido como “Leco”, que “mexe” com vendas de carros, marido da irmã do prefeito, Ednalva Barros – secretária adjunta de Assistência Social; nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

10 – WILIAM TRINDADE DE CARVALHO, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação, sob a matrícula nº 10879-1 no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ele foi nomeado no dia 1º de julho de 2023 com salário de R$  2.180,00; Ele é conhecido como “Wilian Gato” envolvido na “Rádio Raposa Oline”, com praticamente zero audiência; nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

11 – JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob a matrícula nº 10719-1 no cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (Zelador); Ele foi nomeado no dia 1º de abril de 2023 com salário de R$ 1.320,00; Trata-se do ex-vereador do município de Raposa “Zé Riba” que reside há mais de cinco anos no município de Carutapera; é outro que nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

12 – LYS ANGELO TEIXEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob a matrícula nº 10350-1 no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ele foi nomeado no dia 1º de janeiro de 2023  com salário de R$ 2.220,00; Trata-se do irmão do ex-vereador Texeira; é outro que nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

13 – PAULA LETICIA SOUSA FERREIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob a matrícula nº 10875-1 no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ela foi nomeada no dia  1º de julho de 2023 com salário de R$ 2.640,00; Ela é neta da vereadora Rosa, aliada do prefeito Eudes; Até no final do ano trabalhava no Supermercado Mateus, e portanto, é outra que nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

14 – JOSE RODRIGUES DA ROCHA FILHO, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sob a matrícula nº 11063-1 no cargo de ENCARREGADO DE ATIVIDADES AUXILIARES; Ele foi nomeado no dia 1º de setembro de 2023 com salário de R$ 1.320,00; É um conhecido cabelereiro do município de nunca pisou no local onde deveria prestar serviço;

Somados a esses 14 (quatorze funcionários) existem dezenas e mais dezenas na mesma situação de “fantasma” na prefeitura de Raposa sob a gestão Eudes Barros.

– Próximas matérias sobre o caso

A lista de irregularidades é extensa e nas próximas matérias sobre o caso, o Blog do DC irá abordar a quantidade de gratificações concedidas pelo prefeito Eudes Barros de forma inexplicável a aliados políticos, sem nenhum amparo legal, um verdadeiro festival de remunerações fraudadas.

Além disso, foram identificados, também, cargos criados apenas da “cabeça do prefeito Eudes”, nunca apreciados pelo Plenário da Câmara de Vereadores. Isto é, funções públicas inexistentes na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Raposa.

E, se não bastasse todas essas irregularidades, o Blog do DC ainda apurou dezenas de desvios de funções de servidores – pessoas que foram nomeados para um determinada função, mas nunca executaram o cargo. Também iremos detalhar a quantidade de familiares do prefeito em cargos vultuosos e salários estratosféricos, um por um.

Até lá…

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA DE RAPOSA RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 –

Fonte: Blog do Domingos Costa 

Funcionamento do comércio da Grande Ilha na Semana Santa

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que o comércio da Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) pode funcionar na Semana Santa, seguindo as regras das Convenções Coletivas de Trabalho das Categorias de Comércio e Serviços destes municípios.

Na Quinta-feira Santa (28), os lojistas têm autorização para funcionar em horário normal, fechando as portas apenas na Sexta-feira Santa (29), em função do feriado municipal da Paixão de Cristo. No Sábado de Aleluia (30), o comércio volta a funcionar normalmente.

No Domingo de Páscoa (31), os estabelecimentos de rua podem permanecer abertos das 8h às 14h, e as lojas de shoppings das 13h às 21h. A Fecomércio-MA esclarece que nos dias (28, 30 e 31 de março) o trabalho não é considerado extraordinário por não haver feriado nestas datas.

As regras acima não se aplicam aos supermercados e farmácias, cujas atividades são consideradas essenciais, podendo funcionar em horário livre na Semana Santa. Àqueles segmentos não compreendidos na base sindical da Fecomércio, a orientação para abertura durante este período deve ser buscada junto ao sindicato patronal da categoria.

Funcionários contratados do prefeito Eudes Barros não cumprem carga horária correta; alô MP!

O prefeito de Raposa, desrespeitando as leis de controle orçamentário, continua irresponsavelmente inchando a folha de pagamento do município.

As investigações em curso concentram-se nas duas principais áreas de atuação do gestor raposense, que são a educação e a saúde.

Nessas áreas, o prefeito tem feito contratações em massa visando as eleições. Os funcionários contratados para trabalhar na educação em tempo integral não cumprem a carga horária completa, trabalhando apenas meio expediente e recebendo salários completos, superando até os efetivos, que cumprem exaustivamente suas jornadas. 

Na área da saúde, além do excesso de contratação, o que impera são as racahadinhas. Sistema em que um determinado funcionário recebe um salário dobrado e tem que dividir com outra pessoa.

O Ministério Público de Raposa já tem conhecimento dessa situação há anos, mas nada faz. Aliás, mesmo ciente da irregularidade, o órgão fiscalizador se faz de mudo, cego e surdo. 

O prefeito Eudes Barros tem feito uma verdadeira arruaça com uma folha completamente inchada de funcionários fantasmas e as famosas "rachadinhas". Para se ter ideia, há funcionários contratados como AOSD que ganham mais que diretores de escola.

Outros nunca pisaram em seus postos de trabalho. Existe no município uma verdadeira máfia comandada pelo prefeito Eudes e suas secretarias de educação e saúde."

Funcionário Fantasma da gestão Eudes Barros ataca opositores em redes sociais

O funcionário fantasma do município de Raposa, Gilberto Carlos dos Anjos, mais conhecido como Gilberto PDT, divulgou através de seu site "A Voz da Raposa" uma notícia falsa contra o senhor José Laci de Oliveira.

Veja: 

Gilberto, que estava lotado na Secretaria de Educação - verbas FUNDEB - como VIGIA e recebia o salário de R$ 1.221,00 sem nunca ter comparecido ao trabalho, agora tenta justificar o recebimento indevido, apesar das informações já serem públicas  e estarem em posse da justiça e da polícia federal, atacando o pré-candidato a prefeito de Raposa, Laci, nas redes sociais.

É importante esclarecer que Laci é ficha limpa, possui todos os seus direitos políticos em dia e é, de fato, pré-candidato a prefeito de Raposa pelo PSB, com o apoio do Governador Brandão.

Gilberto PDT e todos os demais funcionários fantasmas de Raposa sabem que estão em apuros e, além de enfrentarem processos, terão que devolver todos os salários recebidos indevidamente dos cofres públicos.

Enquanto Gilberto PDT recebe sem trabalhar, muitos pais e mães de família sofrem com a falta de serviços públicos, com verbas desviadas para o vale da corrupção pelo prefeito Eudes Barros do PL.

Operação conjunta da Polícia Civil com a Polícia Militar prende Assaltante em Raposa

A Polícia Civil do Estado do Maranhão através da Delegacia Especial de Raposa sob o comando do Delegado Marconi Caldas em Operação conjunta com a Polícia Militar, prendeu em flagrante um homem de 24 anos pela prática do crime de Roubo praticado contra 5 vítimas, todos os bens furtados foram recuperados. 

Bom lembrar que a Polícia Civil e a Polícia Militar tem um papel muito importante na sociedade raposense. 

A Prisão ocorreu ás 13 hs de hoje no Bairro  Cumbique Município de Raposa-Ma. 

Após os Procedimentos de Praxe o preso será encaminhado ao Sistema Penitenciário onde ficará a disposição do Poder judiciário

Em post nas redes sociais, Laci relembra importante obra de sua gestão para a educação raposense

O ex-prefeito, Laci, utilizou suas redes sociais para destacar uma das muitas realizações de seus anos como prefeito: a Escola Militar Tiradentes, que ocupa agora o local antes destinado à Unidade Integrada Santo Antônio.

Laci é lembrado até hoje por seu governo marcado por numerosas obras e construções, sendo a escola Santo Antônio uma das notáveis realizações.