Solidariedade do ex-prefeito Laci aos moradores do bairro Cumbique em Raposa.

Ministro Flávio Dino suspende processo de escolha do TCE-MA

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de suspender o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Essa medida foi acolhida após o partido Solidariedade propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Na ADI, foram questionados dispositivos da Constituição estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Os pontos em discussão incluíam a votação aberta, o limite de idade mínima e a quantidade de assinaturas de deputados necessária para que um candidato pudesse concorrer à vaga. Essas regras, segundo o partido, violavam a Constituição Federal.

Vale destacar que o Solidariedade é presidido por Flávia, irmã do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão. Por outro lado, a presidente do parlamento estadual, Iracema Vale (PSB), argumentou nos autos que houve perda do objeto da ADIN devido a uma alteração normativa promovida e devidamente publicada no edital convocatório, após o ajuizamento da ação.

Lembrando que hoje encerraria o prazo de inscrição para a vaga de conselheiro do TCE, membro que substituirá o conselheiro aposentado Washington Oliveira.

Confira a íntegra da decisão proferida por Flávio Dino: Decisão liminar

Governo do MA celebra 8 anos do Pacto Pela Paz e empossa novos conselheiros comunitários

 

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), realizou solenidade nesta segunda-feira (4) para comemorar os 8 anos da Lei 10.387/2015, que instituiu o Pacto Pela Paz no Maranhão. Na ocasião, também foi dada posse aos novos conselheiros comunitários do estado para o biênio 2024/2025. O evento aconteceu na Igreja Batista Angelim (IBA) em São Luís e contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o governador Carlos Brandão.

O Pacto Pela Paz é um programa criado pelo Governo do Maranhão mediante a Lei de nº 10.387, de 21 de dezembro de 2015, cujo objetivo é a promoção da paz social, da cultura dos direitos humanos e do respeito às leis. O programa prevê, no âmbito da Segurança Pública, ações de promoção do bem-estar da população através da efetivação de uma polícia de proximidade.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão falou da importância do Pacto Pela Paz. “Os conselheiros que estão lá na ponta, em conversa com a comunidade, reforçam o trabalho que é feito pelas nossas polícias. Por meio deste trabalho as comunidades entendem que precisam ser amigas e parceiras da polícia. Nenhuma família quer ver seu filho na criminalidade e para isso é preciso essa integração entre a polícia e a comunidade. E os conselheiros do Pacto Pela Paz é que fazem essa ponte”, declarou.

O governador Carlos Brandão foi um dos 150 homenageados pela contribuição ao programa. Ele ressaltou os investimentos que o Governo do Estado tem feito na segurança pública.

“Temos feito a entrega de armamento, munições, novas viaturas, reformado as delegacias para dar cada vez mais melhores condições de trabalho para nossas forças de segurança. Também já chamamos mais 600 policiais e acabamos de fazer uma das maiores promoções da história da Polícia Militar. Mais de 900 policiais foram promovidos. Vamos reforçar esse trabalho chamando mais delegados, peritos e investigadores. Todos esses investimentos são muito importantes”, informou o governador Carlos Brandão.

Pacto Pela Paz

Maurício Martins, secretário de Estado de Segurança Pública, também ressaltou a importância do Pacto Pela Paz. “É um programa importante para a segurança pública na medida em que permite a proximidade da polícia com a população. E nesse encontro leva programas de saúde, de qualificação profissional e outros itens positivos e assim a gente consegue uma resposta mais positiva ainda, que é a diminuição dos índices de criminalidade”, afirmou.

Já o major Ricardo Santos, coordenador estadual do Pacto Pela Paz, informou que o programa representa a sociedade civil organizada no Sistema de Segurança Pública. “Hoje, somente na capital, nós temos 43 Conselhos Comunitários pela Paz. No interior, nós temos 131 Conselhos Comunitários pela Paz. Esses conselhos podem ter de 7 até 25 membros. Na multiplicação, nós temos aí mais de 3 mil membros dos Conselhos Comunitários pela Paz em todo o estado. Isso representa uma força muito grande que é essencial para a mudança de realidades e na construção de um Maranhão mais digno”, assinalou.

Iracema Vale e Carlos Brandão na solenidade de posse

Posse dos novos conselheiros

Durante a solenidade foram empossados os novos Conselhos Comunitários Pela Paz que foram eleitos para o biênio 2024/2024. Os conselheiros eleitos receberam as carteiras de membros e o certificado de eleição.

Entre os novos membros dos Conselhos Comunitários Pela Paz está Ione Góis, de Imperatriz. “O Pacto Pela Paz não atua apenas na segurança pública. A gente também promove melhorias sociais por meio de ações como a pavimentação de ruas com bloquetes, instalação de poços artesianos, entre outras. São diversas atividades para melhorar a realidade das comunidades”, disse.

Alberto de Oliveira também foi empossado conselheiro comunitário nesta segunda-feira. “É uma satisfação muito grande fazer parte do Pacto Pela Paz e poder atuar para levar mais conforto e segurança para as comunidades. O Pacto Pela Paz é referência em muitas comunidades, em muitos bairros, e garante a proteção da nossa família e dos nossos filhos”, comentou.

Programação

Como parte da programação dos 8 anos do Pacto Pela Paz também foi feita a entrega de 150 troféus a homenageados, a distribuição da revista do Pacto Pela Paz e folders na entrada do evento, e de banners aos conselhos comunitários, parceiros e gestores das instituições públicas e privadas.

Prefeito de Raposa é multado por irregularidades no Portal da Transparência

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) multou o prefeito de Raposa, Eudes da Silva Barros, em R$ 2.000,00 por não disponibilizar documentos e informações no Portal da Transparência do município, referentes ao exercício financeiro de 2021.

A decisão foi tomada por unanimidade na sessão plenária do dia 04 de março de 2024, com base na denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do Tribunal.

O relator do processo, conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, considerou o prefeito revel, por não apresentar defesa no prazo legal, e aplicou a multa. Além disso, recomendou ao prefeito que adote medidas para regularizar as desconformidades apontadas pelo Relatório de Instrução Conclusivo e atualize as informações pendentes no site da Prefeitura.

O prefeito de Raposa terá o prazo de 15 dias para recolher a multa ao Fundo de Modernização do TCE.

PM presa por matar jovem em Governador Edison Lobão é transferida para São Luís

A policial militar Sabrina Silva, presa por atirar e matar o jovem Marcus Vinícius, no Município de Governador Edison Lobão no domingo passado, foi transferida para o presídio do quartel do Comando-Geral da Polícia Militar em São Luís.

Sabrina foi presa em cumprimento de um mandado de prisão temporária na última quarta-feira (28), após depor na Delegacia Regional de Imperatriz.  A investigação do caso segue através da Polícia  Civil e  a PM também é investigada em Polícia Militar sobre a conduta na abordagem que terminou em morte.

Os parabéns de hoje vai para o Deputado Hemetério Weba

 

Completar mais um ano de vida é uma data importantíssima que deve ser celebrada sempre de forma especial e com muita alegria. É um ótimo momento para reflexão dos momentos mais marcantes que foram vividos e também de uma projeção do que ambicionar surgir.

Certamente a idade que vai embora foi palco de muitas conquistas e ótimas ocasiões para serem lembradas para o resto da vida. Todos nós somos espectadores do seu trabalho e de todo seu esforço para alcançar o sucesso. No dia de hoje viemos agradecer pela sua importante contribuição para o nosso estado e como sua presença traz muita alegria para nossas vidas.

Desejamos a você muitos anos de vida, todos eles cheios de saúde, mantendo sempre essa coragem absurda de enfrentar todas as dificuldades da vida. Que essa mais nova idade chegue com mais sonhos realizados e que o impossível para você possa se tornar realidade.

Agradecemos imensamente por todos os momentos de felicidade que nos proporcionou e que seu bom humor esteja para sempre em sua companhia, é certamente sua marca registrada e saiba que todos nos esperamos todos os dias pelo privilégio de cruzar com a sua alegria. Você é um líder extraordinário e ainda tem muitos caminhos pela frente, onde com certeza todos eles tem o triunfo como consequência.

Feliz Aniversário Deputado Hemetério Weba

TSE publica resoluções com regras para as Eleições 2024

 

TSE

As resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024 foram publicadas, nesta sexta-feira (1º), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As 12 normas, aprovadas pela Corte nesta terça-feira (27), fixam as regras do pleito, previsto para o dia 6 de outubro (1º turno).

Os textos servem de diretrizes para candidatas, candidatos, partidos políticos e o eleitorado que vai às urnas escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos.

Confira, no Portal do TSE, todas as 12 resoluções que regerão as Eleições 2024.

Relatadas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, as resoluções foram elaboradas a partir das normas-base, publicadas em anos anteriores. As alterações, pontuais, decorreram da necessidade de atualização e foram feitas após ouvir as sugestões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de partidos políticos, de cidadãos, de universidades e de entidades da sociedade civil em audiências públicas, realizadas em janeiro.

Conforme explicou a relatora, as resoluções das eleições buscam dar exequibilidade e efetividade aos fins postos no sistema constitucional e na legislação de regência, “com absoluta deferência e respeito aos comandos do Poder Legislativo”. “O papel da Justiça Eleitoral com as resoluções é apenas desdobrar o que está posto na Constituição e nas leis”, ressaltou a ministra Cármen Lúcia, na sessão de terça.