Viva a nossa Coração Valente Parabéns, Presidenta Dilma! Desejamos um dia muito feliz e uma vida cheia de saúde e de amor @dilmarousseff.
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O Tribunal de Justiça do Maranhão, através de uma liminar do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, suspendeu, nesta quarta-feira (13), três procedimentos investigatórios que alguns vereadores de São Luís são alvos.
A decisão assegura a suspensão de decisões e procedimentos que visavam prisão preventiva, investigação pedido de busca e apreensão contra vereadores alvos de averiguação por parte do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão.
O magistrado determinou a paralisação dos procedimentos após denúncia do presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB), segundo a qual o promotor de Justiça, Zanony Filho, o teria extorquido para dar fim aos processos. O promotor nega as denúncias e afirma que não participou das investigações do GAECO, cujo alvos são os vereadores da capital.
Vale ressaltar que a decisão judicial não implica em absolvição dos envolvidos, mas assegurar que o devido processo legal seja seguido, respeitando os direitos individuais dos investigados.
A Polícia Civil do Estado do Maranhão através da Delegacia Especial de Raposa sob o comando do Delegado Marconi Caldas deu cumprimento a um Mandado de Prisão expedido pela Vara Única de Raposa em desfavor de um homem de 47 anos.
A Prisão ocorreu na tarde de hoje por volta das 15:30 hs no Centro da Cidade Raposa-Ma. Após os Procedimentos de praxe o Preso será encaminhado ao Sistema Penitenciário onde ficará a disposição do Poder judiciário.
O Poder Judiciário da Comarca de Riachão, assim como diversas unidades judiciais da Ilha e do interior, divulgou Edital no qual convoca cidadãos e cidadãs que vão atuar como jurados nas sessões do Tribunal do Júri no ano de 2024, tanto no termo sede como no termo judiciário de Feira Nova do Maranhão. O documento tem a assinatura do juiz Francisco Bezerra Simões e atende ao que versam os artigos 425 do Código de Processo Penal, que disciplina a formação da lista geral dos jurados, elaborada anualmente pelo juiz que presidirá o Tribunal do Júri.
O Judiciário ressalta que o serviço do júri é obrigatório e que o alistamento compreende os cidadãos maiores de 18 anos, de notória idoneidade. A Lei nº 11.689, de 2008, versa que nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
Como exceções, estão isentos do serviço do júri: O Presidente da República e os Ministros de Estado; Os Governadores e seus respectivos Secretários; Os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; Os Prefeitos Municipais; Os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; Os militares em serviço ativo; bem como os cidadãos maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa, demonstrando justo impedimento.
A Justiça esclarece, ainda, alguns pontos que constituem direitos do jurado, como a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Destaca. Também, que nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri e que somente será aceita recusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI
O Tribunal do Júri é uma instituição prevista pela Constituição Federal do Brasil, que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (aqueles praticados com intenção de eliminar a vida de uma pessoa) e é um dos órgãos do Poder Judiciário. Ele é composto por um juiz de direito, que é seu presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre aqueles alistados anualmente, dos quais sete constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Enquanto não for encerrada a sessão de julgamento, os sete jurados ficam proibidos de conversar sobre o caso em questão ou sobre qualquer outro processo. Todavia, eles podem, eles podem falar entre si sobre outros quaisquer outros assuntos. Também podem conversar com o juiz, escrivão ou oficial de Justiça, caso tenham alguma solicitação a fazer. Os oficiais de Justiça são os encarregados de vigiar os jurados o tempo todo, inclusive os acompanhando ao banheiro. Caso a sessão se estenda por vários dias, os jurados têm de dormir nas acomodações dos tribunais ou são levados para hotéis próximos.
Os jurados não poderão se comunicar com a família e, caso seja necessário, o tribunal se encarrega de avisar aos familiares. Os oficiais de justiça têm de permanecer nos quartos confirmarem que os jurados estão dormindo, a fim de garantir que não conversarão sobre o que pensam e julgam. Se houver comprovação de que o princípio de incomunicabilidade dos jurados foi quebrado, o julgamento será imediatamente anulado e um novo processo deverá ser instaurado.
Assessoria de ComunicaçãoCorregedoria Geral da Justiça
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão participou da 1ª Feira Maranhense da Agricultura Familiar (FEMAF), nos dias 7, 8 e 9 de dezembro de 2023, na Lagoa da Jansen, em São Luís.
A feira foi realizada pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão.
O Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria da Justiça montou uma sala de exposição sobre o projeto de regularização fundiária "Registro Para Todos", com destaque para ações na área rural e da agricultura familiar.
A equipe de servidores do Núcleo explicou o que é a regularização fundiária rural; sua importância para o desenvolvimento social e econômico do estado e para inclusão social das famílias beneficiadas; as exigências legais para ter direito à moradia legal e as vantagens para as famílias.
Dentre as vantagens, a equipe destacou a segurança jurídica, acesso ao crédito, estímulo ao investimento; desenvolvimento sustentável; incentivo à produção e redução dos conflitos agrários.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
A ação teve a orientação da juíza Ticiany Maciel Palácio, juíza responsável pelo serviço extrajudicial e integrante do Núcleo de Governança Fundiária. A juíza informou que a Corregedoria Geral da Justiça regulamentou a regularização fundiária rural, com o Provimento nº 10/2022, por meio de processo simplificado, em que o produtor rural pode ir direto ao cartório requerer a sua regularização, com apoio do Iterma.
"O Núcleo de Governança Fundiária contribui com essa pauta, com essa parte da população tão importante, que enche nossas mesas de alimentos, com a regularização fundiária rural. Estamos satisfeitos em poder contribuir com essa importante parcela da economia do nosso Estado", disse a juíza.
Assessoria de ComunicaçãoCorregedoria Geral da Justiça
A Polícia Federal (PF) chegou a pedir a prisão do influenciador fitness Renato Cariani, alvo de uma operação contra desvio de produtos químicos e tráfico de drogas, nesta terça-feira (12), mas a Justiça negou. A informação foi confirmada por delegados de PF durante coletiva no fim da manhã, em São Paulo.
Além da prisão de Cariani, a polícia solicitou ao Judiciário outras três prisões, que também foram negadas pela Justiça. De acordo com o delegado da PF Vitor Beppu Vivaldi, responsável pela investigação, o Ministério Público Federal (MPF) concordou com os pedidos de prisão com base na continuidade delitiva.
A investigação da PF apontou que os crimes de desvio de produtos químicos usados para o refino e preparo de cocaína e crack foram cometidos entre 2014 e 2020. A polícia tomou conhecimento do esquema no fim de 2021, após denúncia feita por parte de farmacêuticas multinacionais que estavam sendo usadas no esquema.
“As farmacêuticas foram ouvidas em procedimentos da Receita Federal e elas não têm como fornecedora a empresa investigada. Não compravam e não forneciam. E eventuais pessoas físicas que passaram pela investigação nunca tiveram relação empregatícia com as farmacêuticas”, afirmou o delegado da PF Fabrízio Galli, chefe da Delegacia da PF de Repressão à Entorpecentes.
Foram cumpridos nesta terça 18 mandados de busca e apreensão em cidades paulistas, em Curitiba, no Paraná, e em Rubim, no interior de Minas Gerais. Ao todo, 16 pessoas são investigadas pela polícia.
O principal alvo da operação foi o influenciador, que é sócio de uma indústria química de Diadema, na Grande São Paulo. O local e a casa dele foram alvos de mandados de busca. Cariani tem 7,3 milhões de seguidores no Instagram e 6 milhões de inscritos no YouTube. A reportagem tenta contato com a defesa dele.
Mais de 70 policiais federais, agentes do Gaeco de São Paulo e da Receita Federal participaram da ação desta terça.
Segundo a polícia, as investigações revelaram que o esquema abrangia a emissão fraudulenta de notas fiscais por empresas licenciadas a vender produtos químicos em São Paulo, usando “laranjas” para depósitos em espécie, como se fossem funcionários de grandes multinacionais, vítimas que figuraram como compradoras.
A polícia identificou 60 transações que renderam cerca de 12 toneladas de produtos químicos, como fenacetina, acetona e éter etílico - cerca de R$ 6 milhões. De acordo com a investigação, a quantidade de produtos corresponde a mais de 19 toneladas de cocaína e crack prontas para o consumo.
Para dissimular a procedência ilícita do dinheiro recebido com o esquema, a quadrilha usava diversas metodologias, como a constituição de “empresas fantasmas”. Os investigados vão responder pelos crimes de tráfico equiparado, associação para fins de tráfico e de lavagem de dinheiro. As penas somadas podem ultrapassar 35 anos de reclusão
Fonte: https://www.metropoles.com
O Programa Justiça em Tempo da Corregedoria Geral da Justiça divulgou nesta segunda-feira, 11, relatório com destaque para o saneamento de unidades judiciais de 1º Grau em processos que aguardavam movimentação em Secretaria Judicial e Gabinete, anteriores ao ano de 2022. Desde que foi lançado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, em maio deste ano, o Justiça em Tempo auxiliou as comarcas do Estado na identificação desses processos, resultando no impulsionamento de 65 mil ações que por algum motivo aguardavam movimentação.
O trabalho de identificação das unidades com maior dificuldade no controle e gestão do acervo de processos foi realizado pela Divisão de Gestão de Acervo e Inovação da CGJ a partir de dados extraídos do sistema Termojuris. Em seguida, a coordenação do programa atuou em diálogo direto com magistrados, magistradas, servidores e servidoras prestando orientações para assegurar o devido controle e a correta movimentação processual, garantindo o impulsionamento de 37.082 processos que aguardavam movimentação em Secretaria Judicial, e 27.928 que estavam em Gabinete conclusos para algum tipo de ato.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, aproveitou a divulgação dos dados e parabenizou magistrados, magistradas, servidores e servidoras pelo empenho e dedicação na conclusão dessa tarefa. "Considerando os desafios postos com a elevada distribuição de novos processos e a falta de recursos humanos em algumas unidades, os magistrados e servidores estão de parabéns por mais uma vez cumprirem, com eficiência, a entrega da prestação jurisdicional em favor da sociedade maranhense", afirmou.
O juiz Gladiston Cutrim, auxiliar da CGJ e designado para coordenar o programa, explica que uma das ações do Justiça em Tempo se traduz em monitorar os processos que, por descuido, ficam por mais tempo sem movimentação, imprimindo maior celeridade e garantindo a redução do tempo médio de duração da ação judicial. "A virtualização total do acervo foi fundamental para facilitar a extração das informações que possibilitaram a organização das ações da Corregedoria junto às unidades judiciais", pontuou.
O magistrado também ressalta um fator decisivo para o sucesso da ação, a aproximação da Corregedoria junto aos magistrados e servidores por meio de diálogo, "que possibilitou a participação de todos no acolhimento desse programa". "É a implementação de uma nova cultura de gestão, que prioriza, também, a antiguidade da tramitação independente da classe ou fase processual. O resultado foi esse, os magistrados e servidores se comprometeram e hoje não temos processos paralisados anteriores ao ano de 2022", concluiu Gladiston Cutrim.
JUSTIÇA EM TEMPO
A base normativa do programa foi construída a partir da Portaria nº 82/2023 que regulamenta o Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça, eixo de produtividade, cujo objetivo é a celeridade com a redução do tempo médio de duração do processo.
A Corregedoria, por meio do gabinete dos juízes auxiliares e demais setores, realiza dois tipos de monitoramento, efetivados de forma periódica. Primeiro, os processos com maior tempo de distribuição na data de sua abertura com status ativo, ou seja, pendente de arquivamento definitivo; e em seguida, os processos com trâmite prioritário, definidos pela Portaria CNJ nº 82/2023, como as ações de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, ações de judicialização na área da saúde, de direito assistencial (auxílio emergencial e benefício de prestação continuada, o BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência; além de processos de adoção, em conformidade com a Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Resolução CNJ n. 289/2019 – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); ações penais, ambientais e de competência do Tribunal do Júri.
O Justiça em Tempo também está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 16, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Esse objetivo visa a promoção da Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Assessoria de ComunicaçãoCorregedoria Geral da Justiça
