IVO RESENDE E MARCELO TAVARES SE REÚNEM PARA DISCUTIR POLÊMICA ENVOLVENDO ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NO MARANHÃO

 O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende e o diretor-geral, Miltinho Aragão, se reuniram com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), Conselheiro Marcelo Tavares, na última quarta-feira (09). O propósito desse encontro foi um diálogo essencial sobre a educação e o ensino em tempo integral nos municípios do Maranhão.

Presidentes de Famem e TCE discutem as fiscalizações envolvendo escolas em tempo integral e EJA nas prefeituras

Este encontro surge em meio a recentes notícias veiculadas pela mídia que apontam possíveis irregularidades na aplicação dos recursos destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) por parte dos prefeitos e prefeitas, assim como questionamentos sobre o formato de educação e ensino integral. A principal meta desse encontro foi discutir essas questões e buscar soluções que contribuam para o aprimoramento do sistema educacional no estado.

O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, enfatizou que a reunião representou um passo fundamental para esclarecer dúvidas e garantir transparência na aplicação dos recursos educacionais. Ele destacou que a prioridade da FAMEM é assegurar que os municípios ofereçam uma educação de qualidade para a população. Rezende também observou que o TCE, cumpre seu papel de fiscalização e orientação, mas ressaltou que é crucial evitar a condenação injusta de prefeitos e prefeitas com base nesses fatos.

“Nossa prioridade é assegurar que os municípios promovam uma a educação de qualidade para a população. O TCE, órgão de controle externo, está desempenhando a sua função, de fiscalizar e orientar, mas algumas pessoas estão se valendo desse fato para condenar os prefeitos e prefeitas”, afirmou Rezende.

Por sua vez, o presidente do TCE, Conselheiro Marcelo Tavares, reafirmou seu compromisso em colaborar com os gestores municipais para aprimorar a qualidade da educação no Maranhão. Tavares mencionou que a reunião abordou a atuação do TCE nos municípios, com foco na fiscalização da educação em tempo integral e da educação de jovens e adultos. Ele destacou a função rotineira do TCE, que é acompanhar a execução do serviço público, e expressou a disposição do tribunal em auxiliar os municípios no processo de prestação de contas. Essa parceria visa garantir que o trabalho de fiscalização seja efetuado de forma justa e transparente, após a apresentação das defesas necessárias.

“Dialogamos sobre a presença do TCE nos municípios, em especial quanto a fiscalização da educação em tempo integral e de jovens e adultos, além da função rotineira, que é acompanhar a execução do serviço público. Estamos dispostos a colaborar e auxiliar os municípios no processo de prestação de contas, oferecendo ampla defesa aos gestores municipais, para que, posteriormente, com apresentação da defesa, esse trabalho seja de fato, verificado e julgado”, declarou Tavares.

Black Friday ou Black Fraude?

 

Advogado explica quais são as leis que protegem os consumidores e alerta que é necessário cautela com ofertas tentadoras   Novembro é um mês muito aguardado por aqueles que adoram uma promoção, é a temporada de descontos e ofertas nas lojas de todo o país com a Black Friday. Neste ano, teve um aumento de 114% nas buscas relacionadas à Black Friday em comparação com 2022, conforme aponta pesquisa encomendada pelo Google. Os eletrônicos ocupam o primeiro lugar no ranking dos produtos desejados pelos brasileiros com 69%, na sequência vem os eletrodomésticos com 30% e celulares com 28%.    A data das promoções é na última sexta-feira de novembro, no dia 24, porém, deste o início do mês já é possível encontrar ofertas em diversas lojas pelo país. O advogado Alan Jefferson Lima De Moraes, coordenador do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, alerta que é preciso cautela com ofertas tentadoras e explica qual caminho seguir caso o consumidor identifique uma propaganda enganosa. “A conversa direta com a loja é sempre a primeira forma de tentar resolver a situação. Caso não haja resolução, o consumidor pode recorrer ao Procon, que é o órgão responsável por, entre outras coisas, proteger os direitos do consumidor. Ainda é possível que o consumidor reclame seus direitos perante o Poder Judiciário”.    Grande parte das compras da Black Friday deve ser realizada pela internet, pesquisa da MField mostra que 56,7% dos brasileiros querem aproveitar as ofertas online. O mestre em direito privado explica que há diferenças de direitos e regras se a compra for presencial ou online. Ao fazer uma compra online, a percepção que temos do produto é por meio do relato que o vendedor está fazendo. É possível imaginar o produto e se ele será adequado para o uso, mas somente no momento do recebimento que o consumidor consegue ver se a sua ideia foi 100% materializada.    “Por essa razão, existe para as compras online o direito do arrependimento. O consumidor tem a possibilidade de desistir da compra no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto. O consumidor não é obrigado a dar nenhuma justificativa para querer exercer esse direito. Caso não tenha gostado da cor, modelo, tamanho ou, apenas, tenha se arrependido da compra, a loja tem o dever de receber o produto de volta. Fica a critério do consumidor se ele vai querer trocar o produto ou cancelar a compra”, diz Alan Jefferson Lima De Moraes. Nesses casos, os custos para troca ou devolução ficam por conta da empresa ou loja.    Em compras realizadas em lojas físicas não é aplicado o direito do arrependimento, mas o consumidor pode solicitar a troca. “É claro que, em caso de defeito ou produtos com garantia contratual, a loja deve, sim, fazer a troca, o ressarcimento ou o abatimento proporcional do preço”, explica o docente de Direito. Se o consumidor identificar que o preço do produto está maior do que o valor anunciado, ele também pode recorrer aos seus direitos.    “O produto fica vinculado ao preço anunciado. Caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode escolher entre as seguintes opções: o cumprimento forçado do preço anunciado, mediante apresentação da oferta ou publicidade; aceitar outro produto equivalente; cancelar o contrato com restituição de qualquer valor eventualmente já pago, mais perdas e danos”.    É comum que as lojas coloquem avisos dizendo que não trocam mercadoria de promoção, mas Cristiano explica que a legislação garante alguns direitos para os consumidores. “Segundo o Código de Defesa do Consumidor, caso o produto apresente defeito ou vício, é responsabilidade da loja trocar, ressarcir ou fazer o abatimento proporcional do preço. Não havendo qualquer defeito no produto, a loja física não tem a obrigatoriedade de fazer a troca. O consumidor deve ficar atento aos prazos para a troca: 30 dias para fazer a reclamação quando se tratar de um produto não durável e 90 dias para os produtos duráveis”.    Outro problema comum nesta época do ano é com o prazo de entrega. O advogado ressalta que o atraso é considerado descumprimento da oferta. “Nesses casos, o diálogo direto com a loja é a melhor opção, tentando estabelecer um novo prazo que seja razoável. Não sendo possível ou as partes não entrando em acordo, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado do prazo anunciado (mediante apresentação da oferta ou publicidade), aceitar outro produto equivalente ou cancelar o contrato com restituição com perdas e danos”, conclui. Vale ressaltar que para situações em que é necessário solicitar perdas e danos, o comprador deve procurar o Procon, o juizado especial ou um advogado especializado em direto do consumidor.    Abaixo, o especialista e docente da Anhanguera dá algumas dicas para não cair em golpes e fraudes durante a Black Friday:   Verifique a veracidade do site que vai realizar a compra; Dê preferência ao cartão de crédito para compras online, pois ele permite estornos caso o produto não for recebido; Verifique a reputação da loja antes de fechar o negócio; Desconfie de promoções com preços muito baixos; Desconfie de sites com design muito simples, antiquado e difícil de navegar; Não salve os dados do seu cartão de crédito para compras futuras; Documente todo o processo de compra fazendo capturas de tela; Faça cadastro antecipado nos sites das lojas que você deseja realizar compras. Assim você consegue analisar se o produto está realmente com preço menor;   Sobre a Anhanguera  Fundada em 1994, a Anhanguera oferece educação de qualidade e conteúdo compatível com as necessidades do mercado de trabalho por meio de seus cursos de graduação, pós-graduação, cursos Livres, preparatórios, com destaque para o Intensivo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); profissionalizantes, nas mais diversas áreas de atuação; EJA (Educação de Jovens e Adultos) e técnicos, presenciais ou a distância, visando o conceito lifelong learning, no qual proporciona acesso à educação em todas as fases da jornada do aluno. São mais de 15 mil profissionais e professores entre especialistas, mestre e doutores.  Além disso, a instituição presta inúmeros serviços à população por meio das Clínicas-Escola, na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas. A Anhanguera tem em seu DNA a preocupação em compartilhar conhecimentos com toda a sociedade a fim de impactar positivamente as comunidades ao entorno das instituições de ensino. Para isso, conta com o envolvimento de seus alunos e colaboradores a partir de competências alinhadas às práticas de aprendizagem e que contribuem para o desenvolvimento do País.  Com grande penetração no Brasil, a Anhanguera está presente em todas as regiões com 106 unidades próprias e 1.398 polos em todos os estados brasileiros.   Acesse o site e o blog para mais informações.

BREAKING NEWS : HEMETÉRIO WEBA SOBRE FAKE NEWS

 NOTA DE ESCLARECIMENTO

Acerca de matérias que estão sendo veiculadas na imprensa maranhense (blogs), na data de hoje, venho promover o seguinte esclarecimento: A notícia trata de decisão do STJ que teria suspendido meus direitos políticos, e por isso, ocorreria alteração na composição da Assembleia Legislativa, relativamente ao meu mandato. Porém, em respeito a toda a sociedade maranhense, sobretudo, aos meus eleitores, venho esclarecer que referida decisão diz respeito a uma decisão liminar do TJ/MA do ano de 2018, cuja decisão final, já transitada em julgado, foi favorável a mim, razão pela qual, essa decisão do STJ em nada altera o resultado das eleições 2022, em que fui eleito Deputado Estadual pela população de nosso Estado, já que me encontro no pleno exercício dos meus direitos políticos.

Hemeterio Weba
Deputado Estadual 

Prefeitura de Imperatriz lançará programa “Dignidade Menstrual”

 

Será lançado nesta terça-feira (14) em Imperatriz, às 14h, no Anfiteatro Ribamar Fiquene (Escola Paulo Freire) o Projeto Dignidade Menstrual, que vai garantir o acesso a absorventes às centenas de meninas e mulheres. A ação beneficiará especialmente estudantes de escolas públicas de baixa renda, pessoas em situação de rua ou em vulnerabilidade social extrema, além daquelas recolhidas no sistema penal e em medidas socioeducativas.

Com essa iniciativa, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), espera assegurar a dignidade e o bem-estar dessas pessoas, que muitas vezes enfrentam dificuldades para acessar produtos de higiene menstrual. Além disso, o programa contribui para a promoção da equidade de gênero e para a erradicação da pobreza menstrual.

“Nosso objetivo é garantir cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das pessoas em ações e programas de proteção à saúde menstrual aqui na nossa cidade, pois temos uma realidade de vulnerabilidade social que não foge à realidade do Brasil como um todo. Com este projeto vamos promover o acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, às pessoas que não tem condições financeiras para adquirir estes itens”, explicou a secretária de Saúde, Doralina Marques.

O coordenador da Atenção Primária, Emannuel Morais, explica que o projeto estabelece que poderão receber absorventes gratuitamente estudantes de baixa renda da rede pública de ensino estadual, municipal ou federal, que estejam registradas no CadÚnico. E que em Imperatriz a logística de distribuição do programa será definida a partir de um levantamento feito junto a programas e instituições que lidam com o público-alvo.

“Nesse primeiro momento faremos a distribuição para as estudantes matriculadas com idade a partir de nove anos e mulheres em situação de rua. Mas o projeto prevê a distribuição para meninas e mulheres de baixa capacidade financeira inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita menor que R$200. Na próxima semana vamos começar fazer o cadastro dessas meninas a serem beneficiadas, fazendo busca ativa em parceria com as escolas e com o consultório na rua”, explicou Emannuel.

O projeto configura-se como extremante necessário a cidade, uma vez que o direito à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Essa condição, influência na falta as aulas ou ao trabalho e facilita o surgimento de doenças e reflete na autoestima. Além disso, uma pessoa que não pode passar pelo período menstrual de forma adequada, tem sua dignidade violada.

Pedro Lucas na defesa dos aprovados no concurso da ABIN

 

Não é de agora, que o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) tem se destacado na luta em prol dos aprovados no concurso da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), realizado em 2018.

Buscando cada vez mais aprimorar a Segurança Pública e a Defesa do Brasil, Pedro Lucas tem buscado que esses aprovados sejam chamados e possam reforçar a ABIN.

Pedro Lucas, que é vice-líder do Governo, apresentou uma emenda, nesta semana, ao PLOA24 em favor da convocação de todos aprovados no concurso da ABIN 2018. A iniciativa foi reconhecida pelos aprovados que esperam esse chamamento.

“A apresentação dessa emenda é resultado da atenção do deputado Pedro Lucas às necessidades do Brasil e o reconhecimento da importância da Inteligência de Estado para o país. O investimento em pessoal, principal recurso de qualquer órgão de inteligência, é uma necessidade urgente. A aprovação da emenda apresentada pelo deputado vai auxiliar a corrigir o enorme déficit (apenas 20% do seu quadro preenchido) e a recolocar o Brasil como protagonista no cenário internacional, conforme diretrizes do governo do Presidente Lula”, afirmaram nas redes sociais.

RAPOSA: Veja quais foram as 27 obras do governo do Estado na Gestão Eudes Barros

Neste Aniversário de Raposa vamos relembrar as ações do GOVERNO DO MARANHÃO na cidade pesqueira. 

Prefeito Municipal de Raposa Eudes Barros não fez nada até agora misericórdia... 

Gosto muito de relembrar meu povo principalmente quem não tem Memória Curta neste Município..

Vamos lá...

Segue abaixo: 

Um dos tantos municípios no qual o governo do Estado do Maranhão trabalhou e continua trabalhando por meio de obras e ações de Flávio Dino e Carlos Brandão foi em Raposa.

Levando em consideração apenas o mandato do atual prefeito Eudes Barros, do PL, que iniciou em janeiro de 2021 até agora no final do mês de maio, foram realizadaS e estão em andamento nada menos que 27 obras e/ou ações estaduais na cidade.

A maioria dessas obras e/ou ações são frutos, ainda, de pedidos e protocolos formulados pela ex-prefeita Talita Laci, aliada do então governador Flávio Dino e do atual governador Carlos Brandão. A gestora foi a responsável pelo apoio que levou o atual gestor raposense à vitória nas urnas da eleição municipal passada.

O Blog do Domingos Costa fez um rápido levantamento e enumerou as obras e ações desenvolvidas pelo governo do Maranhão na cidade pesqueira.

– VAMOS À RELAÇÃO:

1 – Construção do Porto do bairro do Jussara (executada pela secretaria de Estado das Cidades – SECID);

2 – Pavimentação por bloquetes do bairro Garrancho (restaurante do Camarão até o Tia Teresa), executado pela secretaria de Estado do Turismo – SETUR;

3 – Pavimentação por bloquetes da Rua do Farol do Araçagy, executado pela secretaria de Estado do Turismo – SETUR;

4 – Letreiro do Viva Raposa (EuAmoRaposa) no bairro do Garrancho, executado pela secretaria de Estado do Turismo – SETUR;

5 – Pavimentação asfáltica na ligação da Pirâmide à Vila Talita, executada pela secretaria de Estado das Cidades – SECID; ;

6 – Pavimentação asfáltica da Avenida 01 Principal da Pirâmide, executada pela secretaria de Estado das Cidades – SECID;

7 – Pavimentação asfáltica da Rua da Bacaba, ligação da Avenida 01 com a Avenida 02 da Pirâmide, executada pela secretaria de Estado das Cidades – SECID;

8 – Pavimentação asfáltica da Rua do antigo Lixão, na Vila Nova, executada pela secretaria de Estado das Cidades – SECID;

9 – Construção da Ponte do Cumbique, obra executada pela SINFRA – secretaria de Estado da Infraestrutura;

10 – Reforma e equipamentos da Unidade Mista no Centro (R$ 2 milhões), obra executada pela SES – Secretaria de Estado da Saúde;

11 – Implantação da Escola Militar na antiga escola Santo Antônio; ação da SEDUC – Secretaria de Estado da Educação e da SSP – Secretaria de Segurança Pública do Maranhão;

12 – Entrega para o município de centenas de Cestas Básicas – ação da SEDES – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social;

13 – Implantação pavimentação por bloquetes  em mais de 21 ruas do bairro Pirâmide – obras conjuntas da SEGOV Secretaria de Governo do Maranhão e da secretaria de Estado das Cidades – SECID;

14 – Realização tapa-buracos da Avenida Principal, ação da SINFRA – secretaria de Estado da Infraestrutura;

15 – Ampliação com auditório da Escola Militar (antigo escola Santo Antônio) no valor de R$ 300 mil, obra da SEDUC – Secretaria de Estado da Educação;

16 – Obra com máquinas pesadas para conter erosão (cratera) na MA 203 – estrada de Raposa no bairro do Caúra, obra da SINFRA – secretaria de Estado da Infraestrutura;

17 – Reforma do Viva no bairro do Garrancho, obra executada pela executado pela secretaria de Estado do Turismo – SETUR;

18- Construção da Quadra Esportiva da Pirâmide na entregue, obra executada pela Agência Executiva Metropolitana (AGEM);

19 – Pavimentação asfáltica da Vila Boa Esperança, obra executada pela SINFRA – secretaria de Estado da Infraestrutura;

20 – Seis ruas na Vila Maresia (emenda do deputado Yglêsio)

21 – Programa Mais Saúde (Estado auxilia em profissionais e insumos ao Município), parceria da SES – Secretaria de Estado da Saúde;

22 – Distribuição de Sementes para agricultores de Raposa, ação da SAF-Secretaria de Agricultura Familiar;

23 – Curso de Formação de Profissionais das Guardas Municipais, parceria da SSP – Secretaria de Segurança Pública do Maranhão;

24 – Contemplação de Raposa no Programa Jovem Ambiental, ação da SEMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

25 – Serviço da Carreta da Mulher, ação da  Secretaria de Estado da Mulher Maranhense;

26 – Implantação de Iluminação Led do Santo Antônio até o bairro do Garrancho, ação da SEGOV Secretaria de Governo do Maranhão;

27 – Entrega da reforma do CAT – Centro de Atendimento ao Turista de Raposa, obra da secretaria de Estado do Turismo – SETUR;

Fonte: Blog do Domingos Costa 

MP consegue cancelar show da Taty Girl em Raposa

 

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão feito em Ação Civil Pública ajuizada nesta quinta-feira, 9, a Justiça concedeu liminar que determinou a suspensão do show da cantora Taty Girl e outros artistas, previstos para os dias 10 e 11 de novembro, no Município de Raposa, como parte da programação do aniversário da cidade.

A medida liminar, também assinada neste dia 9, prevê que o Município e o prefeito de Raposa, Eudes da Silva Barros (foto), abstenham-se de efetuar quaisquer pagamentos ou transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação dos artistas ou mesmo de outra atração desse porte.

Em caso de descumprimento da liminar, foi fixada multa única no valor de R$ 100 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Eudes Barros, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Autor da Ação Civil, o promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior esclareceu que o motivo da demanda é a incompatibilidade da realização de evento festivo de grande magnitude com recursos públicos, no mesmo momento em que serviços públicos básicos e essenciais não estão sendo ofertados.

A contratação da cantora, de acordo com informações prestadas pelo próprio Município de Raposa ao Ministério Público, ocorreu por meio da modalidade Pregão Eletrônico (n° 026/2023), com um valor estimado em R$ 339.820,00. Intermediou a contratação a empresa especializada em eventos E. de J. da Silva Ltda.

“A ação visou impedir, liminarmente, que os eventos do aniversário de Raposa sejam realizados em desacordo com a lei e produza prejuízos incalculáveis ao erário e, em consequência, à população local, em total afronta aos princípios e interesses públicos”, explicou o promotor de justiça.

POLÍTICAS PÚBLICAS PRECÁRIAS – O membro do Ministério Público acrescentou que tramitam na justiça várias ações referentes à adoção de políticas públicas por parte da gestão municipal, devido à situação de precariedade na prestação de serviços essenciais para a população de Raposa. Entre essas ações, estão a que trata da falta do Matadouro Público no município; a precária qualidade de infraestrutura e saneamento básico; a má prestação do transporte escolar para crianças com necessidades; a morosidade no fornecimento de medicamentos especiais; a omissão na construção de abrigo de acolhimento à criança e adolescente, entre outras.

IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO – Para verificar a regularidade do processo administrativo que originou o pregão eletrônico nº 026/2023 e a ata de registro de preços nº 028/2023, a Promotoria de Justiça de Raposa requereu análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

A ata de registro de preços viabilizou a prestação de serviços de eventos, compreendendo a estrutura, publicidade sonora e visual, segurança, hospedagem, ornamentação, banheiros químicos, bandas e show pirotécnico, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura de Raposa.

Após considerar as informações e documentos disponibilizados, de natureza orçamentária e financeira, a Assessoria Técnica apontou irregularidades em todos os processos, “que implicam necessariamente na anulação dos contratos administrativos firmados com a empresa E. de J. da Silva Ltda”.

Entre as principais irregularidades encontradas, o órgão técnico da PGJ apontou as cláusulas restritivas no edital da licitação; assinatura do edital pelo pregoeiro, que não tem competência para tal ato; e ausência de comprovação de que a empresa vencedora do certame é empresária exclusiva da artista e demais bandas, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993.