Equipe da CGJ-MA fiscaliza cartórios do interior do Estado

 

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão fiscaliza, esta semana, os serviços extrajudiciais oferecidos pelos cartórios das cidades de São Pedro dos Crentes, Nova Colinas, Riachão e Feira Nova do Maranhão.

Será realizada uma inspeção extraordinária por uma equipe coordenada pelo juiz Artur Gustavo Azevedo do Nascimento (Juizado Cível e Criminal de Pedreiras), indicado pelo corregedor Froz Sobrinho para presidir os trabalhos.

As atividades da inspeção nesta terça-feira, 26, por São Pedro dos Crentes e Nova Colinas (26) e seguem por Feira Nova do Maranhão (27) e Riachão (28).

Durante a inspeção, os serviços dos cartórios visitados permanecem em funcionamento normal, assim como o atendimento ao público.

ITENS FISCALIZADOS NA INSPEÇÃO

Durante a inspeção são fiscalizados os seguintes itens: 

- afixação da tabela de emolumentos referente aos atos das serventias extrajudiciais, em local visível ao público e de fácil leitura;

- regularidade dos títulos de nomeação dos servidores; observância do regimento de custas e emolumentos; 

- saneamento das possíveis irregularidades detectadas na última inspeção; condições de higiene e de ordem no ambiente de trabalho; 

- existência do exemplar do Código de Normas; ofícios recebidos e não respondidos e de livros obrigatórios e se são devidamente nominados e numerados sequencialmente;

- manutenção dos livros com termos de abertura, e dos encerrados, o termo de encerramento e folhas numeradas e rubricadas; 

- escrituração correta em todas as colunas e se não apresenta rasuras e uso de corretivo e de anotações, e se foram ressalvadas e certificadas com data e assinatura.

CONFORMIDADE E REGULARIDADE DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS

A medida foi determinada pelo corregedor geral da Justiça, Froz Sobrinho, para verificar a qualidade dos serviços, a regularidade do atendimento ao público e a conformidade dos atos conforme as normas que regulamentam o serviço extrajudicial.

Na Portaria 4179, de 5 de setembro, foram indicados os servidores que trabalharão no apoio à inspeção: Eliana Monteiro; Cleidiane Gomes Lopes; Cláudia Bayma Anchieta; Renata Lobo Seguins; Jose Raimundo Júnior; Ana Paula Alceno e Thiago Henrique Bezerra.

O juiz Gustavo Azevedo do Nascimento foi indicado pela Portaria 4367, de 15 de setembro, para presidir a inspeção e apresentar relatório com a conclusão dos trabalhos.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Artista plástico que vendeu obra de arte e não entregou é condenado a indenizar compradora

Um artista plástico que vendeu uma obra de arte e não realizou a entrega, foi condenado a indenizar uma compradora. Na ação, que teve como parte demandante uma mulher, tramitou no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Narrou a autora que comprou, em 3 de julho de 2022, obras de arte produzidas pela parte requerida, peças ofertadas como sendo únicas em promoção nas redes sociais do artista, no valor total de R$ 1.360,00. Relatou que não foi realizada a entrega do produto, inclusive aduz ter constatado que havia anúncio de venda das mesmas peças que havia comprado como peças únicas, a denotar a conduta de má fé da parte adversa.

A autora alegou, ainda, que tentou ressarcimento do valor pago, mediante contato com o requerido, mas não obteve sucesso. Diante disso, requereu na Justiça a condenação do demandado à devolução do valor pago e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. A parte demandada, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação, nem compareceu à audiência marcada pelo Judiciário, motivos pelos quais foi decretada a revelia. "Ocorrendo a revelia, os fatos alegados pelo autor revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material (…) É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento", observou a justiça na sentença.

No caso em debate, o Judiciário entendeu que o pedido da autora deve ser acolhido. "A reclamante juntou aos autos o comprovante de pagamento, mediante documento de transferência PIX, onde é possível identificar o requerido como favorecido do depósito (…) Juntou ao processo o anúncio dos produtos que comprou, com os preços promocionais ofertados (…) Diligenciou, ainda, a juntada de cópia de comunicações realizadas com o requerido via direct do instagram e via whatsapp, onde consta manifestação do requerido, respondendo aos questionamentos da autora acerca da não entrega dos produtos, ocasião em que se comprometeu a verificar o que houve", versou.

FALHA CONTRATUAL

E continuou: "Analisando detidamente os autos, verifica-se que está claro o descumprimento contratual por parte do réu, que mesmo após receber pagamento do valor do produto, não o entregou, ainda que não tenha sido estabelecido prazo de entrega, mesmo após decorridos dois meses da compra o requerido não tinha informações a prestar, e até a data desta sentença não houve confirmação da entrega do produto (…) Não bastasse isso, verifica-se uma segunda falha na prestação de serviços, pois além de não entregar o produto, tampouco a parte requerida promoveu o estorno do valor pago, mesmo após a autora fornecer sua chave PIX para tanto e solicitar a devolução após a demora na entrega para resolução amigável".

Ao final, decidiu: "Diante de tudo o que foi exposto, deve-se julgar procedente o pedido autoral, para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 1.360,00, como ressarcimento do produto pago e não recebido (…) Deve-se condenar, ainda, a parte demandada ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais".

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Porto Franco celebra primeiro casamento homoafetivo

O primeiro casamento civil homoafetivo da cidade de Porto Franco foi realizado em cerimônia rápida, no dia 20 de setembro de 2023, às 15h, no Cartório do 2º Ofício da cidade.

As lavradoras Sheila Lima de Sousa e Maria Soraya Rodrigues de Sousa se uniram em ato solene, celebrado pelo juiz José Francisco de Souza Fernandes (1ª Vara da Comarca de Porto Franco).

As mulheres já conviviam há algum tempo e decidiram, em junho deste ano, tornar a união estável oficial diante da lei.  Em 23 de agosto o processo foi iniciado e elas arcaram com o valor de R$530,69 para o pagamento dos atos de habilitação pelo cartório.

Foi uma cerimônia simples e rápida, presenciada por pessoas próximas do casal e pela registradora interina Nair Brito, responsável pela habilitação das noivas para o registro civil.

As mulheres usaram o traje formal para a ocasião. Maria vestiu um longo vestido branco, com véu e buquê de flores vermelhas. E Sheila, terno. Após o ato, um bolo com topo de casal foi servido e as noivas mostraram, satisfeitas, a Certidão de Casamento, ao lado do juiz.

DIREITO AO CASAMENTO HOMOAFETIVO

"No ano de  2011, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, e eles  passaram a ter os mesmos direitos previstos na Lei nº 9.278/1996, que é a Lei de União Estável que julgou como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua", declarou o juiz de Porto Franco.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº. 175/2013, de 14 de maio de 2013,  estabeleceu a validade do casamento homoafetivo nos cartórios de registro civil em todo o Brasil. 

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Fecomércio-MA é homenageada com sessão solene na Câmara Municipal de São Luís

Em homenagem aos 70 anos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), será realizada uma Sessão Solene no Plenário Simão Estácio da Silveira, no Palácio Pedro Neiva de Santana, na Câmara Municipal de São Luís, nesta quarta-feira (27), às 14h. O evento contará com a presença do presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó, e de outras autoridades.

A Sessão é de autoria do vereador Dr. Gutemberg Araújo, pela importância da entidade, que tem como missão assegurar às empresas do comércio de bens, serviços e turismo melhorias e condições para gerar resultados positivos para o desenvolvimento da categoria representada e do Maranhão.

A homenagem do Câmara Municipal de São Luís à Fecomércio-MA reconhece os relevantes serviços prestados pela instituição, que foi fundada em 26 de agosto de 1953 e nasceu a partir da iniciativa de cinco sindicatos patronais.

Ao longo de sete décadas, a Federação do Comércio expandiu a sua atuação no estado, sempre trabalhando pela proteção, coordenação e apoio às atividades empresariais dos setores do comércio de bens, serviços e turismo.

Sessão Solene na Assembleia Legislativa

Em atendimento ao Requerimento Nº 273/2023, de autoria do deputado estadual Francisco Nagib, foi realizada uma Sessão Solene em homenagem aos 70 anos da Fecomércio-MA no Plenário Nagib Haickel, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no último dia 14 de setembro. A solenidade contou com a presença de diversas autoridades locais e presidentes de entidades empresariais do Maranhão.

Solenidade de 70 anos da Fecomércio

No dia 25 de agosto, a Fecomércio-MA comemorou seu Jubileu de Platina durante um jantar que reuniu autoridades políticas e sindicais, entidades empresariais, presidentes de Federações do Comércio de outros estados, imprensa, entre outras personalidades maranhenses.

Na ocasião, foi realizada a outorga das comendas da Ordem do Mérito Comercial do Maranhão. O presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, foi condecorado com a medalha de Grão-Colar. Recebeu a insígnia no grau Grande Oficial o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Paulo Velten. Foram condecorados com o grau Comendador o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, e o empresário e fundador do grupo empresarial maranhense FC Oliveira, Francisco Carlos de Oliveira.

Em reconhecimento aos seus 39 anos de gestão (1983 a 2022), durante a solenidade, o ex-presidente José Arteiro recebeu o título de Presidente Honorário da Fecomércio. Por meio dessa homenagem, a diretoria da Federação do Comércio reconheceu a sua posição distinta como presidente de honra e o respeito pelo impacto significativo na história de instituição.

Homem de 39 anos é preso por possuir mandado de prisão ativo em seu desfavor. Fato ocorreu no bairro Alto Paranã em Paço do Lumiar

 

A Polícia Civil do Estado do Maranhão através da Delegacia Especial de Raposa sob o comando do Delegado Marconi Caldas, deu cumprimento a um Mandado de Prisão em desfavor de um homem de 39 anos, a Prisão ocorreu na tarde de hoje por volta das 16 horas no Bairro Alto Paranã, Paço do Lumiar, o Preso será encaminhado ao Sistema Penitenciário onde ficará a disposição do Poder judiciário.

Maranhão tem pouco mais de um mês para emitir nova CIN

 

O Maranhão, Distrito Federal e outros 13 estados brasileiros têm um pouco mais de um mês para começar a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

O prazo para emissão da nova CIN será concluído no dia 06 de novembro. O novo documento contará com terá o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como registro geral, único e válido para todo o país, o documento não tem mais o número do RG (Registro Geral), que deixará de existir.

De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação, apenas 12 estados – Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina – já emitiram as novas CINs.

Inicialmente, o prazo para todas as unidades da federação começarem a ofertar o documento terminava em março. Mas o gove

O objetivo da medida é desburocratizar o acesso e unificar o número do documento dos cidadãos nos estados, para evitar fraudes. O novo modelo prevê a integração de vários órgãos, o que viabiliza a realização de consultas em bases de dados com unicidade de informações relativas aos cidadãos.rno federal prorrogou a data para até 6 de novembro.

Irmã do deputado Josimar pode ser cassada, após ação truculenta da Prefeitura de Zé Doca contra pequeno agricultor no Maranhão

 

A prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha, irmã do deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), pode ser cassada, caso não consiga provar que o terreno onde uma família foi despejada e teve a casa derrubada por tratores pertença à Prefeitura. Isso porque a notícia de despejo truculento no município viralizou nas redes sociais e na mídia nacional, tendo o INCRA (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) alegado, categoricamente, que a terra pertence ao órgão e não podia ter sido efetuada a ação.

O caso ocorreu na segunda-feira passada, 18, no terreno onde a família morava há cerca de oito anos, tendo a direção do INCRA afirmado que a família tinha autorização para permanecer no local e desenvolver suas atividades rurais no local.

No entanto, por meio de nota a Prefeitura de Zé Doca, alegou que o terreno é de propriedade do Município e que a humilde casa foi totalmente derrubada, pois o terreno faz parte do aterro sanitário da cidade e teria sido invadido ilegalmente pela família que mantinha a residência na área.

Até a semana passada o imóvel pertencia ao pequeno agricultor Manoel França dos Santos, que trava uma disputa judicial com o Município pela posse da terra. Desde março deste ano a Prefeitura alegava na justiça que a construção seria ilegal e irregular, por ter sido edificada em um terreno que pertence ao poder público.

No entanto, o agricultor alega que teria adquirido o terreno, legalmente, através do INCRA, o que acabou sendo confirmado pela Superintendência Regional do órgão no Maranhão e agora a prefeita Josinha Cunha terá a missão de desmentir o que consta nos registros do INCRA.

A moradia, que antes era de taipa, foi construída de alvenaria há cerca de um ano, até que na semana passada, numa ação truculenta, os tratores da Prefeitura botaram a residência em poucos minutos ao chão, deixando a família desolada e desabrigada. Ainda chegou a ter uma primeira tentativa de demolição, que foi impedida por moradores do local.

Não satisfeita a prefeita Josinha Cunha insistiu na ação demolição, entrou na justiça e conseguiu a ordem para derrubada da casa, sendo consumado o fato. Em imagens de vídeos que circulam na internet, policiais militares aparecem entregando a ordem judicial ao agricultor Manoel dos Santos, que nada pode fazer a não ser assistir a demolição da sua residência.

Na casa moravam mais de 10 pessoas, sendo os donos, filhos e netos, que agora estão desabrigados e sobrevivendo da ajuda de amigos da família. A defesa do agricultor está entrando com uma ação na justiça para que a família seja indenizada pela justiça, para reparação de danos sofridos pelas vítimas.

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