Raposa: Ex-Prefeito Laci está elegível para as próximas eleições municipais

Duas decisões as quais o Blog do Domingos Costa teve acesso deferidas pela juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, titular da Vara Única de Raposa (Comarca da Ilha de São Luís), retornam os direitos eleitorais do ex-prefeito do município, José Laci de Oliveira.

Na primeira decisão, datada de 26 de setembro de 2023, a magistrada restabelece os seus direitos políticos de Laci sob o fundamento do transcurso do lapso temporal imposto na sentença de ID 94336151, proferida nos autos do processo n.º 0000107-02.2007.8.10.0113.

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO restabelecidos os direitos políticos do requerente JOSE LACI DE OLIVEIRA, exclusivamente em relação ao processo n.º 0000107-02.2007.8.10.0113, sem prejuízo das demais cominações judiciais ou legais impostas no referido feito, em especial as previstas na Lei Complementar n.º 64/90.” Decide a juíza.

– Segunda decisão

A outra sentença, do dia 16 de novembro de 2023, também em favor do ex-prefeito de Raposa, diz respeito ao processo n.º 0800779-15.2023.8.10.0113, relativo a procedimento comum cível no qual José Laci objetivou também o restabelecimento dos seus direitos políticos, com a exordial juntou documentos (ID 102352507 a 102353976).

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO restabelecidos os direitos políticos do requerente JOSE LACI DE OLIVEIRA, exclusivamente em relação ao processo n.º 0000003-68.2011.8.10.0113, sem prejuízo das demais cominações judiciais ou legais impostas no referido feito, em especial as previstas na Lei Complementar n.º 64/90.” Sentencia Rafaella Saif.

O Blog do DC apurou, ainda, que as duas decisões já possuem certidão de transito e julgado. E, com isso, o ex-prefeito José Laci já pode emitir sua quitação eleitoral e está elegível para as eleições de 2024.

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Fonte: Blog do Domingos Costa