Mudança na regra do MEI deve beneficiar quase meio milhão de empreendedores

 

Foto: Domingos Peixoto/Agência O Globo

O governo federal, em conjunto com deputados ligados ao setor de comércio e serviços, planeja avançar com um projeto de lei que amplia o limite de faturamento na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Com a mudança, o número de MEIs no país deve crescer até 20%, de acordo com estimativa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Já o Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Pequeno Porte afirma que 470 mil empresas têm faturamento entre R$ 81 mil a R$ 144,9 mil e, com o novo teto, poderão ser enquadradas como MEI.

Apesar do limite para o faturamento e de só poder ter um funcionário, o MEI tem diversas vantagens. A tributação mensal é fixa, e o volume de declarações tributárias é bem menor do que nas demais modalidades. A abertura e a baixa do CNPJ são feitas de forma rápida e on-line.

Já a microempresa (ME) pode ter faturamento anual de até R$ 360 mil e até nove (comércio e serviços) ou 19 funcionários (indústria). A tributação mensal é apurada conforme a receita e há mais declarações tributárias, enquanto o processo de abertura e baixa do CNPJ varia segundo a atividade e o estado.

A empreendedora carioca Cláudia Cruz, de 58 anos, que comanda um ateliê de crochê com seu nome, considera as mudanças positivas. Ela conta que, sem a correção do teto de faturamento, teria de deixar o regime do MEI até o ano que vem:

— O aumento do faturamento do MEI é importante especialmente para quem tem mercadorias mais caras, como eu. (Sem o reajuste) Eu precisaria mudar e deixar de ser MEI — afirma Cláudia, que além de comercializar peças, oferece cursos e aulas.

Outra que aguarda com ansiedade a mudança no teto é a escritora e consultora Lella Malta, de Brasília, que trabalha como MEI desde 2009. Seu faturamento hoje está perto do teto de R$ 81 mil, e ela precisou recusar propostas para não mudar de enquadramento.

— Se a gente tem esse limite maior fica mais fácil investir dentro da empresa e criar novos serviços e produtos. Às vezes eu fico me segurando, na hora de criar uma coisa nova, porque se eu bater o teto eu perco. E não posso perder isso — afirma Lella.

Outra alíquota

Hoje, há 15,44 milhões de registros de MEIs no país, considerando levantamento da Receita Federal até 26 de agosto. O aumento ocorreria, principalmente, a partir da regularização de empresários que muitas vezes deixam de emitir notas fiscais no fim do ano para não estourar o limite.

— Uma boa parte será de MEIs que estão represados e terão folga a partir dessa nova faixa. Vai ser uma formalização para os MEIs, que poderão ter uma rampa de crescimento mais suave — disse o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) e vice-presidente da CACB.

A proposta também cria uma nova alíquota. O MEI com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. Já quem fatura entre R$ 81 mil e R$144,9 pagará R$ 181,14 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento pela nova regra.

O analista do Sebrae Rio Eduardo de Castro observa que o teto de faturamento do MEI, sem reajuste há cinco anos, já estava defasado em relação à inflação do período:

— Isso levou muitos MEIs a perderem a possibilidade de continuar em um regime jurídico mais simplificado. E a transição para o passo seguinte, que é a microempresa, acabava sendo muito difícil, porque são novas obrigações burocráticas, e há necessidade de recolher tributos de forma retroativa.

Atualmente, explica Castro, os impostos são retroativos ao mês de janeiro do ano em que ocorreu a mudança de categoria. Ou seja, se um MEI ultrapassasse o limite em novembro, teria de recolher tributos do ano inteiro.

O Globo