Leis originárias de proposições aprovadas na Assembleia garantem direitos da pessoa com deficiência no MA

 

Hoje (3 de dezembro) é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e, no Maranhão, 9% da população vivem com algum tipo de deficiência, segundo dados do IBGE. A Assembleia Legislativa tem trabalhado pela inclusão e melhor qualidade de vida desse segmento com aprovação de legislação específica e adaptação de seu espaço físico.

Adequações para garantir mais acessibilidade ocorreram por toda a área da Assembleia, incluindo rampa na área externa e ferramentas de acessibilidade nos prédios. Marco histórico na Casa, o pronunciamento da deputada Andreia Rezende (DEM) da tribuna adaptada para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, ocorreu em fevereiro deste ano.

“Nosso objetivo é garantir a todos o acesso à Assembleia, por isso as adaptações do prédio, e também assegurar direitos a essa população por meio de uma legislação cada vez mais inclusiva”, afirmou o presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB).

Estatuto

Um exemplo é a Lei nº 11.569, de 19 de outubro de 2021, originária do Projeto de Lei nº 367/2019, de autoria da deputada Andreia Rezende (DEM), que instituiu o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência.

“Este ano, tivemos uma conquista valiosa, dentre várias, que foi a aprovação e sanção do Estatuto, que precisava existir para estabelecer leis que efetivassem direitos e deveres”, comemorou a parlamentar.

E completou: “Sigo pautando meu mandato agindo em prol das pessoas com deficiência, para que elas tenham acesso a uma vida completa, com oportunidades”.

Internação

Sancionada recentemente pelo governador Flávio Dino, a Lei nº 11.590, de 22 de novembro de 2021, originária do Projeto de Lei nº 155/2020 , de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de acompanhante ou atendente pessoal para pessoas com deficiência em situação de atendimento ou internação em tempos de pandemia.

“Essa legislação é fruto da reivindicação do movimento de pessoas com deficiência aqui do estado e visa garantir, de forma inédita, o acesso a esse acompanhante”, afirmou o parlamentar.

Segundo Duarte, “a lei é de extrema importância porque a pessoa com deficiência precisa do acompanhamento de alguém de sua confiança, para um atendimento mais seguro e humanizado”.

Fissura

A Lei nº 11.199, de 23 de dezembro de 2019, referente ao PL nº 361/2019, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência no Maranhão.

“É uma lei de suma importância, fruto de reuniões com a população e que beneficia muitos maranhenses que aguardavam esse reconhecimento”, afirmou o deputado Wellington do Curso.

Fibromiálgicos

Outro exemplo é a Lei nº 11.543, de 22 de setembro de 2021, originária do Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do deputado Yglesio Moyses (PROS), promulgada pela Assembleia, e que reconhece os pacientes de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Maranhão.

“É com aprovação de leis como essa que vemos o trabalho do parlamentar pela sociedade”, afirma Simone Eli Bombardi, vice-presidente da Associação Brasileira dos Fibromiálgicos, agradecendo ao autor da lei e ao presidente da Assembleia, Othelino Neto.

“Essa é uma lei pioneira e ter o alcance a políticas públicas é essencial, porque a fibromialgia é uma doença complexa. Ela é limitante, daí a importância de ter a garantia de prioridade em filas e em estacionamentos”, relata Simone Eli Bombardi.

Sobre a data

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado em 3 de dezembro, foi criado na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 14 de outubro de 1992. Objetiva informar a população sobre temas relacionados à deficiência e busca também conscientizar sobre a importância de inserir as pessoas com deficiência em diferentes aspectos sociais, como político, econômico e cultural.